PAUTA: ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOBRE ALTERAÇAO DA CLÁUSULA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS TERMOS DE CONVENIO 2019/CONTRATOS DE RATEIO 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES PAGOS PELOS CONCEDENTES AO CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT.

Aos dezenove diasdo mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, na sede do CORESS/MT, localizado na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, verificando haver quórum e conforme dispõe o artigo 15 do Estatuto e artigo 4º do Regimento Interno do CORESS e demais aplicáveis, deu-se início a reunião extraordinária para discutir sobre o assunto em pauta, com a presença dos membros do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, a Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas e a Assessora Jurídica do CORESS/MT. A reunião teve início às dez horas e dez minutos com a recepção da Secretária Executiva que cumprimentou e deu boas vindas a todos. Seguidamente falou-se sobre a cláusula dos Termos de Convênio 2019 e Contratos de Rateio 2020, das disposições gerais, que estabelece que os valores mensais, pagos pelo CONCEDENTE, previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, deverão ser utilizados dentro do período de vigência do presente Convênio, sob pena de prescrição, ou seja, até o dia 31 de dezembro. Assim, falou-se sobre a possibilidade de autorização das solicitações dos municípios para utilização, de seus saldos do corrente ano, em 2020, uma vez que o ano de 2019 já está finalizando e não haveria tempo hábil para utilização total dos saldos. Ainda, foi solicitada a alteração da cláusula que dispõe sobre o tema, no Contrato de Rateio 2020, para dispor sobre essa autorização. Feitas as explanações, apontou-se os ditames legais, especialmente o artigo 10 da Portaria do Tesouro Nacional nº 274 de 13/05/2016, de modo que os membros do Conselho Diretor do CORESS deliberaram, por unanimidade de votos, sem ressalvas ou reservas, APROVAR a solicitação dos municípios, para utilizar o saldo financeiro do corrente ano, no ano subsequente, ou nos casos em que couber, a devolução dos valores que restarem, revogando-se o caput da Cláusula Décima Primeira: Das Disposições Gerais constante em todos os Termos de Convênios firmados com os entes consorciados no ano de 2019. Por fim, nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião onze horas. Eu, Wiviane Karla Freitas Borges, Assessora Jurídica, lavrei a presente ata, que após lida, será assinada por todos. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA DE REUNIÃO CUJA PAUTA FOI A ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOBRE ALTERAÇAO DA CLÁUSULA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS TERMOS DE CONVENIO 2019/CONTRATOS DE RATEIO 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES PAGOS PELOS CONCEDENTES AO CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT.

NELSON ANTONIO PAIM GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Presidente do Conselho Diretor do Vice-Presidente do Conselho Diretor CORESS/MT do CORESS/MT

MOISES DOS SANTOS FABIO SCHROETER

Secretário do Conselho Diretor Suplente do Conselho Diretor

do CORESS/MT do CORESS/MT

EULICE IDALINA DE ALMEIDA

Secretária Executiva do CORESS/MT