“ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE DECADENCIA DE IMÓVEL CONSTRUIDO NO MUNICIPIO”.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Munici­pal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A

Art. 1º Para obter certidão de decadência, relativa a imóveis construídos no município de Rio Branco-MT, o contribuinte fará requerimento junto à Gerencia de Tributos, contendo os seguintes documentos:

a) Comprovante de contas de água ou de energia elétrica, emitidas em período decadencial, ou declaração da respectiva concessionária que o substitua.

b) Certidão Negativa de débitos municipais.

c) Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda do mesmo.

d) Laudo técnico, emitido por profissional com registro em Conselho de Classe, constando a idade do imóvel construído, juntamente com o recolhimento da respectiva ART ou RRT.

Art. 2º Após a formalização do requerimento, verificada a regularidade das informações prestadas, a Gerencia de Tributos, terá o prazo de dez (10) dias para emissão da certidão.

Parágrafo Primeiro. Caso haja alguma dúvida, quanto as informações prestadas, fica autorizada a Prefeitura Municipal, através de seu corpo técnico a diligenciar ao local do imóvel e solicitar os esclarecimentos necessários.

Parágrafo Segundo. Havendo a necessidade das diligencias mencionadas no parágrafo anterior, o prazo para emissão da certidão será suspenso.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, dia 16 de Janeiro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal