“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da senhora Maria Aparecida de Oliveira esposa do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Josecil Alves de Oliveira”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 41/2003 C/C Art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I, Art. 30 inciso I da Lei Municipal N.º 852 de 16 de Julho de 2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Nova Olímpia/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, a Sra. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 385 298 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 621.066.861-53, em decorrência do falecimento do Sr. JOSECIL ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 372 528 SSP/MT e do CPF sob n.º 206.520.381-15, servidora efetivo, quando em atividade ocupante do cargo de Motorista, lotado na lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia; na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício, na qualidade de esposa do segurado falecido, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2019.07.00061P, a partir de 29 de Novembro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29 de Novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 17 de Janeiro de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL