DECRETO Nº 106/2007

Que dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público.

ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO, o resultado do Concurso Público Municipal nº 001/2006, Homologado pelo Decreto n.º 009/2007 de 14 de fevereiro de 2007 e em conformidade com o Edital de Convocação nº 013/2007.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Ficam nomeados os candidatos abaixo relacionados, para exercerem os cargos de Provimento Efetivo, conforme discriminação a seguir:

CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – NÍVEL 1 ELZILEI ARDAIA DO PRADO CARLOS AUGUSTO SERRA DA COSTA

CARGO: ESCRITURÁRIO – NÍVEL 1 ANTONIO CARLOS RUFINO DE SOUZA

Art.2º - A validade das nomeações de que trata o presente Decreto, fica condicionado a não infringência do Artigo 195, Parágrafo Único da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, bem como a fiel observância do Decreto 009/2007, que homologou o resultado do concurso.

Art.3º - Os candidatos nomeados por este Decreto deverão comparecer no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal para tomarem posse no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os documentos pessoais e necessários exigidos, para exercício do cargo.

Parágrafo Único – Serão exonerados os candidatos nomeados por este Decreto que não comparecerem no prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse do cargo, salvo os casos de solicitação de prorrogação pelo interessado, previsto no §4º do artigo 28 da Lei Complementar 001/2005.

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2007.

ANICETO DE CAMPOS MIRANDA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

JOÃO NESTOR DE GOIS ALVES

Sec. Mun. Adm. e Finanças