1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVENIO Nº 02/2019
20 de Janeiro de 2020
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVENIO Nº 02/2019 DE COOPERAÇÃO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS, VISANDO O AMPARO DE ATÉ 04 (QUATRO) CRIANÇAS DE 0 À 09 ANOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, VÍTIMAS DE ABANDONO, MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL QUE NÃO POSSUEM MAIS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA EM SUA FAMÍLIA NATURAL, NECESSITANDO DE ABRIGAMENTO ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO EM SUA FAMÍLIA NATURAL, OU AMPLIADA, OU EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA MODALIDADE DE GUARDA OU ADOÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA DE VÁRZEA GRANDE, CONFORME AS CLAUSULAS A SEGUIR:
DO MOTIVO
De conformidade com as motivações administrativas a que se referente o presente termo de convênio, e ainda diante da justificativa de que a entidade ampara crianças entre 0 à 09 anos deste Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, as partes decidem celebrar este termo aditivo de Prazo de 12 (doze) meses.
DO OBJETO
O presente termo aditivo de prazo de 12 (doze) meses a contar do encerramento da vigência atual, de 31/12/2019 à 31/12/2020, e as despesas decorrentes deste termo correrão a conta da Dotação Orçamentária do exercício de 2020.FUNDAMENTO LEGAL
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo a Cláusula Segunda do termo do Convênio nº 02/2019, bem como a Lei º 13.019/2014 e suas alterações e parecer jurídico nº 036/2019.
DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Convênio original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Convênio 02/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 30 de Dezembro de 2019.
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal.
João LEONARDO Hauer
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE Vida Nova de Várzea Grande
Testemunhas:
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