PORTARIA Nº 007/2020

DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

0“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o teor da Portaria de Nº 234/2019 onde foi instaurada a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, mais especificamente seu Art. 5º. “A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.”

Considerando que para a conclusão do prazo da sindicância se exauriu dia 25 de dezembro de 2019, e que essa data a prefeitura entrou em recesso dia 16 de dezembro de 2019, retornando os trabalhos dia 06/01/2020, conforme o decreto 176/2019.

Considerando que dia 06 de janeiro de 2020, houve a transferência da prefeitura Municipal de um local para outro e retornando as atividades normais no dia 08 de janeiro de 2020.

Analisando, o estabelecido pelo artigo 205, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 007/2004 o qual dispõe que:

Art. 205. Comprovada a existência ou não de irregularidades, a comissão deverá apresentar relatórios de caráter expositivo contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, obtendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhara o processo autoridade instauradora dentro do prazo de trinta dias de sua constituição para:

Parágrafo único. O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período no interesse público.

Analisando ainda, o teor do estabelecido no Item 2.5.14 da Instrução Normativa n º 027/2011.

O prazo para a conclusão do processo administrativo não excedera 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da Comissão de Processo Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.

Considerando a complexidade dos fatos encontrados pela Comissão de Sindicância nas investigações, motivo pelo qual ainda não foi possível concluir a apuração dos fatos em 30 dias.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria 234/2019, por igual período, ou seja, por 30 (trinta) dias com contagem cronológica a partir de 20/01/2020 e conclusão até 19/02/2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de janeiro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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