PORTARIA Nº 008/2020

DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 207/2019, QUE INSTAURA E NOMEIA A COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS PROVIDENICIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando os termos do oficio/DJ nº 003/2020, recebido em 16/01/2020, encaminhado pela Assessoria Jurídica Municipal, pedindo o cancelamento da Portaria 207/2019, que instaura e nomeia a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando que o instrumento mais adequado para prosseguir com as devidas apurações nos termos da Legislação Municipal é a Instauração do Inquérito Administrativo.

Resolve:

Art.1º - Fica revogado a Portaria nº 207/2019, do dia 04 de outubro de 2019, publicado na AMM no dia 09 de outubro de 2019, a qual dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar do Município de São José do Xingu – MT.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de janeiro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.