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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI N° 909/2019

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Aguaçu Monjolo e Taquaral – APPRCAMT.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os efeitos legais aAssociação dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Aguaçu Monjolo e Taquaral, neste Município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 30 de dezembro de 2019.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal