DECRETO N.º 008/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

“ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENERICA DO MUNICIPIO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMOVES, MEDIANTE ATO ONEROSO-ITBI, EXERCICIO DE 2020. ”

A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29 da Constituição Federal, o art. 173 §§1º e 2º da Constituição Estadual, bem como, pelo disposto no art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Municipal,

Considerando o estabelecido no artigo 4º, § único, da Lei Municipal nº 074, de 22 de dezembro de 1998-Codigo Tributário Municipal, e alterações,

Considerando a inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, no período acumulado de janeiro a dezembro de 2019;

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores da Planta Genérica de valores do Município, criada pela Lei Complementar Municipal nº 534/2013 e Lei Municipal nº 683/2017 de 19 de dezembro de 2017, no percentual de 4,48% (quatro inteiros, quarenta e oito centésimos por cento) para os efeitos do ITBI.

Art. 2º - A nova tabela de Valor Venal, anexo II da Planta Genérica de Valores, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

1 - Dispõe sobre as regiões fiscais rurais e a tabela de ITBI (Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens e Imóveis) estabelecendo os critérios e avaliações cujo valor adotado é por hectare.

1.1 – Estabelece-se valores únicos na tabela abaixo, com cobrança do Imposto de Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com os critérios dispostos para os imóveis rurais, independente de localização em região fiscal rural, quando proveniente de título de propriedade Originário e com procedimento para o primeiro registro no cartório de imóveis.

REGIOES FISCAIS RURAIS	ÁREA NÃO BENEFICIADA	ÁREA SEMI OU PARCIALMENTE BENEFICIADA	ÁREA FORMADA/BENEFICIADA OU AGRICULTAVEL
Região até 20 KM ao entorno do Perímetro Urbano	2.701,88	3.270,74	3.923,86
Região após 20 km de Nova Brasilândia até Peresópolis.	1.715,03	3.158,59	3.791,03
Região do Porteirão e Córrego dos cavalos	1.715,03	3.158,59	3.791,03
			3.628,48
Região do Caiana	1.877,80	3.023,16	3.628,48
Região de Peresópolis, do Urbano e Monjolinho.	1.715,03	3.158,59	3.791,03
Monjolinho á divisa incluindo a Região da Serra Azul	1.715,03	3.158,59	3.791,03
Região Lote XI	1.715,03	3.158,59	3.791,03
Título Originário/1º registro	856,95	1.578,71	1.894,82

INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DA TABELA

- ÁREA NÃO BENEFICIADA: Compreende-se o imóvel rural que é desprovido dequalquer benfeitoria, ou seja, área considerada de terra bruta.

-

- ÁREA SEMI OU PARCIALMENTE BENEFICIADA: Compreende-se o imóvel ruralprovido de algumas benfeitorias, tais como: a) não atendimento por curso natural deágua ou por abastecimento artificial precário; b) possui sede precária; c) possui pequena parte de sua área sem estar cercada; d) área sem pastagem e ou com pequena extensão de pastagem para pecuária e ou outros animais; e) desprovida de curral, ou em condições precárias para o manejo de animais; etc....

- ÁREA FORMADA/BENEFICIADA OU AGRICULTÁVEL: Compreende o imóvelrural provido de algumas benfeitorias, tais como: a) atendimento por curso natural de água, represado e ou canalizado; b) possui sede dotada de comodidade básica;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.

Gabinete da Prefeita Municipal, Em 16 de Janeiro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL