DECRETO N. º 007/2020 DE 16 DE JANEIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o início do exercício financeiro de 2020 e as normas estabelecidas, principalmente o dispositivo do artigo 335 da Lei Complementar nº 074/1998 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 4,48% acumulado no exercício de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1°. A Unidade Padrão Fiscal do Município de Nova Brasilândia fica fixado em R$ 29,44 (vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), para o exercício de 2020;

Art. 2º. O valor atualizado UPFM será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de Janeiro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal