LEI Nº 655, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
16 de Março de 2015
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Antonio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo.
Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária direta somente no caso de inexistência de inscritos ou aprovados no teste seletivo, na quantidade e especificações autorizadas nesta lei, desde que ofertadas no certame, justificando a urgência para fins de evitar prejuízo.
Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por igual período.
Art. 4º. Os contratados temporários, nos termos desta lei, não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei e que não contrariem o interesse público.
Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 11 de Fevereiro de 2015.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- PREFEITO -
ANEXO I
CADASTRO DE RESERVA
| Item | Quant. | Denominação | Vencimento | CH | Requisitos |
| 01 | CR | Contador | R$ 2.909,78 | 40h | Ensino Superior Completo + Registro no Órgão Competente (CRC). |
| 02 | CR | Agente Administrativo | R$ 788,00 | 40h | Ensino Médio Completo |
| 03 | CR | Professor (Pedagogia) | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo em pedagogia ou normal superior com habilitação em educação infantil e ou séries iniciais. |
| 04 | CR | Auxiliar de Educação Infantil | R$ 788,00 | 40h | Ensino médio complete |
| 05 | CR | Apoio Adm. Educacional – Agente de Transp. Escolar – Cat. D. | R$ 1.012,62 | 40h | Ensino Médio Completo + Prova Prática em Ônibus. |
| 06 | CR | Professor Língua Portuguesa | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo em letras com habilitação em língua portuguesa. |
| 07 | CR | Professor de Geografia | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo na área |
| 08 | CR | Professor de História | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo na área |
| 09 | CR | Professor de Matemática | R$ 1.909,55 | 30 h | Ensino superior completo na área |
| 10 | CR | Professor de Ciências Biologica | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo na área |
| 11 | CR | Professor de Educação Artistica | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo na área |
| 12 | CR | Professor de Educação Física | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo na área com registro no conselho de classe |
| 13 | CR | Professor de Língua Estrangeira | R$ 1.909,55 | 30h | Ensino superior completo em letras com habilitação em língua inglesa |
| 14 | CR | Apoio Adm. Educacional – Vigilância Escolar (masculino) | R$ 788,00 | 40h | Ensino Fundamental Completo |
| 15 | CR | Apoio Adm. Educacional - Nutrição Escolar. | R$ 788,00 | 40h | Ensino Fundamental Completo |
| 16 | CR | Agente de Serviços Gerais (Masculino) | R$ 788,00 | 40h | Ensino Fundamental Completo |
| 17 | CR | Auxiliar Operacional de Serv. Diversos (Feminino) | R$ 788,00 | 40h | Ensino Fundamental Completo |
| 18 | CR | Nutricionista 20 | R$ 921,80 | 20H | Ensino Superior Completo + Registro no Conselho de Classe |
| 19 | 2 + CR | Agente Comunitário de Saúde | R$ 1.014,00 | 40h | Ensino Médio Completo |
| 20 | CR | Vigilante Sanitário | R$ 788,00 | 40h | Ensino Fundamental Completo |
| 21 | CR | Agente Epidemiológico | R$ 1.014,00 | 40h | Ensino Médio Completo |
| 22 | CR | Técnico de Enfermagem | R$ 850,10 | 40h | Ensino Profissional |
| 23 | CR | Enfermeira | R$ 2.394,30 | 40h | Ensino Superior na area |
| 24 | CR | Bioquimico | R$ 2.394,00 | 40h | Ensino Superior na area |
| 25 | CR | Auxiliar de Saúde Bucal | R$ 788,00 | 40h | Ensino Médio Completo |