Decreto nº 1.434/2020
20 de Janeiro de 2020
Decreto nº 1.434, de 17 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando a Portaria Ministério da Economia nº 914, de 13 de janeiro de 2020;
D E C R E T A:
Art. 1°A partir de 1o de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara-MT, será de R$ 1.039,00,00 (um mil e trinta e nove reais).
Art. 2° A partir de 1º de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes as aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global).
Art. 3°A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 48,62 (quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas dos cargos acumuláveis.
Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2020, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos).
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município