DECRETO Nº 336/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

“Regulamenta a realização das Audiências Públicas do exercício de 2020, com a finalidade de obter subsídios para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e LRF (RREO e RGF) Quadrimestrais, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009;

Considerando que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade aos atos normativos para a elaboração do Orçamento Municipal, na medida em que serão confeccionados com o respaldo da sociedade;

Considerando ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tais atos normativos possam ser maximizados em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais, decreta:

Art. 1º. Fica regulamentada as Audiências Públicas para o exercício de 2020 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e LRF (RREO e RGF) Quadrimestrais.

Art. 2º. A Audiência Pública, presencial, será realizada na sede da Câmara Municipal de Nortelândia, em local e data determinada neste Decreto.

Parágrafo Único – A duração da Audiência Pública não será superior a 2h:30 min.

Art. 3º O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.

Art. 4º. Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.

Art. 5º. Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento da elaboração da Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e LRF (RREO e RGF) Quadrimestrais, todos os depoimentos e deliberações serão registrados em ata.

Art. 6º. O Poder Executivo nomeará uma Comissão composta por 3 (três) servidores, sendo um presidente, uma secretária e um membro para organizar os trabalhos de elaboração e execução da Audiência Pública.

Art. 7º. A Comissão da Audiência Pública elaborará um resumo dos resultados obtidos que deverá ser divulgado através do órgão de imprensa oficial do Município e afixado no mural da Prefeitura.

Art. 8º. Fica definida a agenda das Audiências Públicas a serem realizadas no exercício de 2020:

Data	Horário	Local	Objeto
12.02.2020	8:00 HORAS	PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA	AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE/2019 DA L.R.F
21.05.2020	8:00 HORAS	PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA	AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1º QUADRIMESTRE/2020 DA L.R.F
16.06.2020	8:00 HORAS	PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA	AUDIÊNCIA PÚBLICA L.D.0 - 2021
19.08.2020	8:00 HORAS	PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA	AUDIÊNCIA PÚBLICA L.O.A - 2021
23.09.2020	8:00 HORAS	PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPA	AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE/2020 DA L.R.F

Art. 10 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. (17.01.2020)

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças.