FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELVIO DE SOUZA QUIEROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em especial ao cumprimento do dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 391 da Lei Complementar N.º 02 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2020, em 4,48%(quatro virgula quarenta e oito) por cento, à atualização monetária a ser aplicada para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 31 de Dezembro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL