FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DATA DE VENCIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO E VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e de acordo com dispositivo no parágrafo único do art. 117 da Lei Complementar N.º. 02 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e Tarifas de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação da empresa, dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e Tarifas de Expediente, serão lançadas e arrecadadas em um Documento de Arrecadação Municipal - DAM especifico.

§ 1º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 2,50(dois reais e cinquenta centavos), por Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que Terá sua função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento e do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 2º - O Contribuinte poderá efetuar pagamento em cota única:

I – Parcela única em 06/03/2020;

Art. 3º - As Taxa e Tarifa de Expediente não paga na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, 02 de Janeiro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL