“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 534/2012, ART. 17 , INCISO IV”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETO

Artigo. 1º - O requerimento de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano IPTU,com base no art. 17, inciso IV da Lei Municipal 514/2012, deverá ser requerido até a data de vencimento do imposto e será instruído com os seguintes documentos que comprove cumulativamente:

I laudo ou declaração de órgão público oficial que ateste a condição de aposentado, pensionista, viúvo (a) ou deficiente físico;

II recebimento de até 01 (um) salário mínimo mensal, comprovado por declaração e/ou outro documento oficial de órgãos públicos;

III declaração de não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel.

Parágrafo Único - A declaração que trata o inciso III poderá ser feita de próprio punho ou por modelo disponibilizado pela Administração Pública, cuja veracidade poderá ser afastada mediante a comparação com os registros de imóveis nas repartições públicos, em especial ao setor de tributação do município.

Art. 2° - O pedido será instruído e processado junto ao setor de tributação, com auxílio do setor jurídico. A decisão sobre a isenção é de competência do Secretário de Finanças e Planejamento, com recurso ao Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 10 de Janeiro de 2020;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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