TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 038/2019

Aos 14 quatorze dias do mês de janeiro do ano de 2020 dois mil e vinte, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente, o contrato nº 038/2019 firmado com a empresa LEA VIEIRA DA SILVA EIRELE escrita sob CNPJ:27.301.318/0001-69, e Inscrição Estadual nº nº 13.677.378-8, com sede à Avenida Oeste, Quadra 14 Lote 02, Bairro Nova Querência, Cidade de Querência - MT, neste ato representada pelo senhor Orivaldo Anjos da Silva, Brasileiro casado,portador da Cédula de Identidade RG 2696937-SSP-/GO e do CPF 508.091.801-20 que tinha por objeto a “Contratação de empresa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO NO ASSENTAMENTO SANTA CLARA, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU), nos termos do Procedimento Licitatório 026/2019, Tomada de Preços n° 008/2019, e seus Anexos. CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 038/2019 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

ORIVALDO ANJOS DA SILVA

LEA VIEIRA DA SILVA EIRELE

CNPJ: 27.301.318/0001-69

CONTRATADA