RESOLUÇÃO 04/2019 ORÇAMENTO AMA
20 de Janeiro de 2020
RESOLUÇÃO Nº. 004/2019
30 de Dezembro de 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Associação dos Municípios do Araguaia, para o Exercício Financeiro de 2020.
Ronio Condao Barros Milhomem, Presidente da Associação dos Municípios do Araguaia, faz saber a todos os habitantes dos Municípios Participantes, que o Conselho Diretor aprova, e ele no uso de suas atribuições regimentais e legais, tendo em vista o que dispõe o Estatuto do Consórcio:
R E S O L V EArt. 1º - Aprovar a Resolução n°. 002/2019, que trata do Orçamento Geral da Associação dos Municípios do Araguaia, para o Exercício Financeiro de 2.020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa”, em R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências Estaduais e Municipais de recebimentos de prestação de serviços à Associação e outras contribuições correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “Anexo II”, e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Código | Especificação da Receita | Valor R$ |
| 1.0.0.0.00.0.0.00 | Receitas Correntes | 655.000,00 |
| 1.3.0.0.00.0.0.00 | Receita Patrimonial | 5.000,00 |
| 1.3.2.0.00.0.0.00 | Receita de Valores Imobiliários | 5.000,00 |
| 1.3.2.1.00.0.0.00 | Remuneração de Depósitos Bancários | 5.000,00 |
| 1.3.2.1.00.1.1.00 | Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados | 5.000,00 |
| 1.3.2.1.00.1.1.01 | Receita Rem. Outros Dep. Bancários Rec. Vinculados | 5.000,00 |
| 1.7.0.0.00.0.0.00 | Transferências Correntes | 650.000,00 |
| 1.7.3.0.00.0.0.00 | Transferências dos Municípios e de suas Entidades | 650.000,00 |
| 1.7.3.8.00.0.0.00 | Transferências dos Municípios - Esp. Est. DF e Mun. | 650.000,00 |
| 1.7.3.8.10.0.0.00 | Transferências Conv. Municípios e Suas Entidades | 50.000,00 |
| 1.7.3.8.10.9.0.00 | Outras Transferências de Convênios dos Municípios | 50.000,00 |
| 1.7.3.8.10.9.1.00 | Outras Transferências Conv. Municípios - Principal | 50.000,00 |
| 1.7.3.8.10.9.1.01 | Transferência da Associação Mato-grossense Municípios | 50.000,00 |
| 1.7.3.8.99.0.0.00 | Outras Transferências dos Municípios | 600.000,00 |
| 1.7.3.8.99.1.0.00 | Outras Transferências dos Municípios | 600.000,00 |
| 1.7.3.8.99.1.1.00 | Outras Transferências dos Municípios | 600.000,00 |
Parágrafo 1º - A Despesa do Consórcio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta resolução, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - Classificação Institucional01 - Associação dos Municípios do Araguaia R$ 655.000,00
Soma R$ 655.000,00 II - Classificação por Função04 - Administração R$ 655.000,00
Soma R$ 655.000,00 III - Classificação por Programa0001 - Administração R$ 860.000,00
Soma R$ 860.000,00 IV - Classificação Segundo a NaturezaDespesas Correntes R$ 635.000,00
3.1.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 450.000,00
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes R$ 185.000,00
Despesas de Capital R$ 20.000,004.4.00.00.00.00 - Investimentos R$ 20.000,00
Soma R$ 655.000,00Art. 3º - Fica a Associação autorizada a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Projeto/Atividades ou operações especiais.
Art. 4º - De acordo com o parágrafo 8º. do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos Artigos “07 e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de Conformidade com o Estatuto da Associação dos Municípios do Araguaia, durante a execução do Orçamento Programa, fica autorizado à abertura de crédito suplementar até o limite de 100% (cem por cento), da “Despesa Fixada” (Corrente e de Capital), para atender a reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para o fim deste Artigo, desde que não comprometidos, os previstos no Artigo 43 e seus incisos, da lei nº. 4.320/64.
Art. 5º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato da Associação.
Art. 7º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 8º - Fica a Associação autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seu órgão da administração direta.
Art. 9º - A presente Resolução vigorará durante o Exercício de 2020 revogadas as disposições em contrário.
Cuiabá - MT, em 30 de Dezembro de 2019
Marcos de Sá Fernandes Da SilvaPresidente
Associação dos Municípios do Araguaia