SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2018
20 de Janeiro de 2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2018
SEGUNDO TERMO ADITIVO
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2018, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, INCLUSIVE EM SUPLEMENTO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT EA IMPRESA NACIONAL.
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua. Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ/MF nº 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO,brasileiro, casado, portador do RG sob nº 320.719 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob n.º 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 290, Bairro Santo Antonio, no Município de Araputanga/MT, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Casa Civil da Presidência da República, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Relacionamento Externo, Senhora MARLEI VITORINO DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG n° 1.432755-SSP/GO e do CPF n° 246028251-68, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pela Portaria n° 985, de 24/11/2016, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência pela Portaria n° 257, de 29/8/2018, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, observando o que consta do processo n° 004/2018, elaborado em conformidade com o disposto no caput, do artigo 25 da Lei n° 8.666 de 21.6.93, alterações posteriores, e demais cominações legais, tem entre si justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual e a alteração das normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - A prorrogação de vigência encontra amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, combinado com a Cláusula Quarta.
2.2 - A alteração das normas de publicação e pagamento encontra guarida nos termos do Decreto n° 9.215, de 29/11/2017, publicado no DOU Seção 1, de 30/11/2017, que revogou os Decretos n°s 4.520 e 4.521/2002, na Portaria n° 283, de 2/10/2018, publicada no DOU Seção 1, de 3/10/2018, que revogou a Portaria n° 268, de 5/10/2009, e na Portaria n° 256, de 28/8/2018, republicada no DOU, de 21/9/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato IN n° 005/2018, até o dia 31 de dezembro de 2020.
3.1.1 - Fica assegurada a CONTRATANTE a prerrogativa de rescindir, antecipadamente, o presente instrumento, a qualquer tempo e a sua exclusivo critério, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for.
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO
4.1 - Em caso de inadimplência, o órgão será comunicado e será aplicada suspensão imediata de novas publicações, com o bloqueio no INCom, após 30 (trinta) dias do recebimento do ofício de cobrança, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto n° 9.215, de 29/11/2017, e na Portaria n° 256,de 28/8/2018, republicada no Diário Oficial da União de 21/9/2018.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
5.1 - O valor do presente termo aditivo é estimado em R$ 19.824,00 (Dezenove Mil e Oitocentos e Vinte e Quatro Reais).
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 A despesa decorrente deste termo aditivo correrá, no exercício de 2020, à conta da seguinte classificação:
| SECRETARIA | DOTAÇÕES |
| Administração | 03.03.04.122.1015.2017 3.3.90.39 F.R 01.00 |
6.2 - Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se, por meio de apostila, o crédito e empenho para sua cobertura.
6.3 – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 02/01/2020, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO
7.1 - Ficam ratificadas as cláusulas do contrato originário e deste Termo Aditivo, não alteradas por este instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1 - Para dirimir as questões oriundas deste termo aditivo, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF.
Por estarem assim, justas e acertadas, foi celebrado o termo aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas.
Araputanga – MT, 30 de dezembro de 2019.
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JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MARLEI VITORINO DA SILVA
Imprensa Nacional Prefeito Municipal