PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/2019 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE PARANATINGA MT.

0 MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE — MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua Pará esquina com a rua Brasília, n° 229, Centro, Gaúcha do Norte — MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu prefeito municipal VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, Carteira de Identidade sob o n. 2.477.543 e C.P.F. n°402.603.301-59, residente e domiciliado a Rua Brasília, s/n°. Centro, Gaúcha do Norte- MT doravante denominado Conveniente e o MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no C.N.P.J n°. 15.023.971/0001-24, com sede a Avenida Brasil, n°. 1036, Bairro Centro, Paranatinga-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n°. 0305291-5, SSP/MT, CPF/MF 550.450.851-49, residente e domiciliado no Município de Paranatinga, doravante denominada Conveniada, tem entre si, justo e acertado o presente termo de convenio, conforme parâmetros estabelecidos na Lei Municipal n°. 917 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, que se regera pelas Clausulas e Condições de preço, forma e termo de pagamento ora descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

0 presente instrumento tem como objeto o auxílio financeiro para custeio ao atendimento das crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco e são retiradas do seio familiar, residentes no município de Gaúcha do Norte-MT, e que sejam encaminhadas pelo CONVENIENTE em regime de internato transitório ou definitivo a Casa Lar de Acolhimento Provisório LAFAYETTE EUSTÁQUIO DE SOUZA, situado a Rua Apolonio Bouret de Melo, n°.966, QD 84, Lote 06, Bairro Centro, Paranatinga-MT.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Segundo e Quarta – do valor e do Prazo do contrato originário conforme descrito a seguir:

2.2- Fica acrescentada a Cláusula Segunda - Do Valor do Termo, o valor aditivado em 2.086,30 (dois mil e oitenta e seis reais e trinta centavos) conforme acrescimo do INPC de 1.80% sobre o valor do Termo que era de 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reais) por acolhido.

2.3 – Fica acrescentada a Clausula Quarta - do prazo de vigência o período de 14/01/2020 até 14/01/2021, valido a partir da publicação do mesmo podendo ser aditivado por igual período.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação e reajuste há previsão legal na Lei Municipal nº 917 de 05 de setembro de 2019.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2019 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 13

UNIDADE: 003

PROJETO 20090

ELEMENTO: 3.3.90.39

REDUZIDO: 717

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do Termo originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 14 de janeiro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL, DE GAÚCHA DO NORTE

CONVENIENTE

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

CONVENIADA

TESTEMUNHAS: NOME: __________________________________ NOME:______________________________

C.P.F:________________________________ C.P.F:________________________________