LEI Nº 1105/2020
20 de Janeiro de 2020
“Dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a servidores e agentes políticos do poder executivo.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Alto Taquari (MT) autorizada a conceder, até o décimo dia útil de cada mês, adiantamento salarial aos servidores públicos ativos e agentes políticos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º – O adiantamento salarial de que trata o caput deste artigo, que será facultativo, terá como limite máximo o percentual de até 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor ou agente político, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º – A soma do adiantamento salarial e das demais consignações à folha de pagamento do servidor em favor de terceiros não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de seu vencimento, devendo ser respeitado em todos os casos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 17 de janeiro de 2020.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal