LEI COMPLEMENTAR Nº 795/2020 ALTERA O ANEXO I, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 785/2019, REFERENTE AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ASSESSOR CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃ
20 de Janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 795/2020
ALTERA O ANEXO I, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 785/2019, REFERENTE AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ASSESSOR CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo I, parte integrante do artigo 1º da Lei nº 785, de 10 de outubro de 2019, que no que se refere o valor atribuído ao vencimento do Cargo de provimento em Comissão de Assessor Chefe de Departamento de Turismo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| CARGO | Assessor Chefe de Departamento de Turismo |
| NÚMERO DE VAGAS | 01 |
| VENCIMENTO | R$ 2.789,73 |
| FORMA DE PROVIMENTO | Cargo em Comissão – Livre nomeação e exoneração |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40 horas |
| ESCOLARIDADE | Nível médio completo (2º Grau) |
| LOTAÇÃO | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo |
| ATRIBUIÇÕES | |
| Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; Organizar e coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal e Departamento de Turismo e Órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. Potencializar e prospectar mercados para o potencial turístico do município; Planejar campanha de sensibilização, visando a conscientizar a comunidade das vantagens do desenvolvimento turístico; Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo; Pesquisar e mensurar o grau de atendimento (anseio e satisfação) no âmbito turístico; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. Elaborar plano de mídia para divulgação do potencial turístico do Município; Promover o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico no âmbito da Secretaria e da região turística; Promover a preservação e manutenção dos espaços históricos e sítios arqueológicos, históricos, paisagísticos e naturais do Município; Elaborar, administrar e realizar a programação dos espaços turísticos do Município; Planejar e organizar os eventos turísticos do Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado. | |
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento municipal vigente, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar as alterações de texto definidos pela presente lei, na tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 325/2007.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Brasilândia/MT, 17 de janeiro de 2020.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal