“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do servidor Sr. Aloizio Sampaio Bomdespacho Pereira”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 95, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. ALOIZIO SAMPAIO BOMDESPACHO PEREIRA, portador da cédula de identidade nº. 13309684 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 061.802.051-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “F”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Matricula nº. 208, contando com 45 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2020.04.00002P, a partir de 17/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 17 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 17 de Janeiro de 2020

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal