O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, e a empresa COMERCIAL PRIME DE MÓVEIS EIRELLI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 16.831.959/0001-09, com sede na Av: Osasco12, sala 12, Bairro CPA I, na cidade de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu representante legal senhor Marcilio Faria da Silva, portador da C.I. RG. nº07728433SSP/MT e CPF/MF n.º503.244.111-20, doravante denominada “DETENTORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019 e das demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019 para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DOS ORGÃOS PARTICIPANTES

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, PEDAGÓGICO, DIDÁTICO, ESCOLAR, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EDUCATIVO, BRINQUEDOS, TECIDOS, AVIAMENTOS E MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019, para REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2020, abaixo especificados:

Item	Qnt	Und	Descrição Do Produto	marca	V. Unit	V. Total
05	3	Caixa	Agulha Em Alumínio, N° 09 Para Croche, Com 10 Und	Circulo	R$29,40	R$88,20
06	3	Caixa	Agulha Em Alumínio, N° 12 Para Croche, Com 10 Und	Circulo	R$29,40	R$88,20
09	3	Caixa	Agulha De Bordar Tapestry N° 26 Com 10 Und	Coats	R$6,50	R$19,50
13	3	Caixa	Agulha De Ponto Russo N 12 Com 10 Und	Circulo	R$182,35	R$547,05
14	15	Par	Agulha De Tricô Plástico N° 10	Circulo	R$11,655	R$174,82
17	3	Pcte	Agulha Maq De Costura 2020 N10 Com 10 Und	Singer	R$8,70	R$26,10
21	3	Pcte	Agulha Maq De Costura 2045 N09 Com 10 Und	Singer	R$10,50	R$31,50
25	3	Pcte	Agulha Para Croche Em Aco Niquelado, Nº 3,5 Com 10 Und	Circulo	R$28,85	R$86,55
29	49	Caixa	Alfinetes De Cabeça Colorido Com 100 Und	Iara	R$15,55	R$761,95
33	30	Und	Alicate Bico Curvo	Western	R$19,40	R$582,00
37	185	Und	Apagador Para Quadro De Giz, Com Porta Giz	Stalo	R$6,60	R$1.221,00
41	40	Und	Argila Artesanal 1kg	Visa	R$2,30	R$92,00
45	450	Und	Bambolê Com 85cm De Diametro Colorido	Minitoys	R$4,30	R$1.935,00
49	190	Und	Barbante Nº 6, 1kg, Composição Minimo 85% Algodão, Cor Colorido	São João	R$23,45	R$4.455,50
57	400	Und	Bola De Isopor 75mm	Styroform	R$0,93	R$372,00
61	50	Und	Bordado Inglês Arte Punto, Peça Com 13,7m De Comprimento E Aproximadamente 5,0 Cm De Largura.	Arte Punho	R$24,25	R$1.212,50
69	106	Und	Cabo Hdmi De 3 Metros	Hard Line	R$32,35	R$3.429,10
73	550	Und	Caderno De Caligrafia Grampeado, De 1/4, Com Capa Em 4 Cores, Pesando 90g/M2, Com 48 Folhas	3B	R$1,84	R$1.012,00
77	1.525	Und	Caderno Grande C/ 96 Folhas, Espiral Capa Dura 200mmx275mm	3B	R$7,32	R$11.163,00
81	93	Und	Caixa De Correspondência Triplex Em Acrílico	Waleu	R$63,95	R$5.947,35
85	141	Und	Caixa Organizadora Em Pvc Polionda Com Capacidade Para 15kg Com Tampa Produto De Alta Qualidade Com Medidas De 437x310x240mm Com Sistemas De Pegas Fechadas Nas Laterais E Manual De Montagem	Polibras	R$50,80	R$7.162,80
89	83	Caixa	Caneta Esferográfica, Tinta A Base De Corante Orgânico E Solvente Na Cor Azul, Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Caixa C/ 50	Compactador	R$42,15	R$3.498,45
101	950	Und	Carrinhos Em Plastico Medindo Aproximadamente 8cm De Altura, 19cm De Comprimento, 7cm De Largura	Issam	R$2,93	R$2.783,50
105	85	Caixa	Clips Galvanizado De 2/0 Fabricado Cm Arame De Aço Anti-Ferrugem Com Identificação Do Produto, Com 500gr	Chaparrau	R$14,45	R$1.228,25
109	130	Und	Cola Em Bastão Branca 20g	BRW	R$1,73	R$224,90
113	360	Pcte	Cola Colorida, 25g, Com 6 Cores	Splash	R$10,05	R$3.618,00
117	10	Und	Cola Multicolage (Cola Gel) 120g	Acrilex	R$12,85	R$128,50
121	60	Und	Cola Universal Para Artesanato, Bisnaga 17g	Pegamil	R$6,00	R$360,00
124	10	Und	Jogo De Bozo, Composto Por 5 Dados De 6 Faces E 1 Copo De Couro	Issam	R$17,03	R$170,30
129	100	Und	Dicionário De Português	Todo Livro	R$14,25	R$1.425,00
137	10	Pcte	Envelope Comercial 114x162, 75g, Com 100 Und	Scrity	R$9,75	R$97,50
141	194	Pcte	Envelope Saco Kraft Natural, 75g, 310x410, Com 10 Und	Scrity	R$6,44	R$1.249,36
145	15	Pcte	Espiral, Para Encadernação, Em Pvc, Diâmetro 33 Mm, Comprimento 33 Cm, Capacidade De Encadernação De 250 Folhas. Embalagem Com 27 Unidades,	Lassane	R$20,50	R$307,50
149	306	Und	Estilete Estreito Com Corpo Termoplástico Com Proteção Interna, Em Aço Bi Cromatizado	Masterprint	R$1,32	R$403,92
161	364	Pcte	Fita Adesiva Transparente 45x45m0 Com 4 Un	Adelbras	R$13,17	R$4.793,88
165	260	Und	Fita De Cetim Nº09 38mmx10mts Varias Cores	Circulo	R$9,40	R$2.444,00
169	260	Und	Fita De Cetim N 02 10mmx10m Varias Cores	Circulo	R$2,90	R$754,00
173	55	Pcte	Fitilho Presente C/50mt Sortido, Com 10 Und	Poli	R$19,85	R$1.091,75
177	51	Und	Fonte Carregador Universal Para Notebook 110/220 V, Contendo No Mínimo 01 Fonte Carregador Universal E 08 Conectores	Elgin	R$108,35	R$5.525,85
181	5	Caixa	Formulário Holerit, Duas Vias De Cor Verde Com Carbono E/Ou Carbonado Caixa Com 2.000 Folhas	AloForm	R$213,20	R$1.066,00
189	500	Caixa	Giz De Cera 12 Cores, Antialérgico, Cores Diversas Formato Anatomico, Aproximadamente 48g, Com Certificado De Segurança Do Inmetro	Acrilex	R$4,69	R$2.345,00
193	172	Und	Grampeador De Mesa 26/6 25fl Preto	BRW	R$20,78	R$3.574,16
201	50	Pcte	Grampo Trilho Estendido De Plástico Em Polipropileno Com Capacidade Para Até 600fhls, Branco Fosco Haste De Pc, Com 50	Dello	R$19,15	R$957,50
205	5	Pcte	Imã De Geladeira Redondo, Contendo 1 Pacote Com 50 Und 3x8mm	NYBC	R$4,55	R$22,75
213	5	Pcte	Lacinho De Varias Cores, Com 50 Und	Demetrios	R$6,00	R$30,00
221	65	Caixa	Lápis Preto N.2, Redondo, Caixa Com No Mínimo 144 Und	Serelepe	R$35,00	R$2.275,00
225	10	Und	Linha Para Costura Cone Com 2000 Jardas, Cores Variadas	Sol	R$5,00	R$50,00
229	10	Caixa	Linha P/ Bordar, 100% Algodao, Tipo Meadas Com 6 Fios Separaveis Com Uma Leve Torcao, Para Que Possam Ser Usados De 1 A 6 Fios Dependendo Da Tecnica De Bordar, Utilizado Para Bordar, Medindo 30x4x18cm, Caixa Com 12 Und	Circulo	R$23,30	R$233,00
233	21	Und	Livro Protocolo, Medindo (145x205mm), Com 100fls	Tamoio	R$13,82	R$290,22
235	68	Und	Livro Ata Com 50 Folhas, Pautada Capa Dura Preta, Sem Margem Com Dimensões De No Mínimo 210 X 300 Mm	Tamoio	R$10,91	R$741,88
236	30	Und	Livro Ata Transversal/Horizontal 100 Folhas	Tamoio	R$17,59	R$527,70
237	117	Und	Livro Ponto Diario Com 100 Folhas	Tamoio	R$27,25	R$3.188,25
245	330	Caixa	Massa Modelar Com 12 Unidades De 180g	Acrilex	R$4,79	R$1.580,70
253	112	Caixa	Molha Dedo Em Pasta Creme Especial Para Manuseio De Dinheiro E Papeis, Estojo Com 12g, Com 12 Und.	Radex	R$29,90	R$3.348,80
257	25	Pcte	Olho Móvel Para Artesanato Nº 12, 50 Pares	Novo Mundo	R$7,95	R$198,75
258	20	Pcte	Olho Móvel Para Artesanato Nº 6, 50 Pares	Novo Mundo	R$3,70	R$74,00
261	333	Caixa	Papel Branco, Tamanho A4, 210x297 Mm, 75 Gramas, Caixa Com 10 Resmas De 500 Folhas Cada. Isso 9001 E Isso 14001. Para Impressão A Laser, Produto De 1ªlinha.	Chamex	R$270,10	R$89.943,30
265	25	Pcte	Papel Celofane 85x100, 50fls Varias Cores.	VMP	R$48,57	R$1.214,25
273	50	Und	Papel Kraft Puro Medindo 200 Mt Acondicionado Em Bobina	Safra	R$263,32	R$13.166,00
289	2260	Und	Pasta Maleta Plastica De 45mm, Com Alca Multi Cores	DAC	R$11,84	R$26.758,40
297	37	Caixa	Percevejo 10 Mm Dourado, Com 100 Und	BRW	R$2,64	R$97,68
301	33	Und	Perfurador Para Papel - Em Estrutura Metalica, Capacidade De 10 Folhas, Com 02 Vazadores, Na Cor Preta	BRW	R$21,10	R$696,30
305	10	Und	Pinça Para Overlok Reta Sem Pescador	Maluli	R$4,72	R$47,20
309	130	Und	Pincel Para Pintura Nº06 Arredondado Com Cabo Plástico	Tigre	R$2,89	R$375,70
317	362	Und	Isopor, Formato Placa, Medindo 1,00mx50cmx20mm, Na Cor Branca	Isofour	R$5,19	R$1.878,78
321	10	Und	Porta Retrato Em Madeira Mdf, Medindo 10 X 15 Cm, Do Tipo Vertical	CAV	R$13,49	R$134,90
323	40	Und	Primer Para Metais, Pet E Vidro 100 Ml.	Acrilex	R$10,63	R$425,20
337	50	Metro	Tecido Cetim Com Elastano, Largura 1,60mt	Cortex	R$14,89	R$744,50
341	50	Metro	Tecido Para Fralda Dublado Estampado L.065cm, 100%Algodao	Catarinense	R$12,05	R$602,50
345	100	Metro	Tecido Em Tule De 1,20mt De Largura Material Em 100% Poliester	Catarinense	R$2,79	R$279,00
346	50	Metro	Tecido Étamine, Peça Com 1,40mt X 1,00mt, Indicado Para Bordados Em Ponto Cruz	Estilotex	R$24,85	R$1.242,50
349	50	Metro	Tecido Tipo Algodao Alvejado, Composto De 100% Algodao Para Pintura.	Catarinense	R$8,84	R$442,00
353	50	Metro	Tecido Sarja Com Strech, Largura 1,5m	Adar	R$24,79	R$1.239,50
357	122	Und	Teclado Para Computador Com Fio Multimídia, Conexão Usb, Na Cor Preta.	MaxPrint	R$35,10	R$4.282,20
361	900	Und	Tesoura Uso Escolar, Em Aco Inoxidavel, Com 12,00cm, Cabo Plastico, Ponta Arredondada	MasterPrint	R$2,49	R$2.241,00
365	175	Und	Tinta Guache 250 Ml	Piratininga	R$6,15	R$1.076,25
369	20	Und	Tinta Para Pincel Atômico, 40ml	Radex	R$4,59	R$91,80
373	210	Und	Toalha De Rosto C/ Barra De Étamine Para Bordar, Unidades, Composição 100% Algodão, Largura: 45 Cm X 70 Cm Comprimento.	Dohler	R$14,74	R$3.095,40
381	154	Und	Toner Hp Compatível 83a	MasterPrint	R$48,75	R$7.507,50
385	15	Und	Zíper Invisível - 15 Cm	Aza	R$ 0,58	R$8,70
386	20	Und	Zíper Invisível - 20 Cm	Aza	R$0,70	R$14,00
387	20	Und	Zíper Invisível - 30 Cm	Aza	R$0,82	R$16,40
388	20	Und	Zíper Nylon 12 Cm	Aza	R$0,40	R$8,00
389	20	Und	Zíper Nylon 15 Cm	Aza	R$0,52	R$10,40
390	20	Und	Zíper Nylon 25 Cm	Aza	R$0,64	R$12,80
391	20	Und	Zíper Nylon 40 Cm	Aza	R$0,75	R$15,00

Valor Total R$:248.683,66

1.2. A Ata será gerida pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, e terá como órgãos participantes:

Gabinete do Prefeito;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretaria Municipal de Planejamento;

Secretaria Municipal Distrital de Brianorte;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 11 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nova Maringá/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019.

2.5. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar até 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 036/2019, nos termos do Decreto Municipal 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019. 2.6. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado nesta Ata de Registro de Preços, constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 2.7. Após autorizado pelo órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição do objeto em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata. 2.8. Excepcional e justificadamente, poderá o órgão gerenciador autorizar a prorrogação do prazo designado pelo item 2.7, desde que requerido pelo órgão não participante e desde que dentro da vigência da ata.

2.9. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante do Município, designado (a) por meio de portaria, doravante denominado Fiscal da Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do Município, mediante boleto bancário ou depósito na conta bancária informada pela detentora da ata.

3.2 A detentora da Ata deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do produto, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 036/2019.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 3.6 Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à Detentora para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.

3.7 Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.8 Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

3.9 Nenhum pagamento isentará a detentora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.10 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da detentora.

3.11 O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.12 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias para o ano de 2019 e as respectivas com alteração dos códigos reduzidos para o ano de 2020

Órgão - Departamento	Dotação
Gabinete do Prefeito;	02.001.04.122.0002.2003.339030.000000-9
Secretaria Municipal de Administração;	03.001.04.122.0003.2007.339030.000000-31
Secretaria Municipal de Finanças;	04.001.04.122.0004.2011.339030.000000-53
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;	05.001.12.122.0005.2013.339030.000000-74 05.001.12.122.0005.2013.339032.000000-76
Educação- dist. Mat. didatico	05.004.12.361.0007.2015.339032.000000-139
Educação – Ensino Fund.	05.004.12.361.0007.2087.339030.000000-144 05.004.12.361.0007.2087.339032.000000-146
Educação – Ensino Inf. Creche	05.008.12.365.0008.2088.339030.000000-186 05.008.12.365.0008.2088.339032.000000-188
Educação- Pré escola	05.008.12.365.0008.2089.339030.000000-197 05.008.12.365.0008.2089.339032.000000-199
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos;	06.001.04.122.0017.2037.339030.000000-249
Secretaria Municipal de Saúde;	07.001.10.122.0021.2041.339030.000000-290
Fundo municipal de saúde	07.002.10.301.0022.2042.339030.000000-544
Secretaria Municipal de Agricultura;	08.001.20.122.0026.2053.339030.000000-362
Secretaria Municipal de Assistência Social;	09.001.08.122.0028.2056.339030.000000-386
Fundo Mun. Ass. Social	09.002.08.244.0029.2061.339030.000000-558
Secretaria Municipal de Planejamento	10.001.04.122.0032.2073.339030.000000-448
Secretaria Distrital de Brianorte;	11.011.04.122.0033.2074.339030.000000-459
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.	12.001.18.122.0034.2084.339030.000000-470

CLÁUSULA QUARTA

DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO PRAZO

4.1 A detentora deverá entregar os produtos quando solicitados pelo Departamento Competente de acordo com o Termo de Referência constante no Anexo I do Pregão Presencial nº 036/2019 e emissões de requisições. 4.2 Os produtos deverão ser entregues conforme solicitado, na sede do município de Nova Maringá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da requisição/notificação a empresa vencedora. 4.3 Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca de marcas dos produtos cotados, através de pedido por escrito, comprovando o motivo e instruindo sua petição com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada pela Prefeitura e, sendo verificada a possibilidade da troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público, será autorizada. 4.4 O produto fornecido pela empresa detentora e/ou contratada não poderá, em hipótese alguma, ser sublocado, sendo este ato passível de rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Detentora da Ata:

5.1.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Detentora da Ata: 5.1.1.1 Executar o fornecimento dos produtos, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pelas Secretarias solicitantes de acordo com Termo de Referência constante do Edital de Pregão nº 036/2019, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.1.2 Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.1.1.3 Manter, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.1.4 Substituir, em qualquer tempo e sem qualquer ônus, toda ou parte da remessa devolvida pelo órgão municipal por divergência na especificação do produto entregue, ocasião em que disporá de 02 (dois) dias úteis para realizar a substituição; 5.1.1.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas nesta Ata de Registro de Preços; 5.1.1.6 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza; 5.1.1.7 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, razão social, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.1.8 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.1.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.1.10 Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento do fornecimento do produto a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.1.11 Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a detentora adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.1.12 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.1.12.1 A inadimplência da Detentora, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Ata. 5.1.1.13 Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento dos produtos, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.1.2 A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à detentora do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega dos produtos objeto da Ata de Registro de Preços e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento.

5.2. Do Município:

5.2.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1.1. Aplicar à detentora da Ata, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;

5.2.1.2. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho/requisição;

5.2.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega dos produtos objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho/Requisição;

5.2.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.2.1.5. Emitir requisição/ordem de fornecimento dos produtos, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

5.2.1.8. Notificar a detentora de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos;

5.2.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela detentora da Ata;

5.2.1.10. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

5.2.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da Nota de Empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante;

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da requisição deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos para entrega dos produtos de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

7.2. Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.

7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 7.1 desta Ata, a Detentora estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1 Advertência;

7.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;

7.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a Detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

24. 24.1.

7.4. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.3. e 7.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 7.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.5. A multa prevista pelo item 7.3.2 não exime a detentora da Ata da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.

7.6. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à Detentora da Ata apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.

7.7. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior, será intimada a detentora da Ata para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.8. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a detentora por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.

7.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até à execução da entrega dos produtos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas nesta Ata, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de mercado, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas no art. 65, II, “d” e § 5º da Lei nº 8.666/93 e alterações (sobrevinda de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, situações supervenientes, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual).

8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando a detentora desta Ata do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará a detentora com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote, visando a negociação para a redução de preços e sua adequação a do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, em qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro.

8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de Apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.11 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder a nova licitação para a execução da entrega dos produtos, sem que caiba direito de recurso.

8.12 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula sétima.

CLÁUSULA NOVA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou esgotarem-se as quantidades registradas e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

9.1.2 A detentora não retirar a requisição de fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5 Por qualquer das hipóteses previstas pelo art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei nº. 8.666/93;

9.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.7 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.8 A detentora da Ata sofre sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

9.2. A presente Ata poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

9.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço a partir da última publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem está delegar a competência para tanto.

10.2. Para aquisição da Presente Ata de Registros de Preços por órgãos não participantes, deverá ser observado, em qualquer caso, o disposto pelos itens 2.4 à 2.8 deste instrumento, bem como o disposto pelo Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram está Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019 e a proposta da empresa COMERCIAL PRIME DE MÓVEIS EIRELLI classificada em 1º lugar no certame supranumerado para os itens aqui relacionados.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal n° 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 17 de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

João Braga Neto

Prefeito Municipal

COMERCIAL PRIME DE MÓVEIS EIRELLI

CNPJ:6.831.959/0001-09

Marcilio Faria da Silva

Detentora da Ata

Denize Paixão Borges /Mirela Da Silva Machado

CPF:326.603.241-15CPF:027.674.130-77

Fiscal da Ata Gabinete Fiscal da Ata Sec. Administração

Maysa Da Silva Souza /Jucelina Mª Araújo da Silva

CPF:053.856.721-06 CPF:414.399.532-87

Fiscal da Ata de Sec. Finanças Fiscal da Ata Sec. de Educação

Edi Carlos Rodrigues Julio /Deibson Clei de Campos

CPF:849.406.201-82 CPF:000.733.161-48

Fiscal da Ata Sec. de Obras Fiscal da Ata Sec. Saúde

Joel Bino do Nascimento/Kézia Frez de Souza

CPF:238.032.829-34CPF:041.249.221-08

Fiscal da Ata de Agricultura Fiscal da Ata de Ass.Social

Géssica R. Leite Venâncio /Cristiano J. Garcia Carneiro

CPF:014.935.091-01 CPF:011.630.531-30

Fiscal da Ata de Planejamento Fiscal da Ata Sec. Distrital

João Batista Rodrigues

CPF:621.455.411-87

Fiscal da Ata Sec. Meio Ambiente

Testemunhas:

a) Manoel da Costa Campos b) Welder Souza Cunha

CPF: 206.441.081.34 CPF: 037.865.001.77