O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, e a empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELLI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 16.148.070/0001-85 com sede na Rua Comandante Costa,N°14, Quadra G, Centro Sul na cidade de Várzea Grande - MT neste ato representada pelo seu Representante Legal Rodrigo Gonçalo de Assunção portador da C.I. RG. nº 16807430 SSP/MT e CPF/MF n.º025.926.991-39, doravante denominada “DETENTORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019 e das demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019 para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DOS ORGÃOS PARTICIPANTES

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, PEDAGÓGICO, DIDÁTICO, ESCOLAR, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EDUCATIVO, BRINQUEDOS, TECIDOS, AVIAMENTOS E MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019, para REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2020, abaixo especificados:

Item	Qnt	Und	Descrição Do Produto	marca	V. Unit	V. Total
03	91	Und	Agenda Espiralada Com Visão De 1 Dia Por Página, Capa Dura De Acabamento Com Verniz Com Planejamento Mensal, Visão Diária, Calendários 2019, 2020, 2021, Formato 130mm X 188mm - Altura 2 Cm - Largura 13 Cm - Cm - Comprimento 19 Cm	Foroni	R$18,79	R$1.709,89
07	3	Caixa	Agulha Em Aluminio, N° 4 Para Croche, Com 10 Und	Corrente	R$29,35	R$88,05
11	2	Caixa	Agulha De Mão N 12 Com 10 Und	Circulo	R$6,55	R$13,10
15	3	Caixa	Agulha Em Aluminio, N° 3 Para Croche, Com 10 Und	Corrente	R$28,80	R$86,40
18	3	Pcte	Agulha Maq De Costura 2020 N11 Com 10 Und	Singer	R$8,75	R$26,25
19	3	Pcte	Agulha Maq De Costura 2020 N14 Com 10 Und	Singer	R$8,75	R$26,25
22	3	Pcte	Agulha Maq De Costura 2045 N14 Com 10 Und	Singer	R$10,55	R$31,65
23	20	Pcte	Agulha Maq De Costura Ponta Dupla N14 Com 2 Und	Singer	R$28,70	R$574,00
26	3	Pcte	Agulha Maquina Industrial Overlok N14 Com 10 Und	Singer	R$19,70	R$59,10
27	3	Caixa	Agulheiro De Cestinha Com 12 Agulhas	Sun	R$15,50	R$46,50
35	15	Und	Alicate Para Cuticula, Medindo 10 Cm, Em Aco Inox, Com Mandibula Acionada Por Regulagem	Mundial	R$25,70	R$385,50
39	45	Und	Arame De Alumínio Colorido Pacote Com 2 Rolos Com 5 Metros Cada	LuliTex	R$4,08	R$183,60
51	150	Pcte	Bloco Adesivo Amarelo 38mmx51mm, Contém 4 Blocos Com 100 Folhas Cada	Lyke	R$7,25	R$1.087,50
55	450	Und	Bola De Isopor 100mm	Styroform	R$2,04	R$918,00
67	210	Und	Brinquedo 4 Em 1, Ludo Dama Trilha E Xadrez, Em Caixa De Madeira Dimensões Minimas 26x26x5cm. Acompanha Todas As Peças Para Uso No Tabuleiro	Ed.Fundamental	R$29,10	R$6.111,00
71	850	Und	Caderno 1/4 Capa Dura Espiral Em Arame Galvanizado Com 96 Folhas Pautadas Pequeno 140mmx200mm	Maxima	R$3,58	R$3.043,00
75	800	Und	Caderno De Desenho Grande, Espiral Em Arame Galvanizado, Medindo 200,00x275,00mm, Capa Em Papel Cartao 96 Folhas	Foroni	R$5,69	R$4.552,00
79	680	UND	Caixa arquivo morto, médio, cor parda em papelão embalagem com identificação do produto e marca do fabricante.	Caixa naWeb	R$3,98	R$2.706,40
82	30	Und	Caixa De Mdf Com Tampa, Medindo 5,5 X 5,5 Cm	Central Caixas	R$2,75	R$82,50
83	30	Und	Caixa De Mdf Com Tampa, Medindo 15 X 15 X 07cm	Central Caixas	R$10,00	R$300,00
87	76	Und	Calculadora De Mesa De Visor Inclinado, Com Bateria Solar De 12 Dígitos Com 04 Operações Básicas.	Classi	R$29,50	R$2.242,00
91	108	Caixa	Caneta Esferográfica Ponta Escrita Fina Esfera De Tungstênio 0,8mm Bibliográfica (Sextavada Com Orifício Lateral Para Suspiro Material Transparente, Carga E Tampas Conectadas Ao Corpo Por Encaixe De Pressão, Sem Rosca, Nas Cores, Azul, Vermelha Ou Preta Com 50 Unidades.	Bic	R$49,60	R$5.356,80
95	60	Und	Caneta Para Tecido Acrilpen	Acrilex	R$5,99	R$359,40
103	20	Pcte	Cd-R Gravável (80min/700mb)52x, Com 25 Un	Elgin	R$68,45	R$1.369,00
107	79	Caixa	Clips Galvanizado De 6/0 Fabricado Com Arame De Aco Antiferrugem Com Identificaçao Do Produto, Com 500g	ENW	R$14,45	R$1.141,55
111	390	Und	Cola Branca, Tubo De 01 Kg, Lavável, Não Tóxica, Selo Do Inmetro	Paratininga	R$25,70	R$10.023,00
115	60	UND	Cola Liquida De 90gr Para Eva E Isopor, Soluvel Em Álcool, Secagem Rapida, Nao Resistente A Lavagem E Com Exclusivo Bico Aplicador	Zas-Traz	R$4,39	R$263,40
119	83	Kg	Cola Quente Bastão Fina Com 1 Quilo, Quantidade Aproximada De Bastões Por Embalagem De 85 Unidades	Reindicola	R$42,60	R$3.535,80
130	10	Und	Elástico Para Aviamento, Contendo 70 % Poliester E 30 % Elastodieno, Com Largura De 35mm, Na Cor Cru, Rolo 100 Metro	Zanotti	R$85,90	R$859,00
131	05	Pcte	Elástico Latex Amarelo N 18 Com 100g	Red Born	R$3,49	R$17,45
139	218	Pcte	Envelope Saco Kraft Branco, 75gr, 176x250, Com 10 Und	Scrity	R$2,89	R$630,02
143	6	Und	Espeto Para Papeis, Em Aco, Haste Com 100 Mm	Carbrink	R$3,86	R$23,16
147	12	Pcte	Espiral Para Encadernação, Capacidade De Encadernação De 50 Folhas. Embalagem Com 100 Unidades,	Lassani	R$8,75	R$105,00
151	140	Und	Extrator De Grampo Em Metal Revestido Com Plástico (Tipo Piranha)	Masterprint	R$4,15	R$581,00
153	5	Pcte	Fecho Com Colchete Para Sutiã, Pacote Com 20 Pares	Lulitex	R$10,68	R$53,40
155	210	Und	Feltro Liso Largura De 1,40m	Eurotetil	R$13,14	R$2.759,40
159	123	Pcte	Fita Adesiva Marrom 48mmx50m Pt 4 Rl	Adelbras	R$13,50	R$1.660,50
162	260	Und	Fita De Cetim Estampada Nº03, 15mmx10mts	Cinderela	R$11,48	R$2.984,80
166	260	Und	Fita De Cetim N 12 50mmx10mts Varias Cores	Cinderela	R$20,10	R$5.226,00
167	260	Und	Fita De Cetim N 22 70mmx/10mts Varias Cores	Cinderela	R$27,60	R$7.176,00
171	400	Und	Fita Para Impressora Epson Lx 350	Masterprint	R$11,84	R$4.736,00
175	265	Pcte	Folha Em Eva 600x400x2mm, Com 5 Folhas	Leo e Leo	R$17,00	R$4.505,00
179	5	Caixa	Formulário Continuo 02 Via Formato 240mmx280mm Caixa Com 2.000 Jogos	Allfron	R$242,85	R$1.214,25
183	15	Und	Furador Artesanal Regular Com Alavanca, Indicado Para Papéis E Eva De 75g A 180g	VMP	R$131,85	R$1.977,75
187	10	Caixa	Giz Colorido Não Tóxico E Antialérgico Com Dimensões Aproximado De 8 Cm De Altura Caixa Contendo Aproximadamente 30 Caixinhas Com 50 Unidades Cada Caixinha. Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira	Delta	R$140,00	R$1.400,00
195	67	Und	Grampeador De Parede Apropriado Para Grampear Tecido Em Madeira, Tapeçarias, Ornamentação De Festas Altura 145mm, Largura 30mm, Comprimento 187mm, Peso 0.522k, Capacidade De Carregar 63 Grampos Tipo Rocama. Marca Brasileira	Worker	R$67,90	R$4.549,30
199	136	Caixa	Grampo Galvanizados 23/13, Com 5mil Unidades	Lyke	R$20,34	R$2.766,24
207	260	Und	Jogo De Memória Em Mdf Com No Mínimo 30 Peças	Cia	R$40,45	R$10.517,00
209	110	Kit	Kit De 4 Cartuchos Epson 140 T1401 T1402 T1403 T1404	Brink	R$63,40	R$6.974,00
219	230	Caixa	Lápis De Cor 24 Cores Tamanho Grande, Redondo, Cores Vivas E Intensas, Ótima Cobertura, Feito De Material Não Tóxico, Seguro Para Crianças.	Leonora	R$11,83	R$2.720,90
222	52	Pcte	Lastex Pacote C/10 Unidades, Cada Unidade Possui 10 Metros	Real	R$7,49	R$389,48
243	100	Caixa	Marca Texto Amarelo, Ponta Indeformável Tinta Fluorescente A Base D’água, Não Recarregável, Com Certificado De Segurança Do Inmetro, Caixa Com 12 Und	Lyke	R$21,19	R$2.119,00
247	315	Und	Material Pedagógico, Dominó Plástico Colorido	IOB	R$3,92	R$1.234,80
255	180	Und	Mouse Optico, 2 Botoes, Com Scroll, Conexao Usb, Em Embalagem Apropriada	berght	R$13,09	R$2.356,20
259	80	Pcte	Palito De Picolé C/ 100 Unidades.	Theoto	R$4,73	R$378,40
262	555	Pcte	Papel Camurça 40x60 Pacote Com 25 Fls, Cores Diversas	VMP	R$17,04	R$9.457,20
263	9	Caixa	Papel Carbono, Tamanho 210x297mm, Com 100 Folhas	Radex	R$24,90	R$224,10
267	69	Und	Papel Contact Incolor Largura 45 Cm Embalagem Rolo Com 25 M, Com Dados De Identificação Do Produto E Marca Do Fabricante Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira	VMP	R$127,65	R$8.807,85
269	46	Und	Papel Para Presente Rolo Com 40cm X 100m, Em Estampas	VMP	R$30,84	R$1.418,64
275	230	Und	Papel Micro Ondulado 50 X 80cm - Modelos Diversos	VMP	R$2,79	R$641,70
278	70	Pcte	Papel Vergé 180g, 210x297, Com 50 Folhas.	Offpaper	R$18,30	R$1.281,00
287	422	Und	Pasta Com Aba E elástico, Em Polipropileno, 245x335x50 Transparente	Polibras	R$5,09	R$2.147,98
291	85	Und	Pasta Sanfonada Em Plastico De Polipropileno, Medindo Minimo 10 Micras Maximo 15 Micras, No Formato Oficio, Com 31 Divisoes, Na Cor Cristal	Dac	R$55,88	R$4.749,80
293	111	Caixa	Pasta Suspensa Marmorizada E Plastificada, Caixa Com 50und, Cor Marrom Fabricada Em Papel Cartão Kraft Com Mínimo 350gr Nas Dimensões Mínimas 235x370mm	Frama	R$108,10	R$11.999,10
295	109	Und	Pen Drive 32gb Conector Retratil Ou Tampa Retratil	Sandisk	R$60,10	R$6.550,90
299	88	Und	Perfurador Para Papel, Em Estrutura Metalica, Capacidade De 40 Folhas, Com 02 Vazadores, Na Cor Preta	Clic	R$96,25	R$8.470,00
307	130	Und	Pincel Para Pintura Nº02 Arredondado Com Cabo Plástico	Leo e Leo	R$2,64	R$343,20
311	130	Und	Pincel Para Pintura Nº10 Arredondado Com Cabo Plástico	Leo e Leo	R$ 3,49	R$453,70
315	275	Und	Pistola Elétrica Para Aplicação De Cola Quente (Fina) 110w Embalagem Com Dados De Identificação Do Produto E Marca Do Fabricante. Com Certificado De Segurança Do Inmetro.	Classi	R$13,37	R$3.676,75
359	70	Und	Tesoura De Picotar	Classi	R$50,50	R$3.535,00
367	205	Und	Tinta Para Pintura Em Tecido, Acondicionado Em Potes Contendo 37ml, Cores Variadas	Acrilex	R$3,54	R$725,70
375	115	Und	Toner Hp Compativel 17/19a	Masterprint	R$125,50	R$14.662,50
376	20	Und	Toner Hp Modelo Cf218ab	Masterprint	R$354,95	R$7.099,00
379	20	Und	Toner Modelo Xerox 3020/3025	Masterprint	R$63,19	R$1.263,80
383	10	Und	Verniz Acrílico Fosco 250 Ml	Acrilex	R$27,35	R$273,50

Valor Total R$:204.017,11

1.2. A Ata será gerida pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, e terá como órgãos participantes:

Gabinete do Prefeito;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretaria Municipal de Planejamento;

Secretaria Municipal Distrital de Brianorte;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 11 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nova Maringá/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019.

2.5. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar até 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 036/2019, nos termos do Decreto Municipal 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019. 2.6. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado nesta Ata de Registro de Preços, constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 2.7. Após autorizado pelo órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição do objeto em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata. 2.8. Excepcional e justificadamente, poderá o órgão gerenciador autorizar a prorrogação do prazo designado pelo item 2.7, desde que requerido pelo órgão não participante e desde que dentro da vigência da ata.

2.9. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante do Município, designado (a) por meio de portaria, doravante denominado Fiscal da Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do Município, mediante boleto bancário ou depósito na conta bancária informada pela detentora da ata.

3.2 A detentora da Ata deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do produto, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 036/2019.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 3.6 Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à Detentora para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.

3.7 Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.8 Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

3.9 Nenhum pagamento isentará a detentora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.10 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da detentora.

3.11 O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.12 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias para o ano de 2019 e as respectivas com alteração dos códigos reduzidos para o ano de 2020

Órgão - Departamento	Dotação
Gabinete do Prefeito;	02.001.04.122.0002.2003.339030.000000-9
Secretaria Municipal de Administração;	03.001.04.122.0003.2007.339030.000000-31
Secretaria Municipal de Finanças;	04.001.04.122.0004.2011.339030.000000-53
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;	05.001.12.122.0005.2013.339030.000000-74 05.001.12.122.0005.2013.339032.000000-76
Educação- dist. Mat. didatico	05.004.12.361.0007.2015.339032.000000-139
Educação – Ensino Fund.	05.004.12.361.0007.2087.339030.000000-144 05.004.12.361.0007.2087.339032.000000-146
Educação – Ensino Inf. Creche	05.008.12.365.0008.2088.339030.000000-186 05.008.12.365.0008.2088.339032.000000-188
Educação- Pré escola	05.008.12.365.0008.2089.339030.000000-197 05.008.12.365.0008.2089.339032.000000-199
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos;	06.001.04.122.0017.2037.339030.000000-249
Secretaria Municipal de Saúde;	07.001.10.122.0021.2041.339030.000000-290
Fundo municipal de saúde	07.002.10.301.0022.2042.339030.000000-544
Secretaria Municipal de Agricultura;	08.001.20.122.0026.2053.339030.000000-362
Secretaria Municipal de Assistência Social;	09.001.08.122.0028.2056.339030.000000-386
Fundo Mun. Ass. Social	09.002.08.244.0029.2061.339030.000000-558
Secretaria Municipal de Planejamento	10.001.04.122.0032.2073.339030.000000-448
Secretaria Distrital de Brianorte;	11.011.04.122.0033.2074.339030.000000-459
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.	12.001.18.122.0034.2084.339030.000000-470

CLÁUSULA QUARTA

DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO PRAZO

4.1 A detentora deverá entregar os produtos quando solicitados pelo Departamento Competente de acordo com o Termo de Referência constante no Anexo I do Pregão Presencial nº 036/2019 e emissões de requisições. 4.2 Os produtos deverão ser entregues conforme solicitado, na sede do município de Nova Maringá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da requisição/notificação a empresa vencedora. 4.3 Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca de marcas dos produtos cotados, através de pedido por escrito, comprovando o motivo e instruindo sua petição com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada pela Prefeitura e, sendo verificada a possibilidade da troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público, será autorizada. 4.4 O produto fornecido pela empresa detentora e/ou contratada não poderá, em hipótese alguma, ser sublocado, sendo este ato passível de rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Detentora da Ata:

5.1.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Detentora da Ata: 5.1.1.1 Executar o fornecimento dos produtos, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pelas Secretarias solicitantes de acordo com Termo de Referência constante do Edital de Pregão nº 036/2019, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.1.2 Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.1.1.3 Manter, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.1.4 Substituir, em qualquer tempo e sem qualquer ônus, toda ou parte da remessa devolvida pelo órgão municipal por divergência na especificação do produto entregue, ocasião em que disporá de 02 (dois) dias úteis para realizar a substituição; 5.1.1.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas nesta Ata de Registro de Preços; 5.1.1.6 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza; 5.1.1.7 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, razão social, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.1.8 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.1.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.1.10 Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento do fornecimento do produto a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.1.11 Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a detentora adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.1.12 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.1.12.1 A inadimplência da Detentora, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Ata. 5.1.1.13 Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento dos produtos, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.1.2 A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à detentora do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega dos produtos objeto da Ata de Registro de Preços e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento.

5.2. Do Município:

5.2.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1.1. Aplicar à detentora da Ata, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;

5.2.1.2. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho/requisição;

5.2.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega dos produtos objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho/Requisição;

5.2.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.2.1.5. Emitir requisição/ordem de fornecimento dos produtos, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

5.2.1.8. Notificar a detentora de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos;

5.2.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela detentora da Ata;

5.2.1.10. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

5.2.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da Nota de Empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante;

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da requisição deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos para entrega dos produtos de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

7.2. Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.

7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 7.1 desta Ata, a Detentora estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1 Advertência;

7.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;

7.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a Detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

24. 24.1.

7.4. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.3. e 7.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 7.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.5. A multa prevista pelo item 7.3.2 não exime a detentora da Ata da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.

7.6. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à Detentora da Ata apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.

7.7. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior, será intimada a detentora da Ata para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.8. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a detentora por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.

7.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até à execução da entrega dos produtos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas nesta Ata, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de mercado, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas no art. 65, II, “d” e § 5º da Lei nº 8.666/93 e alterações (sobrevinda de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, situações supervenientes, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual).

8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando a detentora desta Ata do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará a detentora com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote, visando a negociação para a redução de preços e sua adequação a do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, em qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro.

8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de Apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.11 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder a nova licitação para a execução da entrega dos produtos, sem que caiba direito de recurso.

8.12 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula sétima.

CLÁUSULA NOVA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou esgotarem-se as quantidades registradas e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

9.1.2 A detentora não retirar a requisição de fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5 Por qualquer das hipóteses previstas pelo art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei nº. 8.666/93;

9.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.7 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.8 A detentora da Ata sofre sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

9.2. A presente Ata poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

9.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço a partir da última publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem está delegar a competência para tanto.

10.2. Para aquisição da Presente Ata de Registros de Preços por órgãos não participantes, deverá ser observado, em qualquer caso, o disposto pelos itens 2.4 à 2.8 deste instrumento, bem como o disposto pelo Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019 e a proposta da empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELLI classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal n° 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 17 de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

João Braga Neto

Prefeito Municipal

MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELLI

CNPJ:16.148.070/0001-85

RODRIGO GONÇALO DE ASSUNÇÃO

DETENTORA DA ATA

Denize Paixão Borges /Mirela Da Silva Machado

CPF:326.603.241-15CPF:027.674.130-77

Fiscal da Ata Gabinete Fiscal da Ata Sec. Administração

Maysa Da Silva Souza /Jucelina Mª Araújo da Silva

CPF:053.856.721-06 CPF:414.399.532-87

Fiscal da Ata de Sec. Finanças Fiscal da Ata Sec. de Educação

Edi Carlos Rodrigues Julio/ Deibson Clei de Campos

CPF:849.406.201-82 CPF:000.733.161-48

Fiscal da Ata Sec. de Obras Fiscal da Ata Sec. Saúde

Joel Bino do Nascimento /Kézia Frez de Souza

CPF:238.032.829-34CPF:041.249.221-08

Fiscal da Ata de Agricultura Fiscal da Ata de Ass.Social

Géssica R. Leite Venâncio /Cristiano J. Garcia Carneiro

CPF:014.935.091-01 CPF:011.630.531-30

Fiscal da Ata de Planejamento Fiscal da Ata Sec. Distrital

João Batista Rodrigues

CPF:621.455.411-87

Fiscal da Ata Sec. Meio Ambiente

Testemunhas:

a) Manoel da Costa Campos b) Welder Souza Cunha

CPF: 206.441.081.34 CPF: 037.865.001.77