O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, e a empresa SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 26.877656/0001-80, com sede na Av: Alzira Santana, Quadra 17, Lote 02, Bairro Ikaray, na cidade de Varzea Grande – MT, neste ato representada pelo seu representante legal Gean Diego Meister portador da C.I. RG. nº 1423493-9 SSP/MT e CPF/MF n.º 944.142.621-00, doravante denominada “DETENTORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019 e das demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019 para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DOS ORGÃOS PARTICIPANTES

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PAPELARIA, PEDAGÓGICO, DIDÁTICO, ESCOLAR, DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EDUCATIVO, BRINQUEDOS, TECIDOS, AVIAMENTOS E MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019, para REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2020, abaixo especificados:

ITEM	QNT	UND	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	MARCA	V. UNIT	V. TOTAL
01	5	Pcte	Abridor De Casa Para Costura N°14 Cartela Com 6 Und	Trader	R$ 14,55	R$ 72,75
02	01	Und	Adesivo Instantaneo, Multiuso, Baixa Viscosidade Nº 1 Com Certificado De Segurança	Tek Bond	R$ 9,20	R$ 9,20
10	2	Caixa	Agulha De Mão N 07 Com 10 Und	Corrente	R$ 6,50	R$ 13,00
30	17	Caixa	Alfinete De Segurança Nº 04 Com 100 Und	Aranha	R$ 15,85	R$ 269,45
34	15	Und	Alicate Furador Com Ilhós H18	Mestern	R$ 296,00	R$ 4.440,00
38	1.327	Und	Apontador De Lápis Manual Portátil Com Uma Entrada E Deposito. Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira	Tris	R$ 0,84	R$ 1.114,68
46	190	Pcte	Barbante Maxcolor Nº 6 Novelo Com 200g, 4/6 Com 6 Fios Composição: 100% Algodão, Metragem Minima De 226m	Piratininga	R$ 16,15	R$ 3.068,50
50	355	Und	Bloco Adesivo Neon 76mmx76mm, Contém 1 Bloco Com 5 Cores Neon	Lyke	R$ 22,60	R$ 8.023,00
53	10	Pcte	Blocos Lógicos Em Madeira Com 48 Peças, Colorido, Dimensão 26x21x6 Cm	Jott Play	R$ 35,50	R$ 355,00
54	105	Und	Bobina Papel Kraft Natural 90g, 120cmx120m	Safra	R$ 270,50	R$ 28.402,50
58	1600	Pcte	Bola De Vinil Dente De Leite Branco E Preto 20cm E 60gr	Toys	R$ 7,50	R$ 12.000,00
65	3	Und	Botão Imantado Grande, 10 Pinos Macho + 10 Pinos Fêmea	Aranha	R$ 13,35	R$ 40,05
70	1.557	Und	Caderno Tipo Espiral, Em Arame Galvanizado, Medindo 200,00x280,00mm, No Formato Universitario, Capa Dura Com 250g/M2, Folha Pautada Com 200 Folhas,	3B	R$ 7,20	R$ 11.210,40
74	750	Und	Caderno De Brochuras Pequeno 48 Folhas	Fironi	R$ 1,48	R$ 1.110,00
78	360	Und	Caixa Arquivo Morto, Grande, Cor Parda Em Papelão, Embalagem Com Identificação Do Produto E Marca Do Fabricante.	Poly Cart	R$ 6,10	R$ 2.196,00
86	107	Und	Calculadora De Mesa 12 Dígitos, A Pilha Medindo Aproximadamente 16cm X 13 Cm Com Função De Apagar Último Número Digitado (Backspace)	Classe	R$ 25,00	R$ 2.675,00
90	51	Caixa	Caneta Esferografica, Corpo Em Resina Termoplastica, Formato Do Corpo Sextado, Modelo Descartavel, Corpo Translucido Com Respiro, Ponta Em Latao, Com Esfera De Tungstenio, Espessura De 1,0mm, Nas Cores, Azul, Vermelha Ou Preta, Com Tampa Protetora Removivel Ventilada Na Cor Da Tinta.Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Caixa C/ 50und	Compactador	R$ 42,15	R$ 2.149,65
93	650	Und	Caneta Hidrografica Com Corpo Em Plastico, Com Ponta Fina De 0,5mm, Com Reservatorio De Tinta Gel, Cores Diversas	CIS	R$ 4,05	R$ 2.632,50
94	12	Caixa	Caneta Para Retro Projetor Ponta Média 2 Mm, Ideal Para Escrita Em Cd, Acrílico, Vidro, Acetato, Pvc E Poliéster, Tinta A Base De Álcool, Cor, Azul- Preta- Vermelha- Com 12 Unidades.	Zas Traz	R$ 34,90	R$ 418,80
97	19	Pcte	Capa Para Encadernação Testura Em Couro E Indeformável, Lombada Flexível 12 Mm De Espessura, Na Cor Preta, Formato (216 X 335) Mm, Pacote Com 100 Und.	Usa Folien	R$ 31,65	R$ 601,35
98	72	Pcte	Capa Plástica Para Encadernação Em Pvc Transparente E Indeformável, Lombada Flexível 09 Mm De Espessura, Formato (216 X 335) Mm, Pacote Com 100 Und.	Usa Folien	R$ 30,80	R$ 2.217,60
102	226	Pcte	Cartolina 150g 50x66, Com 20 Und, Varias Cores	Bignardi	R$13,35	R$ 3.017,10
106	82	Caixa	Clips Galvanizado De 4/0 Fabricado Cm Arame De Aço Anti-Ferrugem Com Identificação Do Produto, Com 500gr	NEW	R$ 14,40	R$ 1.180,80
110	60	Und	Cola Branca Pva P/ Madeira 500g	Zas Traz	R$ 14,65	R$ 879,00
114	10	Und	Cola Liquida (Tipo Cola Pano), Na Cor Branca, Secagem Rapida, Acondicionado Em Embalagem Adequada, 100 Gramas	Acrilex	R$ 15,40	R $154,00
118	81	Kg	Cola Quente Bastão Grossa Com 1 Quilo, Quantidade Aproximada De Bastões Por Embalagem De 34 Unidades	Classe	R$ 42,60	R$ 3.450,60
125	10	Und	Corante Para Tecido De Algodao, 40g	Guarany	R$ 2,97	R$ 29,70
126	44	Caixa	Corretivo Líquido A Base De Água Secagem Rápida Atóxico Embalagem Com Identificação Do Produto, Marca Do Fabricante E Prazo De Validade, Frasco De 18ml.Com Certificado De Segurança Do Inmetro, Linha Executive, Não Tóxico, Caixa Com 12 Unidades, Marca Brasileira	Zas Traz	R$ 20,40	R$ 897,60
134	5	Pcte	Enchimento Siliconado 500 Gramas, Fibra De Algodão Silicone Da Antialérgica.	Santa Fé	R$ 17,80	R$ 89,00
138	132	Pcte	Envelope Saco Kraft Natural, 80g,260x360, Com 10 Und	Foroni	R$ 3,35	R$ 442,20
142	77	Pcte	Envelope Saco Kraft Ouro, 80g, 260x360 Com 10 Und	Foroni	R$ 4,30	R$ 331,10
146	27	Pcte	Espiral, Para Encadernação, Em Pvc, Diâmetro 40 Mm, Comprimento 33 Cm, Capacidade De Encadernação De 350 Folhas, Pacote Com 18 Unidades.	Usa Folien	R$ 20,60	R$ 556,20
150	462	Und	Estilete Largo Com Corpo Termoplástico Com Proteção Interna, Em Aço Bi Cromatizado	Master Print	R$ 4,30	R$ 1.986,60
158	160	Und	Fita Adesiva Dupla Face 25mmx30m	Adelbras	R$ 8,05	R$ 1.288,00
174	480	Und	Folha Em Eva 600x400x2mm Atoalhado	VMP	R$ 5,25	R$ 2.520,00
182	6	Und	Fragmentadora De Papel 8fls, Também Fragmenta Cd/Dvds, Cartões De Crédito, Grampos E Cartões De Visita, Acionamento E Desligamento Automático, Proteção Automática Contra Sobrecarga E Aquecimento Excessivo Do Motor	Aurora	R$ 720,00	R$ 4.320,00
186	35	Caixa	Giz Branco Para Quadro Negro Não Tóxico E Antialérgico Com Dimensões Aproximado De 8cm De Altura Caixa, Contendo Em Média 30 Caixinhas Com 50 Unidades Cada Caixinha. Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira	Delta	R$ 103,00	R$ 3.605,00
190	90	Und	Gliter De Cores Diversas, Com Certificado De Segurança Do Inmetro, Pacotes Com 500 Gramas	Lantecor	R$ 29,70	R$ 2.673,00
194	165	Und	Grampeador De Mesa Médio 26/6 35fl	Lyke	R$ 18,25	R$ 3.011,25
197	100	Caixa	Grampo 106/8 Galvanizado, Caixa Com 3.000 Und	BRW	R$ 10,95	R$ 1.095,00
198	271	Caixa	GRAMPO 26/6 GALVANIZADO, COM 5.000 UNIDADES, PRODUTO DE 1ª LINHA	Master Print	R$ 4,65	R$ 1.260,15
202	68	Pcte	Grampo Trilho Para Pasta Suspensa Com Corpo Metálico Com Trava De Ajuste, Com 50	Lyke	R$ 13,75	R$ 935,00
206	260	Und	Jogo De Dama, Tabuleiro Em Madeira, Medindo 30,00x30,00cm, Com 24 Pecas	Relu Brinks	R$ 35,00	R$ 9.100,00
210	250	Und	Lã Com Aproximadamente Peso 100g, 259 Metros, Cores Variadas.	Paramount	R$ 8,20	R$ 2.050,00
217	101	Und	Lápis Borracha	Labra	R$ 1,43	R$ 144,43
218	680	Caixa	Lápis De Cor 12 Cores Tamanho Grande, Redondo, Cores Vivas E Intensas, Ótima Cobertura, Feito De Material Não Tóxico, Seguro Para Crianças.	Lyke	R$ 6,85	R$ 4.658,00
226	50	Und	Linha Para Crochê 500 M Cone, Composição: 100% Polipropileno, Cores Variadas	Incomfio	R$ 9,49	R$ 474,50
234	339	Und	Livro Ata Com 100 Folhas Pautada, Capa Dura Sem Margem Com Dimensões De No Mínimo 210 X 300mm	São Domingos	R$ 17,10	R$ 5.796,90
238	50	Und	Livro De Protocolo Com 100 Folhas, Formato 160 X 220 Mm.	São Domingos	R$ 13,80	R$ 690,00
246	130	Pcte	Massa Modelar Com 06 Unidades De Cores, 90g.	Acrilex	R$ 2,75	R$ 357,50
266	46	Und	Papel Contact Estampada Largura 45 Cm Embalagem Rolo Com 25m, Com Dados De Identificação Do Produto E Marca Do Fabricante Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira	Plast Cover	R$ 225,00	R$ 10.350,00
270	26	Pcte	Papel De Seda 48x60cm, Com 100 Folhas, Diversas Cores	VMP	R$ 23,45	R$ 609,70
271	580	Und	Papel Dupla Face, Medindo 90 X 66 Cm, Cores Variadas	VMP	R$ 2,04	R$ 1.183,20
274	70	Pcte	Papel laminado 45x59cm Com Superfície De Aparência Metálica Colorido, Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira Com 20 Und	VMP	R$ 44,00	R$ 3.080,00
277	30	Und	Papel Sulfite Tamanho A4, 210x297mm, 75 Gramas, Resma De 500 Folhas Cada. Para Impressão A Laser, Produto De Primeira Linha. Varias Cores	Report	R$ 26,90	R$ 807,00
285	55	Und	Pasta Catálogo Com 10 Envelope 0,15 Pvc, Pasta Com Visor, 4 Colchetes, Feita Em Pvc Diamante, Com 10 Envelopes Grossos, 243 X 333mm	DAC	R$ 5,85	R$ 321,75
286	120	Und	Pasta Catalogo Com Capa Dura Com 50 Envelopes Formato Ofício, Com Bolso E Visor, 4 Colchetes, 243 X 330	DAC	R$ 11,20	R$ 1.344,00
290	90	Und	Pasta Com Aba E Elastico, Em Polipropileno Transparente Pequena	Ala Plast	R$ 2,19	R$ 197,10
294	82	Und	Pen Drive 16gb Conector Retratil Ou Tampa Retratil	Sandisk	R$ 38,80	R$ 3.181,60
298	80	Und	Perfurador De Eva	Gatte	R$ 90,00	R$ 7.200,00
306	79	Caixa	Pincel Atômico 1100-P C/Ponta Chanfrada Indeformável Para Uso De Papelão, Papel E Cartolina E Tinta A Base De Álcool. Cores Variadas. Com Certificado De Segurança Do Inmetro. Marca Brasileira, Caixa C/12	Pilot	R$ 65,10	R$ 5.142,90
310	130	Und	Pincel Para Pintura Nº08 Arredondado Com Cabo Plástico	Goller	R$ 3,24	R$ 421,20
313	130	Und	Pincel Para Pintura Nº18 Arredondado Com Cabo Plástico	Goller	R$ 6,25	R$ 812,50
318	355	Und	Placa De Isopor, Medindo 1,00mx50cmx30mm, Na Cor Branca	Isoeste	R$ 7,74	R$ 2.747,70
319	360	Und	Isopor, Formato Placa, Medindo 1,00mx50cmx10mm, Na Cor Branca	Isoeste	R$ 2,49	R$ 896,40
322	183	Und	Prancheta Poliestireno Cristal, Tamanho Ofício, Cor Fumê, Com Prendedor	Carbrink	R$ 16,70	R$ 3.056,10
342	100	Metro	Tecido De Juta Colorido, 100% Fibra Natural, Longa, Resistente E Biodegradavel.	Aduanity	R$ 20,90	R$ 2.090,00
350	50	Metro	Tecido Para Vagonite, Confeccionado Em 100% Algodao, Dimensoes De 1 Metro De Largura, Utilizado Para Bordados.	Santa Margarida	R$ 28,25	R$ 1.412,50
358	91	Und	Teclado Para Computador Com Fio Padrão Abnt2, Conexão Usb, Na Cor Preta.	Maxprint	R$ 45,70	R$ 4.158,70
362	131	Und.	Tesoura Uso Profissional, Em Aco Inoxidavel, Com 20,00cm, Cabo Plastico	BRW	R$ 20,90	R$ 2.737,90
366	65	Und	Tinta P/ Carimbo 40 Ml, Preta, Azul Ou Vermelha.	Japan	R$ 3,55	R$ 230,75
370	136	Rolo	Tnt,100% Polipropileno, Gramatura 1,40x1,40m, Rolo 50 Metro	Santa Fé	R$ 69,15	R$ 9.404,40
374	281	Und	Toner Compatível Samsung Mlt-D111s	Potencial	R$ 48,00	R$ 13.488,00
377	356	Und	Toner Modelo Samsung Fc D-204e	Masterprint	R$ 98,30	R$ 34.994,80
378	160	Und	Toner Modelo Samsung Mlt-D203u	asterprint	R$ 201,00	R$ 32.160,00
382	10	Und	Verniz Acrílico Brilhante 250 Ml	Acrilex	R$ 22,10	R$ 221,00

Valor Total R$:282.261,26

1.2. A Ata será gerida pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, e terá como órgãos participantes:

Gabinete do Prefeito;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Agricultura

Secretaria Municipal de Planejamento;

Secretaria Municipal Distrital de Brianorte;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 11 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nova Maringá/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019.

2.5. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar até 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 036/2019, nos termos do Decreto Municipal 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019. 2.6. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado nesta Ata de Registro de Preços, constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 2.7. Após autorizado pelo órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição do objeto em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata. 2.8. Excepcional e justificadamente, poderá o órgão gerenciador autorizar a prorrogação do prazo designado pelo item 2.7, desde que requerido pelo órgão não participante e desde que dentro da vigência da ata.

2.9. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante do Município, designado (a) por meio de portaria, doravante denominado Fiscal da Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do Município, mediante boleto bancário ou depósito na conta bancária informada pela detentora da ata.

3.2 A detentora da Ata deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do produto, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 036/2019.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5 O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 3.6 Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à Detentora para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.

3.7 Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.8 Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

3.9 Nenhum pagamento isentará a detentora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.10 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da detentora.

3.11 O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.12 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias para o ano de 2019 e as respectivas com alteração dos códigos reduzidos para o ano de 2020

Órgão - Departamento	Dotação
Gabinete do Prefeito;	02.001.04.122.0002.2003.339030.000000-9
Secretaria Municipal de Administração;	03.001.04.122.0003.2007.339030.000000-31
Secretaria Municipal de Finanças;	04.001.04.122.0004.2011.339030.000000-53
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;	05.001.12.122.0005.2013.339030.000000-74 05.001.12.122.0005.2013.339032.000000-76
Educação- dist. Mat. didatico	05.004.12.361.0007.2015.339032.000000-139
Educação – Ensino Fund.	05.004.12.361.0007.2087.339030.000000-144 05.004.12.361.0007.2087.339032.000000-146
Educação – Ensino Inf. Creche	05.008.12.365.0008.2088.339030.000000-186 05.008.12.365.0008.2088.339032.000000-188
Educação- Pré escola	05.008.12.365.0008.2089.339030.000000-197 05.008.12.365.0008.2089.339032.000000-199
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos;	06.001.04.122.0017.2037.339030.000000-249
Secretaria Municipal de Saúde;	07.001.10.122.0021.2041.339030.000000-290
Fundo municipal de saúde	07.002.10.301.0022.2042.339030.000000-544
Secretaria Municipal de Agricultura;	08.001.20.122.0026.2053.339030.000000-362
Secretaria Municipal de Assistência Social;	09.001.08.122.0028.2056.339030.000000-386
Fundo Mun. Ass. Social	09.002.08.244.0029.2061.339030.000000-558
Secretaria Municipal de Planejamento	10.001.04.122.0032.2073.339030.000000-448
Secretaria Distrital de Brianorte;	11.011.04.122.0033.2074.339030.000000-459
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.	12.001.18.122.0034.2084.339030.000000-470

CLÁUSULA QUARTA

DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO PRAZO

4.1 A detentora deverá entregar os produtos quando solicitados pelo Departamento Competente de acordo com o Termo de Referência constante no Anexo I do Pregão Presencial nº 036/2019 e emissões de requisições. 4.2 Os produtos deverão ser entregues conforme solicitado, na sede do município de Nova Maringá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da requisição/notificação a empresa vencedora. 4.3 Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca de marcas dos produtos cotados, através de pedido por escrito, comprovando o motivo e instruindo sua petição com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada pela Prefeitura e, sendo verificada a possibilidade da troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público, será autorizada. 4.4 O produto fornecido pela empresa detentora e/ou contratada não poderá, em hipótese alguma, ser sublocado, sendo este ato passível de rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Detentora da Ata:

5.1.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Detentora da Ata: 5.1.1.1 Executar o fornecimento dos produtos, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pelas Secretarias solicitantes de acordo com Termo de Referência constante do Edital de Pregão nº 036/2019, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.1.2 Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.1.1.3 Manter, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.1.4 Substituir, em qualquer tempo e sem qualquer ônus, toda ou parte da remessa devolvida pelo órgão municipal por divergência na especificação do produto entregue, ocasião em que disporá de 02 (dois) dias úteis para realizar a substituição; 5.1.1.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas nesta Ata de Registro de Preços; 5.1.1.6 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza; 5.1.1.7 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, razão social, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.1.8 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.1.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.1.10 Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento do fornecimento do produto a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.1.11 Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a detentora adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.1.12 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.1.12.1 A inadimplência da Detentora, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Ata. 5.1.1.13 Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento dos produtos, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.1.2 A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à detentora do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega dos produtos objeto da Ata de Registro de Preços e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento.

5.2. Do Município:

5.2.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1.1. Aplicar à detentora da Ata, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;

5.2.1.2. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho/requisição;

5.2.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega dos produtos objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho/Requisição;

5.2.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.2.1.5. Emitir requisição/ordem de fornecimento dos produtos, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

5.2.1.8. Notificar a detentora de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos;

5.2.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela detentora da Ata;

5.2.1.10. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

5.2.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da Nota de Empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante;

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da requisição deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos para entrega dos produtos de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

7.2. Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.

7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 7.1 desta Ata, a Detentora estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1 Advertência;

7.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;

7.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a Detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

24. 24.1.

7.4. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.3. e 7.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 7.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.5. A multa prevista pelo item 7.3.2 não exime a detentora da Ata da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.

7.6. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à Detentora da Ata apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.

7.7. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior, será intimada a detentora da Ata para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.8. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a detentora por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.

7.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até à execução da entrega dos produtos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas nesta Ata, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de mercado, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas no art. 65, II, “d” e § 5º da Lei nº 8.666/93 e alterações (sobrevinda de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, situações supervenientes, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual).

8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando a detentora desta Ata do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará a detentora com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote, visando a negociação para a redução de preços e sua adequação a do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, em qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro.

8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de Apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.11 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder a nova licitação para a execução da entrega dos produtos, sem que caiba direito de recurso.

8.12 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula sétima.

CLÁUSULA NOVA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou esgotarem-se as quantidades registradas e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

9.1.2 A detentora não retirar a requisição de fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5 Por qualquer das hipóteses previstas pelo art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei nº. 8.666/93;

9.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.7 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.8 A detentora da Ata sofre sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

9.2. A presente Ata poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

9.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço a partir da última publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem está delegar a competência para tanto.

10.2. Para aquisição da Presente Ata de Registros de Preços por órgãos não participantes, deverá ser observado, em qualquer caso, o disposto pelos itens 2.4 à 2.8 deste instrumento, bem como o disposto pelo Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram está Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 036/2019 e a proposta da empresa SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP classificada em 1º lugar no certame supranumerado para os itens aqui relacionados.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal n° 022/2018, alterado pelo Decreto n° 037/2019 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 17 de Janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

João Braga Neto

Prefeito Municipal

SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP

CNPJ:16.877.656/0001-80

Gean Diego Meister

DETENTORA DA ATA

Denize Paixão Borges/ Mirela Da Silva Machado

CPF:326.603.241-15CPF:027.674.130-77

Fiscal da Ata Gabinete Fiscal da Ata Sec. Administração

Maysa Da Silva Souza /Jucelina Mª Araújo da Silva

CPF:053.856.721-06 CPF:414.399.532-87

Fiscal da Ata de Sec. Finanças Fiscal da Ata Sec. de Educação

Edi Carlos Rodrigues Julio /Deibson Clei de Campos

CPF:849.406.201-82 CPF:000.733.161-48

Fiscal da Ata Sec. de Obras Fiscal da Ata Sec. Saúde

Joel Bino do Nascimento/Kézia Frez de Souza

CPF:238.032.829-34CPF:041.249.221-08

Fiscal da Ata de Agricultura Fiscal da Ata de Ass.Social

Géssica R. Leite Venâncio/ Cristiano J. Garcia Carneiro

CPF:014.935.091-01 CPF:011.630.531-30

Fiscal da Ata de Planejamento Fiscal da Ata Sec. Distrital

João Batista Rodrigues

CPF:621.455.411-87

Fiscal da Ata Sec. Meio Ambiente

Testemunhas:

a) Manoel da Costa Campos b) Welder Souza Cunha

CPF: 206.441.081.34 CPF: 037.865.001.77