TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL - 001/2020

Publicado em: 21/01/2020

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 001/2020

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MOVEL QUE FAZEM ENTRE SAI AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS NOS TERMOS A SEGUIR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, por intermédio da SECRETARIA DE SAÚDE, doravante denominada CEDENTE, neste ao representada pelo Secretário LEONAM SILVA CRUZ, Secretário Municipal de Saúde de Nortelândia - MT, e de outro lado SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, representada pela Secretária MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT – Secretaria de Administração Planejamento e Finanças do Município de Nortelândia simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente à Secretária de Saúde, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

1.2. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: Veículo Montana LS, 2 lugares, Branco, Placa QBY – 8213, Chassi - 9BGCA8030GB171025, Ano 2016, marca Chevrolet, renavan 220522

1.3. A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço de CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA

2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade anexo;

2.1.2. Utilizar o bem móvel objeto deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de transporte de alunos e demais atividades relacionadas as Secretárias que a Cessionária administra, por inteira conta e responsabilidade;

2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os concertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

2.1.4. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.1.5. Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido;

2.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório do veículo;

2.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo;

2.1.8. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.9. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido;

2.1.10. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente instrumento.

2.1.11. Disponibilizar a cedente referido veículo quando solicitado com antecedência e mediante justificação para atender os fins sociais/emergenciais da cedente, ficando pactuado que nesse caso as despesas de combustíveis correrão por conta da cedente.

2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Estado.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias, dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

CLÁUSULA TERCEIRA-DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 20/01/2020 e término previsto para 31/12/2020;

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA-DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SÉTIMA-DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo.

7.2. A revogação da Cessão não importará ao CESSIONÁRIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA OITAVA-DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA-DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA-DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Nortelândia – MT, 20 de janeiro de 2020.