Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO N° 060/2019

DE: 31 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre autorização aos serviços de contabilidade para cancelamento de restos a pagar não processados do exercício de 2015, 2016, 2017 e 2019 e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação e,

Considerando que os restos a pagar na modalidade não processados é ausente de formação do crédito nos termos do inciso III, §3° do artigo 63 da Lei Federal n.° 4.320/64;

Considerando que o procedimento de empenho perfaz mera expectativa de crédito, condicionada a liquidação da despesa;

Considerando a não previsibilidade da conclusão (liquidação) dos serviços por parte da empresa e a necessidade da devolução dos recursos provenientes de convênios ao órgão convenente,

Considerando a exclusiva discricionariedade administrativa para geração de despesas,

DECRETA

Art. 1º - Fica o serviço de contabilidade do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar na modalidade Não Processados dos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018 descritos no anexo único deste Decreto.

Parágrafo único – Com efeito, adote-se até 31.12.2019 todos os registros necessários ao cumprimento do que dispõe o artigo 83 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 31 DE DEZEMBRO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL