Decreto nº 060/2019
21 de Janeiro de 2020
DECRETO N° 060/2019
DE: 31 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização aos serviços de contabilidade para cancelamento de restos a pagar não processados do exercício de 2015, 2016, 2017 e 2019 e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação e,
Considerando que os restos a pagar na modalidade não processados é ausente de formação do crédito nos termos do inciso III, §3° do artigo 63 da Lei Federal n.° 4.320/64;
Considerando que o procedimento de empenho perfaz mera expectativa de crédito, condicionada a liquidação da despesa;
Considerando a não previsibilidade da conclusão (liquidação) dos serviços por parte da empresa e a necessidade da devolução dos recursos provenientes de convênios ao órgão convenente,
Considerando a exclusiva discricionariedade administrativa para geração de despesas,
DECRETA
Art. 1º - Fica o serviço de contabilidade do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar na modalidade Não Processados dos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018 descritos no anexo único deste Decreto.
Parágrafo único – Com efeito, adote-se até 31.12.2019 todos os registros necessários ao cumprimento do que dispõe o artigo 83 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 31 DE DEZEMBRO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL