LEI N.1.287/2019

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE GÁS, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ÀS SEXTAS FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E ULTIMO DIA ÚTIL, ANTERIOR AO FERIADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a efetuação do corte no fornecimento de gás, água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, às sextas feiras, sábados, domingos e feriados e último dia útil, anterior ao feriado no município de Santo Antônio de Leverger, para efeito de serviços bancários.

Art. 2º-. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos.

Art. 3º -A efetuação dos cortes no fornecimento de gás, água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, ressalvado o disposto no Artigo 1° da presente lei, só se dará após notificação expressa por parte da empresa credora ou seu representante legalmente constituído com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger/MT, 18 de Dezembro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal.