LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE I.P.T.U. (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2019.

O Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes do Código Tributário Municipal, suas alterações e as disposições constantes das demais leis tributárias,

TORNA PÚBLICO QUE:

I – fica lançada e inscrita na dívida ativa do município de Santo Afonso-MT, os proprietários ou possuidores contribuintes que não efetuaram o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2019;

II – ficam Notificados os Srs. Contribuintes, devedores do IPTU/2019, deste lançamento e da inscrição da dívida ativa municipal, na forma da Lei;

III – Os contribuintes devedores do IPTU/2019 podem saldar suas dívidas referentes ao IPTU 2019 no prazo de 30 dias a partir da data de publicação deste edital;

IV – O não cumprimento do artigo anterior por parte dos contribuintes devedores acarretará a inserção na Dívida Ativa desta Municipalidade, no protesto em Cartório, na sua inscrição na SERASA e na cobrança judicial, conforme autoriza a legislação.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 03 dias do mês de janeiro de 2020, 28º da Emancipação Político-Administrativa.

Joabe Almeida dos Santos

PREFEITO

Joarede Almeida dos Santos

SECRETARIO DE FAZENDA

Vanderlei Leal de Souza

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.