LEI MUNICIPAL N° 2.403/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, Confessar e Parcelar Débito de origem não tributária, inscrito em Dívida Ativa sob o nº 2017485641 no valor de R$ 621.408,22 (seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) originado do Auto de Infração e Imposição de Multa – Processo nº 402504/2007, emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e cobrada pela Procuradoria Geral do Estado – PGE,

Art.2º - O parcelamento autorizado pela presente lei será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, de Acordo com o Termo de Confissão de Debito, Inscrito em Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento – DECRETO Nº 6.023/2005, cuja cópia, segue anexo, parte integrante desta Lei.

Art.3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município:

06.001.00.04.122.9010-2017-4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual.

06.001.00.04.122.9010-2017-3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato

3.2.90.22.00.00 S 0100000000 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato;

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de janeiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal