LEI MUNICIPAL N° 2.404/2019

“Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), e ao Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), nos termos do §11, do Art. 37 da Constituição da República.

§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, dentro do Estado, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, com exceção do vereador no exercício da presidência da Câmara Municipal.

§ 2º - Para as viagens fora do Estado, o ente público custeará as despesas de transporte e hospedagem, nos valores e forma fixadas em lei

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador, será levada em consideração à frequência ás sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento.

Art. 4º - O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando obrigado a apresentar relatório técnico das metas alcançadas.

Parágrafo Único – As comissões Parlamentares e Especial, em missão parlamentar, poderão ter suas despesas custeadas pelo Poder Legislativo, desde que, aprovada pelo plenário, a título de antecipações de despesas, sendo obrigatória a prestação de contas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.351/2018.

Gabinete do Prefeito, em 17 de janeiro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereadores: Josoel Izidio Barboza

João Luiz Ferreira

Edilson de Oliveira

Ivonilson Pereira Prado