LEI Nº 881/2020

DATA: 20 DE JANEIRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos e casa de apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

III - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Parágrafo Único - O Contrato de Rateio, terá o valor de R$ 1.541.303,79 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos, de acordo com as seguintes regras:

I- R$ 50.716,25 (cinquenta mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.226,35 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 27/11/2018, conforme Ata 002/2018.

II- R$ 32.637,54 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é o valor referente aos serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.719,79 (dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos);

III- R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

IV- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.166,67 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

V- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais Médicos e Odontológicos através do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, que será pago conforme a utilização pelo Município.

VI - R$ 367.950,00 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos, exames de imagem e cirurgias, que será pago em parcela única.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Ubiratã-MT, 20 de Janeiro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 20/01/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013

CONTRATO DE RATEIO Nº xxx/xxxxx

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob n º 01.614.521/0001-00, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 1551, centro, na cidade de Nova Ubiratã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VALDENIR JOSE DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do CPF 534.896.161-20 e do RG 839305 SSP/MT, simplesmente denominado CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408854 SSP/MS e CPF Nº 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº xxx/xxx, sancionada em xxxx, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação da CONSORCIADA no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente contrato será de R$ 1.541.303,79 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro R$ 50.716,25 (cinquenta mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.226,35 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 27/11/2018, conforme Ata 002/2018.

Parágrafo Segundo: R$ 32.637,54 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é o valor referente aos serviços médicos de infectologista para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 2.719,79 (dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos);

Parágrafo Terceiro: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

Parágrafo Quarto: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.166,67 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

Parágrafo Quinto: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais Médicos e Odontológicos através do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, que será pago conforme a utilização pelo Município.

Parágrafo Sexto: R$ 367.950,00 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos, exames de imagem e cirurgias, que será pago em parcela única.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.

Parágrafo Único: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado nas seguintes contas:

a) Valor destinado a Manutenção Administrativa:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

b) Valor destinado a compra de Serviços Médicos, Casa de Apoio e Infectologista para Atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

c) Valor destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos e odontológicos:

Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.002.10.122.0027.2097.337170000000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PÚBLICO

07.002.10.303.0028.2092. 337170000000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PÚBLICO

07.002.10.302.0029.2051. 337170000000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PÚBLICO

Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 15 de Janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º e §2º da Clausula Segunda, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas semestralmente todo valor repassado ao Consórcio.

CLAUSULA OITAVA: O Consorciado realizará ainda o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo Primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo Segundo: O valor das parcelas repassadas conforme consta nesta Cláusula Oitava será creditado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 10.288-1, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Nova Ubiratã/MT, xxx de xxxxx de 2020.

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Prefeitura Mun. De Nova Ubiratã/MT

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EDU LAUDI PASCOSKI

Presidente

Consórcio Público De Saúde Vale Do Teles Pires

Testemunha: Testemunha:

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Nome: Nome:

CPF: