ESTADO DE MATO GROSSO

Município de Santa Terezinha

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SUMÁRIO

TÍTULO I – Das disposições Permanentes 04

CAPÍTULO I – Da Organização do Município 04

SEÇÃO I – Dos Princípios Fundamentais 04

SEÇÃO II – Da Organização Político-Administrativa 05

SEÇÃO III – Dos Bens e da Competência 06

CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo 11

SEÇÃO I – Da Câmara Municipal 11

SEÇÃO II – Das Atribuições da Câmara Municipal 14

SEÇÃO III – Dos Vereadores 14

SEÇÃO IV – Das Reuniões 16

SEÇÃO V – Da Mesa e das Comissões 17

SEÇÃO VI – Do Processo Legislativo 18

SUBSEÇÃO I – Da Disposição Geral 18

SUBSEÇÃO II – Da Emenda à Lei Orgânica 19

SUBSEÇÃO III – Das Leis – Vetos Art. 34 a 40 19

SEÇÃO VII – Da Fiscalização Contábil financeira Orçamentária 21

CAPÍTULO III – Do Poder Executivo 24

SEÇÃO I – Do Prefeito e Vice Prefeito 24

SEÇÃO II – Das Atribuições do Prefeito 25

SEÇÃO III – Da Responsabilidade do Prefeito Municipal 27

SEÇÃO IV – Dos Secretários Municipais 28

SEÇÃO V – Da Guarda Municipal 28

CAPÍTULO IV – Da Atribuição e do Orçamento 29

SEÇÃO I – Do sistema Tributário Municipal 29

SUBSEÇÃO I – Dos Princípios Gerais 29

SUBSEÇÃO II – Das limitações do Poder de Tributar 30

SUBSEÇÃO III – Dos Impostos do Município 31

SUBSEÇÃO IV – Das Rec. Trib. Repartidas 32

SEÇÃO II – Das Finanças Públicas 33

SUBSEÇÃO I – Das Normas Gerais 33

CAPÍTULO V – Da Ordem Econômica e Social 37

SEÇÃO I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social 37

SEÇÃO II – Da Política Urbana 38

SEÇÃO III – Da Educação da Cultura e do Desporto 39

SUBSEÇÃO I – Da Educação 39

SUBSEÇÃO II – Da Cultura 42

SUBSEÇÃO III – Do Desporto e Lazer 42

SUBSEÇÃO IV – Do Meio Ambiente 43

SUBSEÇÃO V – Dos Deficientes, da Criança e do Idoso 45

SUBSEÇÃO VI – Dos Índios 46

SEÇÃO IV – Da Política Agrícola Comercial e Industrial 47

SUBSEÇÃO I – Da Política Agrícola 47

SUBSEÇÃO II – Da Política Comercial 49

SUBSEÇÃO III – Da Política Industrial 50

SEÇÃO V – Da Ordem Social 50

SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais 50

SUBSEÇÃO II – Da Assistência Social 50

SEÇÃO VI – Da Saúde 51

SEÇÃO VII – Dos Servidores Públicos Municipais 55

CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 57

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais 57

SEÇÃO II – Das Informações e do Direito de Petição e das Certidões 62

SEÇÃO III – Do Turismo: 62

SEÇÃO IV – Dos Conselhos Municipais 64

2. TÍTULO II – Disposições Gerais 64

3. TÍTULO III - Ato das Disposições Organizacionais Transitórias 65

PREÂMBULO

Nós, vereadores representantes do povo Santaterezinhense reunidos em Assembléia Municipal, com a colaboração e participação da sociedade elaboramos esta Lei Orgânica objetivando nela assegurar, os direitos sociais, individuais, a liberdade, a segurança, a igualdade, os deveres do cidadão, com a finalidade de construirmos uma sociedade justa, fraterna e sem preconceitos, afirmando nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses dessa comunidade, us autonomia política e administrativa, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte “Lei Orgânica do Municio de Santa Terezinha”.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Município de Santa Terezinha, Membro integrante do Estado de Mato Grosso e da República Federativa do Brasil proclama dentro do estado democrático de direito em esfera de governo local, compromete-se na sua área territorial e fundamenta o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, amparada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos municípios, tudo em prol do regime democrático, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A Ação Municipal desenvolve-se em todo o território sem privilégios de distritos, agrovilas, localidades ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, provendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2.º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – É vedado aos Poderes Municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 3.º - O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais município limítrofes, para formar a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS e outras de interesse do Município.

Parágrafo Único – A defesa dos interesses municipalistas, fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros municípios ou entidades localistas.

Art. 4.º - São símbolos do município de Santa Terezinha, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal

Parágrafo Único – Fica o Município obrigado ao hasteamento das bandeiras na comemoração das datas cívicas.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

Art. 5.º - O Município de Santa Terezinha, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, pessoal jurídica de direito público interno, com autonomia política administrativa, legislativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Parágrafo Primeiro – O Município tem sua sede na cidade de Santa Terezinha, e poderá funcionar provisoriamente em qualquer distrito, por um prazo não superior a 30 dias.

Parágrafo Segundo – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e atendidos os requisitos estabelecidos no inciso 5º deste artigo.

§ 1º - A criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual, com um raio de pelo menos 10 Km da Sede do distrito.

§ 2º- A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 6º desta Lei Orgânica.

§ 3º- A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 4º- O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

§ 5º- São requisitos para a criação do Distrito:

a) População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município. b) Existência na povoação-sede, de pelo menos, duzentas moradias, escola pública com educação básica completa, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único- A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população; b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; c) Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; d) Certidão do órgão fazendário estadual e municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial; e) Certidão emitida pela Prefeitura e pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, da existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

§ 1º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

a) Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; b) Dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis, tais como rios, córregos e estradas; c) Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; d) É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único- As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

§ 1º- A criação

ou supressão de Distritos e suas alterações territoriais far-se-ão anualmente através de lei municipal, garantida a participação popular.

§ 2º- A

instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

Parágrafo Terceiro – Qualquer alteração territorial do município de Santa Terezinha só pode ser feita, na forma de lei complementar estadual, preservando a continuidade e a única unidade histórico cultural do ambiente urbano, dependente da consulta prévia às populações diretamente interessada, mediante plebiscito.

Art. 6.º - É vedado ao Município:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público. II – Recusar fé aos documentos públicos. III – Criar distinções entre brasileiros ou referências entre si.

IV- Utilizar de qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração pública.

SEÇÃO III

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

Art. 7.º - São bens do Município de Santa Terezinha:

I – Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem ser atribuídos.

Parágrafo Único – O Município tem direito a participação, no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia Elétrica e de outros recursos minerais de seu território, e ele pertencentes.

Art. 8.º - Os bens móveis e imóveis do município não podem ser objetos de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração pública indireta, ou sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 9.º - A alienação a título oneroso, de bens móveis e móveis do Município, dependerá de autorização prévia da Câmara de vereadores e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando for uma das pessoas referidas no artigo anterior.

Art. 10.º - O Município poderá realizar obra, serviço e atividades de interesse comum mediante convênio com entidades públicas ou particulares, bem como através de consórcios intermunicipais com os Estados ou a União, utilizando-se dos meios adequados à sua execução.

Art. 11.º - Os bens móveis e imóveis do domínio municipal conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.

Art. 11 -A - Pertencem ao Patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

Art. 12.º - Compete ao Município:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local, II – Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber. III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência. IV – Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei. V – Criar, Organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica. VI – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter e essencial, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos, paradas e plantões. VII – Conveniar-se com o Estado, na forma da Lei Estadual, a fim de planejar o serviço de transporte com itinerário intermunicipal. VIII – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IX – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado serviços de atendimento à saúde da população. X – Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do solo urbano, do seu parcelamento e da sua ocupação. XI – Promover, a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico, observadas a legislação e ação fiscalizadora estadual e federal. XII – Elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes. XIV – Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sob a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. XV – Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. XVI – Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades

públicas.

XVII – Garantir a participação da comunidade e suas entidades

representativas, na gestão do Município, na formação e na execução das políticas, planos, orçamentos, programas e projetos municipais.

XVIII – Permitir o acesso de qualquer cidadão, sindicato, partido político, e entidade representativa à informação sobre os atos do governo municipal e das entidades por ele controladas, relativos à gestão dos interesses públicos, na forma prevista na Constituição do Estado e Mato Grosso.

XIV – Assegurar as condições básicas para as ações e serviços que visem a promover, a proteger e a recuperar a saúde individual e coletiva.

XX – Adotar a criação de diárias por lei complementar. XXI – É obrigação dos ordenadores de despesa do Município, fornecer ao Tribunal de Contas do Estado e da União, em suas inspeções ou auditorias, sendo que a negativa, sob qualquer pretexto, constituirá falta grave, passível de cominação de pena. XXII – É obrigação do Município, estimular a participação popular, instituindo conselhos populares com a finalidade de levantar os problemas e procurar soluções junto às autoridade competentes. XXIII- Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal. XXIV- Garantir a participação da comunidade e de suas entidades representativas, na gestão do Município, na formação e na execução das políticas, planos, orçamentos, programas e projetos municipais. XXV- Instituir o sistema municipal de defesa do consumidor. XXVI- Dispor sobre os serviços funerários e cemitérios do Município, administrando os públicos e fiscalizando os particulares. XXVII- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar sua utilização. XXVIII- Regular o comércio ambulante. XXIX- Impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Art. 13.º - É da competência do Município em comum com a União e o

Estado:

I – Zelar pela guarda da Constituição Federal e Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público. II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais renováveis e os sítios arqueológicos. IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em toda e qualquer de suas formas. VII – Preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os cursos d’água, os lagos, as lagoas e as matas que as circundam ou margeiam. VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento

alimentar.

IX – Promover programas de construção de moradias e melhorias das

condições habitacionais e de saneamento básico.

X – Combater as causas da Pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social aos setores desfavorecidos. XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos Hídricos e minerais de seu território. XII – Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do

trânsito.

Parágrafo Único – A cooperação do Município com a União e o Estado tendo

em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na área territorial será feita na conformidade de Lei Complementar Federal fixadora dessas normas.

XIII – Assegurar as condições básicas para as ações e serviços que vise a promover, a proteger e a recuperar a saúde individual e coletiva. XIV – Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. XV – Participar da fiscalização nos locais de venda direta ao consumidor quanto às condições sanitárias dos gêneros alimentícios. XVI – Fazer cessar no exercício do poder de polícia administrativa as atividades que violarem as normas de saúde, de sossego, de higiene, de segurança de funcionalidade, de estética, de moralidade e de outros interesses da coletividade. XVII – Planejar, e gerenciar a operação dos vários modos de transportes. XVIII – Participar no controle e vacinação de animais, objetivando a erradicação de moléstias contagiosas. XIX – Prevenir e extinguir incêndios, observando normas estabelecidas pelo Estado, prestar socorros públicos e proceder a operações de salvamento. XX – Criar a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), do município de Santa Terezinha, diretamente subordinada ao Prefeito, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública: a) – Denomina-se defesa civil o conjunto de medidas que tenha por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos e que estão sujeitas as populações em decorrência de calamidade pública e situações similares. b) – A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. c) – A Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. d) – Constarão obrigatoriamente dos currículos escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções gerais sobre Defesa Civil. e) – A COMDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal. f) – A COMDEC compor-se-á de Presidência, Conselho Técnico e Conselho Comunitário. g) – A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. h) – O Conselho técnico será composto pela Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha. i) – O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha. j) – Os serviços públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das

funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Art. 14.º - É vedado ao Município utilizar-se de qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração pública.

Art. 15.º - É da competência do Município:

I – Disciplinar o funcionamento do comércio e indústria em Lei complementar. II – Instituir a servidão administrativa ao bom desempenho do Município.

Art. 16.º - É vedado ao município autorizar o uso de bens móveis por entidades ou pessoas privadas com ou sem ônus, sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

Parágrafo Único – Este artigo aplica-se somente à máquinas e equipamentos pesados.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 17.º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.

§ 1 º- O mandato dos vereadores é de quatro anos.

§ 2 º- A eleição dos vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios.

§ 3 º - O número de vereadores na atual legislatura é de nove.

§ 4 º - O número de vereadores para as futuras legislaturas, será fixado de acordo com o parágrafo único do Art. 182 da Constituição Estadual.

Art. 18.º - Salvo disposição em contrário desta Lei, deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

Art. 19.º - A Câmara Municipal de Santa Terezinha, terá assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20.º - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no inciso VIII deste artigo e nos artigos 21 e 32 dispor sobre a matéria de competência do Município, especialmente sobre:

I – Sistema Tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas isenção total ou parcial de tributos da competência do município. II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anual, operações de créditos, dívida pública, plano diretor e desenvolvimento rural. III – Fixação e modificação do efetivo da guarda municipal. IV – Planos e programas municipais de desenvolvimento. V – Bens do domínio do Município. VI – Transferência temporária da sede do governo municipal. VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais. VIII – Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal. IX – Normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal. X – Normatização da iniciativa popular de projetos de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, agrovilas ou distritos, através de manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado. XI – Criação, organização e supressão de distritos. XII – Criação, estruturação, e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública. XIII – Criação, transformação e extinção, além da estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e funções públicas municipais. XIV – delimitar o perímetro urbano. XV – Autorizar: a) – Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. b) – Concessão administrativa de uso de bens municipais. c) – Venda e aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem. d) – Alteração da denominação dos próprios logradouros municipais.

Art. 21.º - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – Elaborar seu Regimento Interno. II – Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias. III – Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. IV – Sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. V – Mudar temporariamente sua sede. VI – Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice Prefeito, sessenta dias antes das eleições, no ultimo ano da legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a legislação. a) – Deverá ser fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país. b) – Não poderá ser vinculada a qualquer índice. c) – È permitida a sua atualização monetária, pelos índices oficiais. VII – Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, e se rejeitadas, a Mesa da Câmara remeterá dentro de 48 horas, todo o processo ao Procurador Geral de Justiça. VIII – Proceder a tomada de contas de Prefeito quando não apresentados à Câmara Municipal até o dia 10 de março de cada ano. IX – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta. X – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo. XI – Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação ou permissão de serviços de transportes coletivos. XII – Representar ao Ministério Público, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e Vice Prefeito, e os secretários municipais, pela prática de crime contra a administração pública, que tomar conhecimento. XIII – Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de Imóveis

municipais.

XIV – Aprovar, previamente, por voto secreto após argüição pública a

escolha de titulares de cargos que a Lei determinar.

XV – Solicitar ao Estado a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Estadual. XVI – Eleger a mesa Diretora e Constituir suas comissões. XVII – Elaborar sua proposta de orçamento dentro dos limites da Lei das diretrizes orçamentárias. XVIII – Emendar a Lei Orgânica, promulgar Leis nos casos previstos nesta Lei Orgânica, e expedir Decretos Legislativos e resoluções. XIX – Solicitar informações ao Prefeito sobre assunto relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita a sua fiscalização. XX – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoa, que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara. XXI – Conceder remuneração total de seus vencimentos, a Vereadores que por motivo de saúde venham a se afastar por prazo inferior a 120 dias, bem como continuar a pagar os vencimentos até o término do mandato a viúva e seus dependentes em caso de falecimento. XXII – Elaborar decreto Legislativo, que destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, produzindo efeitos externos, não dependerão de sansão ou veto do Prefeito Municipal. XXIII- Apreciar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com o Governo Federal, Estadual ou de outros Municípios, entidades de direito público ou privado de que resultem para o Município quaisquer encargos. XXIV- Art. 22.º - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar secretários municipais, para no prazo de oito dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

XXV – Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.

XXVI-Receber o compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice – Prefeito, conhecer-lhes da renúncia e apreciar seus pedidos de licenças.

Parágrafo Primeiro – Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor os assuntos de sua Secretaria.

Parágrafo Segundo – A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de 10 dias, bem como a prestação de informações falsas.

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

Art. 23.º - Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição município, e terão acesso as repartições públicas municipais para informarem-se do andamento de quaisquer providências administrativas.

Parágrafo Primeiro – Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal.

Parágrafo Segundo – Os Vereadores não serão obrigados a testemunharem a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

Art. 24.º - Os Vereadores não podem:

I – Desde a expedição do diploma: a) – Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes. b) – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades, constantes na alínea anterior. II – Desde a posse: a) – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada. b) – Ocupar o cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a. c) – Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade a que se refere o inciso I, a. d) – Ser titular de mais de um cargo de mandato público eletivo.

Art. 25.º - Perde o mandato:

I – Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior. II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV – Que perder ou tiver suspendido os direitos políticos.

previstos.

V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. VII – Que passar a residir fora dos limites territoriais do Município.

Parágrafo primeiro – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos

casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.

Parágrafo Segundo – Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por votos secretos e maioria absoluta, mediante a aprovação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Terceiro – Nos casos previstos nos incisos III, a V e VII, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal pó voto secreto e maioria absoluta mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Quarto – O regimento interno regulará o processo e o afastamento preventivo do vereador cuja provocação da perda de mandato for recebida pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

Art. 26.º - Não perde o mandato o Vereador:

I – Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de

Estado.

II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar sem

remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Parágrafo Primeiro – O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vagas ou licenças, que excedem a trinta dias.

Parágrafo Segundo – Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenche-la.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Parágrafo Quarto – Só a licença para tratar de interesses particulares não será remunerada.

Parágrafo Quinto – Os requerimentos de licenças serão deferidos ou indeferidos, de plano, pelo presidente da Câmara que deverá, em caso de indeferimento, justificar seu ato.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

Art. 27.º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

Parágrafo Primeiro – As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Segundo – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo Terceiro - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa de 1.º de janeiro do ano subseqüente às eleições às dez horas para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice Prefeito, e eleição da mesa.

Parágrafo Quarto - O Vereador que ao tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta de membros da Câmara.

Parágrafo Quinto – No ato da posse e no término do mandato o Vereador o Prefeito e Vice Prefeito devem apresentar declarações de bens, que será transcrita em livro próprio.

Parágrafo Sexto – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se- á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento de um terço dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

Parágrafo Sétimo – Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Parágrafo Oitavo – A sessão para eleição da mesa da câmara terá sob a presidência o vereador mais votado e será realizada logo após o compromisso dos vereadores.

Parágrafo Nono – Não havendo numero legal, o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

SEÇÃO V

DA MESA E DAS COMISSÕES

Art. 28.º - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um vice-presidente, um primeiro e segundo Secretário, eleito para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Parágrafo Primeiro – As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

Parágrafo Segundo – Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças, haverá o Vice Presidente.

Parágrafo Terceiro – O presidente representa o Poder Legislativo

Parágrafo Quarto - A eleição para a renovação da mesa diretora realizar-se- á na última sessão ordinária do segundo ano legislativo.

Parágrafo Quinto – Qualquer membro da mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara e afastado pela maioria absoluta, com direito de ampla defesa, prevista regimentalmente, quando praticar ato contra expressa determinação de lei ou do regimento interno ou omitir-se na prática daqueles atos de sua competência.

Art. 29.º - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

Parágrafo Primeiro – As comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I – Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo quando houver recursos de um décimo dos membros da Câmara. II – Realizar audiências públicas com entidades da comunidade. III – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de pessoa contra os atos ou imissões das autoridades públicas municipais. V – Solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão. VI – Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Parágrafo Segundo – As comissões parlamentares de inquérito que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que proceda-se a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 30.º - Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 31.º - Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder legislativo durante o recesso seguinte.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 32.º - O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emendas à Lei Orgânica do Município.

II – Leis complementares III – Leis ordinárias.

IV – Medidas provisórias. V – Decretos legislativos. VI – Resoluções.

VII - Leis Delegadas.

Parágrafo Único – A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade da Lei complementar federal de Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 33.º - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de: I – 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

II – Por proposta do Prefeito Municipal. III – 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Parágrafo Primeiro – A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando tiver, em cada um dois terços dos votos favoráveis dos membros da Câmara.

Parágrafo Segundo – A emenda da Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

Parágrafo Terceiro – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta para a mesma sessão legislativa.

Parágrafo Quarto – A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, de defesa ou intervenção federal.

SUBSEÇÃO III DAS LEIS

Art. 34.º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe à qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Primeiro – São iniciativa Privativa do Prefeito as leis que: I – Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal.

II – Disponham sobre:

a) – Criação de cargos, funções ou empregos públicos de administração direta ou autárquica e de sua remuneração. b) – Servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. c) – Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública Municipal. d) Diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual e créditos

adicionais.

Parágrafo Segundo – A iniciativa popular pode ser exercida pela

apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, por duas localidades, com não menos de um por cento dos eleitores de cada uma delas.

Art. 35.º - Em caso de relevância urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força da Lei, devendo submete-las de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo Único – As medidas provisórias perderão sua eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 36.º - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – Nos projetos sobre a organização da secretaria Municipal de iniciativa privativa da Mesa.

Art. 37.º - O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

Parágrafo Primeiro – Se a Câmara Municipal não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos dos artigos 36 e 69, que são preferenciais a ordem enumerada.

Parágrafo Segundo – O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 38.º - O projeto de Lei aprovado, será enviado, como autógrafo ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

Parágrafo Primeiro – Se o Prefeito considerar no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário aos interesses públicos, vetá-lo-á totalmente ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos de veto.

Parágrafo Segundo – O Veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

Parágrafo Terceiro – Decorrido o prazo de quinze dias, o silencia do Prefeito importará em sanção.

Parágrafo Quarto – O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, escrutínio secreto.

Parágrafo Quinto – Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo sexto – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvada as matérias referidas no artigo 38, parágrafo primeiro.

Parágrafo Sétimo – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito nos casos dos parágrafos terceiros e quinto, o Presidente da Câmara o promulgará, e se este não o fizer, em igual prazo, caberá a Vice Presidência fazê-lo, obrigatoriamente.

Art. 39.º - A matéria constate do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 40.º - Ás leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

Parágrafo Primeiro – Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria será reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Parágrafo segundo – A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara, que especificará seus conteúdos e os termos de posse e exercício.

Parágrafo terceiro – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Parágrafo quarto – As resoluções destinam-se a regularem matéria político- administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva não dependente de sansão ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 41.º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 42.º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único – Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 43.º - O controle externo da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, se dará através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

Parágrafo Primeiro – As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo Segundo – Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, o fará em 30 dias.

Parágrafo Terceiro – Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, o qual questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital.

Parágrafo Quarto – Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de contas para emissão de parecer prévio.

Parágrafo Quinto – Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, sobre ele e sobre as contas, dará o seu parecer em quinze dias e a Câmara Municipal deverá deliberar sobre o parecer no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento.

Parágrafo Sexto – Somente pela de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 44.º - A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, diante de despesa não autorizada, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Parágrafo Primeiro – Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão permanente de fiscalização, solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento exclusivo sobre a matéria em caráter de urgência, a dar-se na ordem do dia da sessão subsequente.

Parágrafo Segundo – Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa a Comissão permanente de fiscalização, se julgar os gastos danosos, irreparáveis ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Parágrafo Terceiro – A juízo da Câmara, poderá o Tribunal de Contas vir a ser solicitado a:

I – Exercer, diretamente no próprio município, através de delegado seu, a inspeção sobre as contas e os atos de todas as naturezas, referentes à gestão financeira ou a execução orçamentária Municipal. II – Emitir parecer sobre contratos firmados pela administração municipal nos casos de concorrência.

Parágrafo Quarto – A Câmara Municipal é vedado sob pena de nulidade, Julgar contas de gestão financeira e patrimonial, apresentadas pelo Prefeito, enquanto sobre elas não houver emitido parecer o Tribunal de Contas, podendo porém emitir parecer prévio mensalmente após o fechamento do mês, sobre as mesmas.

Parágrafo Quinto – Os balancetes financeiros mensais são componentes obrigatórios das contas do Prefeito, como desdobramento essenciais do balanço financeiro anual do Município, e no prazo de trinta dias contados do encerramento do mês, deverá o Prefeito remete-lo à Câmara Municipal, com os documentos seguintes:

I – Comprovantes do recebimento e recolhimento aos cofres municipais, das receitas arrecadadas pela União ou Estado, e transferidas ou entregues ao Município. II – Quadro de rendas locais recebidas no mês, por gênero e espécie, confeccionado com assistência de delegado u representante da Câmara, de modo a totalizar os conhecimentos da arrecadação devendo constar no mesmo obrigatoriamente a assinatura do presidente da Câmara Municipal.

Art. 45.º - Os poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da

administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. IV – Apoiar e garantir o controle externo no exercício de sua missão institucional. V – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo Primeiro – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

Parágrafo Segundo – A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades poderá solicitar à autoridade responsável que no prazo de cinco dias, prestes os esclarecimentos necessários, agindo na forma estabelecida no parágrafo primeiro do artigo anterior.

Parágrafo Terceiro – Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Art. 46.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 47.º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o país, até noventa dias antes do termino do mandato dos que devem suceder.

Parágrafo Primeiro – A eleição do Prefeito importará a do Vice Prefeito com ele registrado.

Parágrafo Segundo – Será considerado Prefeito o candidato mais votado.

Parágrafo Terceiro – Se dois ou mais candidatos obtiverem o mesmo número de votos e forem os mais votados, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 48.º - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia primeiro do janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o

compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem, a integridade e desenvolvimento do município.

Parágrafo Primeiro – Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivos de força maior aceitos pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Parágrafo Segundo – Na sessão de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de bens, em duas vias sendo que uma permanecerá nos arquivos da Câmara Municipal e a outra será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Terceiro – Ao término de seus mandatos o Prefeito e o Vice- Prefeito novamente farão declaração pública de bens remetendo à Câmara Municipal duas cópias que terão o mesmo destino referido no parágrafo anterior.

Art. 49.º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo Primeiro – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

Parágrafo Segundo – A investidura do Vice Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

Art. 50.º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 51º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após abertura a ultima vaga.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato a eleição para ambos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga pela Câmara Municipal na forma da Lei.

Parágrafo Segundo – Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de mandato dos antecessores.

Art. 52.º - Não podem se afastar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por mais de quinze dias, sob pena de pena de perda de mandato, o Prefeito e o Vice Prefeito, não se aplicando a norma ao Vice Prefeito, exceto se estiver no exercício da titularidade de Prefeito.

Parágrafo Único- Tratando-se de viagem oficial, o prefeito no prazo de quinze dias, a partir da data de retorno, deverá enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 53.º - Compete privativamente ao Prefeito:

I – Nomear ou exonerar os Secretários Municipais. II – Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal. III – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica.

IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir

decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

V – Vetar projeto de lei total ou parcialmente. VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei. VII – Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias. VIII – Nomear, após aprovação em concurso público municipal, os servidores que a lei determinar. IX – Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica, obedecendo os prazos legais de envio dos mesmos. X – Prestar, anualmente à Câmara Municipal, dentro de vinte dias da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. XI – Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei. XII – Editar medidas provisórias com força de leis nos termos do artigo 36. XIII – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI aos Secretários.

XIV – Comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório geral sobre a atribuição e responder às indagações dos vereadores. XV – É Vedado ao Prefeito autorizar a movimentação de valores públicos provenientes de repasses através de pessoa física. XVI – Decretar um máximo de 03 (três) feriados municipais. XVII – Fazer publicar os atos oficiais. XVIII – Prestar à Câmara, dentro de 15 dias úteis, as informações

solicitadas.

XIX – Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a

guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos das disponibilidades orçamentárias ou créditos votados pela Câmara.

XX – Colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias, entregando-o em duodécimos com participação percentual nunca inferior à estabelecida por este, apara seus próprios órgãos. XXI – Aplicar multas previstas em lei, e contratos, bem como cancela-las quando impostas irregularmente. XXII – Despachar requerimentos e resolver reclamações ou representações que lhe forem dirigidas. XXIII – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, aplicáveis, os logradouros municipais. XXIV – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. XXV – Solicitar o auxílio da polícia do Estado, quando houver resistência à execução de atos de polícia administrativa. XXVI - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal. XXVII – Enviar obrigatoriamente ao Poder Legislativo Municipal até o dia cinco de cada mês, relação de serviços a serem efetuados no mês, a título de programação de serviços do mês. SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 54.º - Pelos crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, que possa configurar crime de responsabilidade nomeará comissão especial de inquérito para apurar os fatos, que no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.

Parágrafo Primeiro – São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

a) – A existência do Estado e da União, b) – O livre exercício do Poder Legislativo, c) – O exercício dos direitos políticos individuais e sociais, d) – A probidade na administração, e) – O cumprimento das leis e decisões judiciais, f) – A apresentação de declarações de bens, g) – Impedir o livre funcionamento da Câmara Municipal, h) – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por comissões de investigação da Câmara Municipal, ou auditoria regularmente instituída. i) – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, j) – A existência de funcionário contratado, sem concurso público e sem autorização legislativa.

Parágrafo Segundo – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial de inquérito para apurar os fatos, que no prazo de trinta dias deverão ser apreciados pelo plenário.

Parágrafo Terceiro – Se o plenário entender precedentes as acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências, se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.

Parágrafo Quarto – Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.

Parágrafo Quinto – O Prefeito ficará suspenso da suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento:

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 55.º - Os Secretários Municipais como agentes políticos serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no artigo 57.

I – Exercer a orientação, coordenação, supervisão, dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito. II – Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos, III – Apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal, bem como aos conselhos populares, relatório anual de sua gestão na secretaria. IV – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito Municipal. V – Comparecer à Câmara Municipal quando por esta for convocado, no prazo estabelecido nesta lei orgânica.

Art. 56.º - Lei complementar definirá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.

Parágrafo Primeiro – Nenhum órgão da administração pública municipal direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.

Parágrafo Segundo – A Chefia de gabinete do Prefeito terá a estrutura de Secretaria Municipal.

Parágrafo Terceiro – Propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua

Secretaria.

Art. 57.º - Os Secretários municipais, nos crimes comuns serão julgados pela justiça comum.

SEÇÃO V

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 58.º - A guarda municipal destina se à proteção dos bens serviços e instalações municipais, e terá organização, funcionamento e conteúdo na forma da lei complementar.

Parágrafo Único – A guarda municipal agirá uniformizada e desarmada.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUBSEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 59.º - O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – Impostos.

II – Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo Primeiro – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos temos de lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Segundo – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de

impostos.

Parágrafo Terceiro – A legislação municipal sobre matéria tributada

respeitará as disposições de lei complementar federal.

I – Sobre conflitos de competência, II – Regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar. III – As normas gerais sobre: a) – Definição do tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos. b) – Obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. c) – Adequado tratamento tributário no ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

Parágrafo Quarto – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes de sistema de previdência e assistência social.

SUBSEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 60.º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ao aumentar tributos sem lei que o estabelece, II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III – Cobrar tributos: a) – Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) – No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. c) – Utilizar tributos com efeito de confisco. IV – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município. V – Instituir impostos sobre: a) – Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado. b) – Templos de qualquer culto. c) – Patrimônio, ou renda, ou serviços de partidos políticos inclusive suas funções, das entidades judiciais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. d) – Livros, jornais e periódicos. VI – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer

natureza, em reta razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo Primeiro – A vedação do VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contra prestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar Imposto relativo ao bem imóvel.

Parágrafo Segundo - As vedações expressas no inciso V. alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades relacionadas e mencionadas.

Parágrafo Terceiro – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos sobre mercadorias e serviços.

Parágrafo Quarto – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

Parágrafo Quinto – Ficam isentos de tributos os produtores locais que vierem a comercializar seus produtos em feira livre municipal na forma da lei.

SUBSEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 61.º - Compete ao Município constituir impostos sobre: I – Propriedade predial e territorial urbana.

II – Transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso de bens móveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição. III – Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto Óleo

Diesel.

IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do

Estado definida em lei complementar.

Parágrafo Primeiro – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos temos do código tributário municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função Social da propriedade.

Parágrafo Segundo – O imposto previsto no inciso II:

a) – Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,

salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

b) – Compete ao município em razão da localização do bem.

Parágrafo Terceiro – o imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

Parágrafo Quarto – As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

SUBSEÇÃO IV

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS

Art. 62.º - Pertencem ao Município:

I – O produto da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, autarquias e pelas fundações que insistir ou manter. II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados. III – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. IV – A sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ICMS, na forma do parágrafo seguinte.

Parágrafo Único – A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, que três quartas partes, serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.

Art. 63.º - A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, (22,5%) do produto da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 64.º - O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do Artigo 62.º.

Art. 65.º - É vedada a retenção de qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, nelas compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo Único – A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 66.º - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 67.º - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.

Parágrafo Único – As receitas financeiras do Município, movimentadas pela Prefeitura e Câmara, deverão obrigatoriamente serem efetuados em bancos estaduais ou privados, ficando vedada a aplicação de tais recursos em mercado financeiro por prazo superior a 15 dias do seu recebimento.

SEÇÃO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SUBSEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS

Art. 68.º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O plano plurianual

II – As diretrizes orçamentárias III – Os orçamentos anuais.

Parágrafo Primeiro – A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por localidades, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital a outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo Segundo – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal O Projeto de Diretrizes Orçamentárias para apreciação até o dia 15 (quinze) de abril, e a Câmara deverá votar a mesma até o encerramento da primeira sessão legislativa.

Parágrafo Terceiro – O Poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Parágrafo Quarto – Os planos e programas municipais, de localidades de bairros regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Parágrafo Quinto – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – Orçamento fiscal referente aos poderes legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder Público Municipal. II – O orçamento de investimentos das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III – As propostas de lei orçamentária serão acompanhadas de demonstrativo regionalizado do efetivo sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a Proposta Orçamentária à Câmara Municipal para apreciação até o dia 31 (trinta e um) de agosto, e a Câmara Municipal terá até o encerramento da segunda sessão legislativa para votação da mesma.

Parágrafo Sexto – Os orçamentos previstos no Parágrafo Quinto, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de deduzir desigualdades entre distritos, localidades, bairros e regiões, segundo critério populacional.

Parágrafo Sétimo – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização par abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Ainda que por antecipação da receita, dependente de autorização legislativa.

Parágrafo Oitavo – Obedecerão as disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:

I – Exercício financeiro; II – Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual e as da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; III – Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Parágrafo Nono- As operações de crédito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo sétimo não poderão exceder à terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e até trinta dias após o encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidados.

Art. 69.º - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

Parágrafo Primeiro – Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

I – Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de localidades, de bairros regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o Artigo 29.º, Parágrafo Segundo.

II- Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela mesa diretora da Câmara.

Parágrafo Segundo – As emendas só serão apresentadas perante a Comissão que sobre elas emitirá parecer escrito.

Parágrafo Terceiro – As emendas propostas ao orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias. II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) – Dotação para pessoal e seus encargos b) – Serviço da dívida municipal III – Sejam relacionadas: a) – Com a correção de erros ou emissões b) – Com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de Lei.

Parágrafo Quarto – As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados quando incompatível com o plano plurianual.

Parágrafo Quinto – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão da parte, cuja alteração e proposta.

Parágrafo Sexto – Não enviadas no prazo previsto na Lei complementar referida no parágrafo oitavo do artigo 68, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

Parágrafo Sétimo – Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que ao contrariar o disposto nesta subseção, às demais normas relativas ao processo legislativo.

Parágrafo Oitavo – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 70.º - São vedados:

I – O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária

anual.

II – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que

excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV – A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo de despesas, a destinação de recursos para a manutenção de créditos por antecipação de receita; V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a prévia autorização legislativa por maioria absoluta; VII – A concessão ou utilização de crédito ilimitado; VIII – A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

Parágrafo Primeiro – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra administração.

Parágrafo Segundo – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em quem, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo Terceiro - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, na forma do Artigo 36.º.

Art. 71.º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 72.º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:

I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes. II – Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. CAPÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 73.º - O município, na sua circunscrição territorial, e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I – Autonomia municipal II – Propriedade privada

III – Função social da propriedade IV – Livre concorrência

V – Defesa do consumidor VI – Defesa do meio ambiente VII – Redução das desigualdades regionais e sociais VIII – Busca do pleno emprego

IX – Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras e de pequeno porte e microempresas.

Parágrafo Primeiro – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

Parágrafo Segundo – Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional.

Art. 74.º - A prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I – A exigência de licitação em todos os casos; II – A definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão; III – Os direitos dos usuários; IV – A política tarifária;

V – A obrigação de manter serviço adequado.

Art. 75.º - O município promoverá e manterá, bem como incentivará a promoção de feiras agropecuárias, industriais e comerciais como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 76.º - O município concederá especial proteção às Microempresas como tais definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias na forma da lei.

Art. 77º - Os incentivos fiscais às indústrias só serão permitidos àqueles que estiveram em fase de produção por período de tempo determinado em lei.

Parágrafo Primeiro – O município priorizará na concessão de incentivos, as empresas que beneficiarem seus produtos dentro de seus limites territoriais.

Parágrafo Segundo – Os incentivos fiscais, de qualquer natureza, obedecerão necessariamente, as disposições contidas neste artigo.

Parágrafo Terceiro – Todas as entidades que recebem auxílio ou subvenções dos cofres da municipalidade deverão apresentar relatórios trimestrais das suas atividades e da aplicação dos recursos à Câmara Municipal de vereadores.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 78.º - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.

Parágrafo Primeiro – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Parágrafo Segundo – A propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas pelo plano diretor, que visa principalmente:

I – Abranger a totalidade do território d o Município, contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanístico, áreas de interesse pessoal e social, diretrizes econômicas financeiras e administrativas.

Parágrafo Terceiro – Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município, serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, parágrafo seguinte.

Parágrafo Quarto – O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor com área não edificada ou não utilizada nos termos da lei Federal, deverá promover o seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

I – Parcelamento ou edificação compulsória. II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no

tempo.

III – Desapropriação cm pagamento mediante título da dívida pública

municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor da real indenização e os juros legais.

Art. 79.º - O plano diretor do Município contemplará área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SUBSEÇÃO I DA EDUCAÇÃO

Art. 80.º - O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Parágrafo Primeiro – Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante do imposto, compreendida também proveniente de transferências. II – As transferências específicas da União e do Estado.

Parágrafo Segundo – Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidos os seguintes preceitos:

I – Que tenham sido atendidas as prioridades do ensino fundamental,

municipal;

II – Que comprove a finalidade não lucrativa;

Art. 81.º - Integra o atendimento ao educando os programas suplementares

de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 82.º - É dever do Município o provimento de vagas, em todo o seu território em número suficiente para atender a demanda do ensino pré-escolar e fundamental.

Art. 83.º - O poder público incentivará a instalação de bibliotecas na sede do

Município.

educação.

Art. 84.º - O dever do município com a educação efetuar-se-á à mediante:

I – Participar através de ações visando proporcionar os meios de acesso à II – Participar na educação permanente de adolescentes e adultos que não

tiveram acesso à escola na idade própria.

III – Participar na elaboração de planos e estabelecer e implantar em conjunto com a União e o Estado, política de educação para a segurança do trânsito. IV – Enfatizar a educação ambiental nos níveis de ensino da responsabilidade do Município. V – Tornar obrigatório a prática de Educação física que deverá ser considerada disciplina regular nos níveis de ensino atendidos pelo município. VI – Manter escolas públicas na zona rural nunca distante mais de cinco quilômetros da residência do estudante. VII – Reserva-se a administração municipal o direito de fornecer meios de transporte ou estradas, para que este estudante tenha acesso ao ensino na escola municipal mais próxima. VIII - Incentivar o conselho estadual de educação para que este fixe o ensino de Cooperativismo e do Associativismo, como disciplina especifícia, ou com conteúdos em outras disciplinas.

Art. 85.º - O sistema municipal de ensino público, integra o sistema único de

ensino.

Parágrafo Único – Os cargos de diretor e sub-diretor das unidades de ensino

serão preenchidos por membros diretamente eleitos pela comunidades escolar, com mandato de dois anos, permitida a reeleição uma única vez.

Art. 86.º - É dever do município promover cursos de habilitação e aperfeiçoamento aos professores municipais com direitos ao transporte e estadia.

Parágrafo Único- Estende-se o benefício também aos servidores em atividade na rede municipal de ensino e aos ministradores dos cursos mencionados neste artigo.

Art. 86-A- O Município estimulará o ensino de orientação e incentivo aos alunos de meio rural, incrementando no currículo escolar temas sobre: meio ambiente, conservação do solo, micro-bacias e política agrícola e agrária.

Parágrafo único – A reciclagem e o aperfeiçoamento dos professores no sentido de instrumentalizá-los para o exercício das praticas acima referidas será a responsabilidade do Município;

Art. 86-B - As escolas municipais deverão conter em seus currículos uma disciplina própria para a saúde, devendo a mesma estar voltada para a educação, conservação e prevenção. Os conteúdos deverão ser administrados por técnicos capacitados, os quais poderão efetuar treinamentos qualificando pessoas para exercerem tal função.

Art. 86-C- Deverá ser organizado como órgão normativo, consultivo e deliberativo o Conselho Municipal de educação no Município, composto por um terço de representantes de trabalhadores da educação, usuários das instituições oficiais de ensino e outras entidades da sociedade civil vinculadas às questões educacionais.

Parágrafo Único – São atribuições do Conselho Municipal de Educação: I – Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação;

II – Examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal;

III- Fixar critérios para o emprego de recursos destinados à educação, provenientes do Município, do Estado, da União ou de outra fonte, assegurando-lhes aplicação harmônica, bem como pronunciar-se sobre convênios de quaisquer espécie; IV- Fixar normas para fiscalização e supervisão no âmbito de competência do Município dos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação; V- Estudar e formular propostas de alteração de estrutura técnico- administrativo, da política de recursos humanos e outras medidas que visem o aperfeiçoamento do ensino; VI- Convocar anualmente a Assembléia Plenária de Educação.

Art. 86-D- A Prefeitura Municipal encaminhará para apreciação Legislativa a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O plano Municipal de Educação apresentará estudo sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais o ensino e à educação, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazos.

Art. 86-E - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I- Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III- Pluralismo de idéias, de concepções pedagógicas; IV- Gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais; V- Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único, para todas as instituições mantidos pelo Municípo; VI- Gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade; VII- Garantia de padrão de qualidade. Cabe ao Município suplementarmente, promover o atendimento educacional especalizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Art. 86-F- O município responsabilizar-se-á prioritariamente pelo atendimento em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos de idade e desenvolverá o ensino fundamental quando a demanda dos níveis anteriores estiver plena e satisfatoriamente atendida;

Parágrafo Único- O atendimento às pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com entidades sem fins lucrativos, sob a autorização prévia do Poder Legislativo e sob a supervisão do Poder Público.

Art. 86-G - O não oferecimento pelo Poder Público Municipal do ensino obrigatório e gratuito, referido no artigo anterior e na ordem de prioridades estabelecidas em número de vagas suficientes e qualidade adequada, importará responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

Art. 86-H - O Município organizará e manterá o sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases supletivas da legislação estadual.

Parágrafo Primeiro – Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo Plano Nacional e Estadual de educação com o objetivo de estabelecer prioridades e metas para o setor.

Parágrafo Segundo – Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, obrigatório o parecer do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Terceiro- Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal no âmbito e suas competências, exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.

SUBSEÇÃO II DA CULTURA

Art. 87.º - O município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais na forma da lei.

Parágrafo Único – Fica criada a Casa Municipal de Cultura e Museu Municipal, que deverão ser regulamentados por lei especial.

Art. 88.º - O município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos e exposições para sua divulgação.

Art. 89.º - O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre.

Art. 90.º - O município manterá atualizado o cadastramento do patrimônio histórico e o acervo cultural, público e privado, sob orientação técnica do Conselho Estadual de Cultura.

Parágrafo Único – O plano diretor do Município disporá, necessariamente sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

SUBSEÇÃO III

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 91.º - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais, respeitando:

I – A autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento. II – A destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto educacional.

Art. 92.º - As ações do poder público municipal e a destinação de recursos para o setor, priorização:

I – O esporte amador e educacional. II – O lazer popular.

III – A criação e a manutenção de instalações esportivas e recreativas nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada.

Parágrafo Único – Cabe ao município participar na elaboração de planos e programas de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares, com alternativa de utilização para os portadores de deficiências.

Art. 93.º - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, através de seu Departamento Municipal de esportes, criado na Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, que funcionará como órgão responsável pela promoção e divulgação do esporte, bem como a manutenção de um calendário esportivo municipal.

SUBSEÇÃO IV DO MEIO AMBIENTE

Art. 94.º - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo Primeiro – Para assegurar cumprimento efetivo desse direito, incumbe ao Município.

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos, essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos, essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II – Definir em lei complementar, os espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a

alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

III – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e subsistência que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. IV – Promover a educação ambiental na sua sede de ensino e a conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente. V – Proteger a flora, a fauna, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais às crueldades. VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas.

VII – Definir em lei área apropriada para depositar o lixo, ou seja rejeitos

sólidos e líquidos.

VIII- É vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção do meio ambiente natural de trabalho.

Parágrafo Segundo – As praias, os rios e a mata do território municipal ficam sob a proteção do Município, e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quando ao uso dos recursos naturais.

Parágrafo Terceiro – Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Parágrafo Quarto – Dispor sobre o uso, a conservação, a proteção e o controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos no sentido:

I – De serem obrigatórias a conservação, a proteção para abastecimento da população, inclusive através da implantação de matas ciliares. II – De fazer o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificações em áreas sujeitas à inundações freqüentes e evitar maior velocidade de escoamento a montante por total retenção superficial para evitar inundações. III – De condicionar à aprovação prévia através de organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos; IV – De implantar sistema de alerta e defesa civil para garantir a segurança de Saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis. V – De participar na implantação de programas permanentes visando a racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial, bem como para irrigação;

Parágrafo Quinto – Quando da criação de distrito, fica reservada uma área equivalente a 10% da área total, com finalidade ecológicas.

Parágrafo Sexto – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 95.º - As pessoas físicas e jurídicas de direito privado que exerçam atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou que possam causar danos ambientais, são obrigadas a:

I – Responsabilizar-se pela coleta e tratamento dos resíduos e poluentes por elas gerados; II – Auto-monitorar suas atividades de acordo com o requerido pelo órgão ambiental competente, sob pena de suspensão do licenciamento.

Art . 95B º - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo conselho municipal de meio ambiente na forma da lei.

Art. 95Cº - Compete ao Município incentivar e apoiar as manifestações comunitárias e de caráter científico cultural, educacional e recreativo com finalidade ecológica.

Art. 95Dº - Serão concedidos incentivos sob forma de atividades e ou obras nas propriedades que executarem projetos para a preservação de áreas de interesse ecológico, decididas de comum acordo com os proprietários e aprovado pela Câmara de Vereadores.

idoso.

SUBSEÇÃO V

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO

Art. 96.º - O Município promoverá programas de assistência à criança e ao Art. 97 º - A lê disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros e

edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 98 º - O conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, será composto pelos seguintes membros:

I – Vice – Prefeito;

II- Presidente da Câmara de Vereadores; III – Delegado de Polícia do Município; IV – Juiz de Paz;

V – Um representante da OAB do Município;

VI- Quatro representantes da sociedade civil ligados às entidades sociais organizadas pela sociedade, que em suas atividades, desenvolvam algum trabalho em Prol das crianças u adolescentes.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de de Defesa da Criança e do Adolescente organizará seu funcionamento através de estatuto próprio e deliebrado por maioria absoluta de seus mebros, emitindo sempre ato administrativo das decisões tomadas;

Art. 98-A- O Município assumirá, prioritariamente, o amparo e a proteção às crianças e aos jovens em situação de risco, garantindo a formação de recursos humanos, especializados na assistência e na educação dos portadores de deficiência.

Art. 98-B- O Município não concederá alvará de funcionamento aos estabelecimentos que empregando 15 ou mais mulheres acima de 16 anos de idade, não possuírem um local apropriado onde seja permitido às empregadas guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos menores.

Art. 98-C- O Município prestará, em regime de convênios, apoio técnico- financeiro a todas as entidades beneficentes e de assistência que executarem programas sócio-educativos destinados as crianças e aos adolescentes carentes, na forma da lei.

SUBSEÇÃO VI DOS ÍNDIOS

Art. 99 – O Município cooperará com a União, nas competências a esta atribuída, na proteção dos bens dos índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e no respeito e sua organização social, seus usos costumes, línguas e tradições.

Parágrafo Primeiro – O Município organizará estudos, pesquisas e programas sobre línguas, artes e culturas indígenas, visando a preservar e a valorizar suas formas de expressão tradicionais.

Parágrafo Segundo – São asseguradas às comunidades indígenas, em seu próprio habitat, a proteção e a assistência social e de saúde, prestados pelo Município, respeitando-se a medicina nativa.

Parágrafo Quarto – O Município promoverá dentro de suas bases o ensino regular ministrado às comunidades indígenas.

Art. 100.º - O Município dera total apoio a coordenadoria de assuntos indígenas do Estado, com infra-estrutura e técnicas próprias com o objetivo de desenvolver e implementar uma política indigenista voltada para o bem estar das nações indígenas existentes no município.

Art. 101º - As terras habitadas pelos indígenas são inalienáveis os termos que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito de usufruto, exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nelas existentes.

Parágrafo Primeiro – São nulos os efeitos jurídicos de qualquer natureza, que tenham por objetivo o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos indígenas no município.

Parágrafo Segundo – A nulidade e extinção de que trata o parágrafo anterior não dá aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra o município e a Fundação Nacional do Índio.

Art. 102.º - Ficam vedadas na forma da lei a pesca predatória, em qualquer período, bem como a caça amadora e profissional, apreensão e comercialização de animais silvestres no território ocupado pelos Índios, não provenientes de criatórias autorizadas pelo órgão competente ou pelo município.

Art. 102-A.º - O município assegurará a formação de consórcios, entre municípios, objetivando a solução de problemas comuns relacionados a segurança dos Índios e a manutenção de seus recursos naturais.

Art. 102-B- O Município participará na proteção dos bens dos índios, no reconhecimento e seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e no respeito a sua organização social, seus usos, seus costumes, línguas e tradições.

Parágrafo Primeiro – São asseguradas às comunidades indígenas, em seu próprio “habitat”, a proteção e a assistência social e de saúde, prestadas pelo poder público municipal em apoio ao Estado, respeitando-se a medicina nativa.

Parágrafo Segundo – O Município com o apoio do Estado, promoverá o ensino regular ministrado às comunidades indígenas.

Parágrafo Terceiro – O Município incentivará a produção de objetos artesanais pelos índios, facilitando-lhes a comercialização.

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMERCIAL E INDUSTRIAL

SUBSEÇÃO I

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 103.º - O Município há de participar da política agrícola planejada pela União e pelo Estado, apresentando plano rural de desenvolvimento, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, para facilitar a execução dessa política, na área de sua competência.

Art. 104.º - O Município promoverá amplo debate visando definir normas com a participação efetiva de setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, armazenamento transporte, visando principalmente:

I – Fomentar a atividade agropecuária, II – Facilitar com a manutenção de estradas vicinais e escoamento da

produção;

III – Fomentar o cooperativismo, sindicalismo e o associatismo; IV – Participar no que lhe compete no estabelecimento de sistema de educação e saúde para o trabalhador rural; V – Apoiar na forma da lei a agroindústria; VI – Incentivar a produção de alimentos de consumo interno; VII – São obrigatórios a criação de matadouro público e particulares, definindo em lei complementar; VIII – O município participará e celebrará convênios com órgão competente do Estado, visando fomentar o crescimento interno da política agrícola; IX – Estimular a diversificação e rotação de culturas; X – Incentivar a pesquisa no setor agropecuário;

XI – Implantar e estimular as feiras livres.

Art. 105.º - O município deverá manter quadro de assistência técnica no setor de agropecuária a fim de patrocinar orientação aos município ligados ao setor.

Art. 106.º - É da competência do município, através da Secretaria de Agricultura, o incentivo da produção e diversificação agrícola, pecuária e afins, principalmente para o médio e pequeno produtor.

Parágrafo Primeiro – Os recursos destinados à Secretaria de Agricultura serão estabelecidos no orçamento, devendo ser obrigatoriamente destinado 8% (oito por cento) da receita total apurada nos seguintes imposto, FPM, ICM, ICMS, ITBI e IPTR.

Parágrafo Segundo – Os recursos aprovados serão distribuídos, nas diversas áreas da política agrícola, respeitando o estabelecido em lei complementar.

Parágrafo Terceiro – A aplicação dos recursos respeitará a decisão tomada pela Secretaria de Agricultura em conjunto com as entidades de apoio.

Art. 107.º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá em colaboração com as entidades ligadas ao setor, um campo experimental de variedades de culturais e um viveiro de mudas horto-florestais.

Parágrafo Único – Haverá o incentivo a desenvolvimento de projetos de irrigação em varjão, para plantio de culturas irrigadas, e correção de no mínimo noventa hectares, anualmente, de capoeiras aos agricultores.

Art. 107-A- Nos limites de sua competência, em conjunto com o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável, o município estabelecerá sua política agrícola fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento aprovados pela Câmara Municipal, contemplando:

I – Apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo; II – A habitação, educação e saúde para o trabalhador rural;

III- A proteção do meio ambiente; IV- A assistência técnica e extensão rural; V- Incentivo à pesquisa; VI- Programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural; VII- Incentivo a agro- indústria nas mãos dos produtores; VIII- Execução de programas integrados de conservação do solo e de aproveitamento de resíduos hídricos; IX- Incentivo e programas integrados de aproveitamento de resíduos orgânicos; X- Estradas; XI- Armazenamento; XII- Incentivar a produção e alimentos de consumo interno; XIII- Parágrafo Único- Na execução da política agrária, o Município priorizará seu apoio as formas cooperativas, associativas ou comunitário, incentivando a diversificação de cultura e a produção de alimentos para o consumo interno.

Art. 107-B- Será regulamentado em Lei Municipal o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrado pelos segmentos representativos, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e transporte de produção, com o objetivo de estruturar a política de desenvolvimento rural sustentável do município.

Parágrafo Primeiro - A política de desenvolvimento rural sustentável do município será integrado com a organização do sistema de assistência técnica e extensão rural oficial a nível do Município, do Estado e da União.

Parágrafo Segundo – A assistência técnica e extensão rural, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos estaduais e federal.

Parágrafo Terceiro – A aplicação dos recursos, que será feita pela secretaria municipal de agricultura, respeitará a decisão estabelecida pelo conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável.

Art. 107-C - O Poder Público Municipal proporcionará ao pequeno e médio produtor, assistência e orientação adequada visando diversificar a produção, com plena garantia de comercialização.

Parágrafo Primeiro – Para proporcionar a assistência técnica, o município deverá manter quadro de assistentes técnicos no setor de agricultura.

Parágrafo Segundo – Como forma de garantir a comercialização o Município deverá estimular a formação de feiras livres de produtos agrícolas e agropecuários.

Art. 107-D - O Poder Público deverá manter através da secretaria municipal de agricultura e em colaboração com as entidades ligadas ao setor, um campo experimental de cultura e um viveiro de mudas horto-florestais.

Art. 107-E - A administração municipal integrar-se-a com os órgãos federais e estaduais para desenvolver atividades no sentido de colaborar nos processos de assentamentos.

Parágrafo Único – A administração Municipal realizará cadastramento dos trabalhadores rurais sem terra do município a partir dos critérios e mecanismos de cadastramento, verificando a identificação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

SUBSEÇÃO II

DA POLÍTICA COMERCIAL

Art. 108.º - É dever do poder público apoiar a participação privada na política comercial, cabendo-lhe a fiscalização tributária, sanitária e ambiental.

Art. 109.º - A Secretaria de Agricultura, através das empresas comerciais, industriais e agropecuárias, sem prejuízo do valor de mercado promoverá o abastecimento do mercado interno retendo em pelo menos cinco por cento da produção direta das indústrias locais, produtores rurais e agropecuárias subsidiadas ou não por projetos de desenvolvimento rural sustentável.

SUBSEÇÃO III

DA POLÍTICA INDUSTRIAL

Art. 110.º - O Município isentará do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, por um período não superior a dois anos as indústrias que gerem empregos diretos.

Parágrafo Único – Fica criada a obrigatoriedade às indústrias, fazendas e qualquer tipo de comércio, de recolhimento de encargos federais, estaduais e municipais, no Município de origem.

SEÇÃO V

DA ORDEM SOCIAL

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111.º - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo e bem estar e a justiça social.

Parágrafo Primeiro – O Município assegura em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição par financiar a seguridade social, podendo cobrar-lhes contribuições e contratar convênios.

Parágrafo Terceiro – O Município efetuará prestação de serviços e assistência social, compreendendo asilos para acolhimento e amparo à velhice, e ainda manutenção de creches.

SUBSEÇÃO II

DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Art. 112.º - O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área assistência social.

Parágrafo Primeiro – As entidades beneficientes e de assistência social sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

Parágrafo Segundo – A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo Terceiro – O Poder Público deverá criar um centro de preparação para o trabalho ou órgão similar, utilizando as empresas, fábricas e indústrias do Município.

SEÇÃO VI DA SAÚDE

Art. 113º - O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – Atendimento de saúde com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais; II – Participação da comunidade.

Parágrafo Primeiro – A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.

Parágrafo Segundo – As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo Terceiro – É vedado ao Município auxiliar ou subvencionar as instituições privadas com fins lucrativos, bem como é vedado ao Município, cobrar dos usuários pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Publico ou por concessão ou contrato a terceiros.

Art. 114.º - Ao Sistema Único de Saúde, compete além de outras atribuições nos termos da lei:

I – Fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunológicos hemoderivados e outros insumos; II – Executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III – Participar na formação de recursos humanos na área de saúde; IV – Participar na formação política e da execução das ações de saneamento básico; V – Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e

tecnológico;

VI – Inspecionar alimentos, compreendido e controle de seu teor nutricional bem como bebidas e águas para o consumo humano; VII – Colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho; VIII – O Município promoverá ações para prevenir e controlar a morte

materna.

jurídicas.

Art. 115º - No nível Municipal o Sistema Único de Saúde é integrado por:

I – Todas as instituições públicas de saúde federais, estaduais e municipais; II – Pelo Conselho Municipal de Saúde;

III – Todos os serviços privados de Saúde, exercidos por pessoas físicas ou

Art. 116.º - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social,

como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 117.º - A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 118º - Para atingir esses objetivos o município promoverá juntamente com a União e o Estado.

I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental, controle dos agrotóxicos, calmantes e entorpecentes; III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação.

Art. 119.º - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público a sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços e, completando através de serviços de terceiros.

Art. 120.º - São competências do Município, exercidas pela Secretaria de saúde ou equivalentes:

I – Comando do SUS no âmbito do município em articulação com a Secretaria de saúde do Estado; II – Instituir planos de carreira para os profissionais de saúde baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis; III – A assistência à saúde; IV – A elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridade exigências municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e aprovado em lei; V – A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o

município;

VI – A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para

viabilização e concretização do SUS no município;

VII – A administração de Fundo Municipal de Saúde; VIII – A compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da saúde e da secretaria de saúde do Estado, de acordo com a realidade municipal; IX – O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados; X – Implantará medicina preventiva no interior do município, com visita médica mensal; XI – Manter um plantão hospitalar e farmacêutico durante 24 horas por dia; XII – Permanência de ambulância para uso exclusivo de transporte de doentes e acidentados de trabalho; XIII – A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção municipal, de abrangência municipal ou intermunicipal; XIV – A formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; XV – A implementação do sistema de informação em saúde no âmbito

municipal;

XVI – O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-

mortalidade no âmbito do município;

XVII – O planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do município; XVIII – O planejamento e execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde no âmbito municipal, do trabalhador; XIX – A normatização e execução, no âmbito do município, da política racional de insumos e equipamentos de uso no setor de saúde; XX – A execução, no âmbito do município, de programas e projetos estratégicos para enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como a situação emergencial; XXI – A complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; XXII – Participar do controle e da fiscalização, da produção, transporte, guarda e uti2lização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; XXIII – Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas a realidade epidemiológica local.

Parágrafo Único – Os limites do distrito sanitário referidos no inciso XXIII do presente artigo, constarão de plano diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios;

a) – Área geográfica de abrangência; b) – Descrição de clientela; c) – Resolutividade dos recursos a disposição da população.

Art. 121.º - Ficam criados o âmbito municipal, duas instâncias, colegiadas, de caráter deliberativo: A conferência e o Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Primeiro – A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, com ampla representação da comunidade objetiva avaliar a situação do município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.

Parágrafo Segundo – O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, usuários e trabalhadores de SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 122.º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo Único – Observando que todos os convênios com o setor privado já existentes e futuros serão apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 123.º - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes, ouvindo-se em primeiro lugar o Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo Primeiro – O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei municipal.

Parágrafo Segundo – O montante das despesas de saúde não serão inferior a 15% (Quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

SEÇÃO VIII

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 124.º - O Regime Jurídico dos Servidores da administração pública das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

Parágrafo Primeiro – A Lei assegurará anos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores do Poder Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual, e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo Segundo – Aplicam-se aos servidores municipais os direitos

seguintes:

I – Salário mínimo, fixado em lei federal com reajustes periódicos e ganho

real de 3% (três por cento) a cada trimestre;

II – Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo

coletivo;

III – Décimo terceiro salário base na remuneração integral ou valor da

aposentadoria;

IV – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; V – Salário família para seus dependentes;

VI – Duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais; VII – Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;

VIII – Remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo em cento e cinqüenta por cento do normal; IX – Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos u terço do normal; X – Licença a gestante, remunerada de cento e vinte dias; XI – Licença a paternidade, nos termos da lei; XII – Proteção de mercado de trabalho da mulher e portadores de deficiências físicas nos termos da lei; XIII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho; XIV – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei; XV – Proibição de diferenças de salários, do exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil; XVI – O salário mensal não excederá o quinto dia útil do mês subseqüente; XVII – O salário do servidor público municipal até dois salários mínimos será pago em espécie pela tesouraria; XVIII – O funcionário público federal ou estadual só poderá prestar serviços ao município se colocado à disposição pelo órgão competente; XIX – Licença premia de dois meses aos funcionários públicos municipal, adquirida em cada período de cinco anos, de efetivo exercício no serviço público do município, contando a partir da posse se aprovado em concurso público.

Parágrafo Terceiro – Os nomeados para cargo ou função em confiança, farão antes da posse, declaração de bens, que será comparada à que deverá ser apresentada quando findar a atividade no cargo ou função, e que serão publicadas no órgão oficial do estado.

Art. 124-A – O Município deverá instituir planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, mediante lei.

Art. 124-B – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou a local de trabalho;

§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

I- Salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes

periódicos;

II- Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou

acordo coletivo;

III- Décimo terceiro salário cm base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; IV- Salário família para seus dependentes; V- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;

domingos;

VI- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos VII- Remuneração dos serviços extraordinários superior, no

mínimo, e cinqüenta por cento a do normal;

VIII- Gozo de férias anuais remuneradas com ,pelo menos, cinqüenta por cento à remuneração normal; IX- Licença a gestante, remunerada, de cento e vinte dias; X- Licença a paternidade, nos termos da lei; XI- Proteção do mercado de trabalho da mulher e portadores de deficiência físicas nos termos da lei; XII- Redução dos riscos inerentes ao trabalho; XIII- Adicional de remuneração para as atividades penosa, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XIV- Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 124-Cº – Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar Conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de controle com o Município sob pena de demissão do serviço público.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125.º - A administração pública municipal indireta ou fundacional de ambos poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o seguinte:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos pra os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração; III – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período; IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aqueles aprovados em concurso público de provas e títulos serão convocados prioritariamente sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira. V – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei; VI – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; VII – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público; VIII – A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores público, observando como limite máximo os percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito; IX – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data; X – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XI – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, tendo ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 141.º parágrafo Primeiro; XII – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins da concessão de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XIII – Os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o imposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio de isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuado os aposentados com mais de sessenta e cinco anos; XIV – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários; I – A de dois cargos de professor; II – A de um cargo de professor com outra técnica ou científica; III – A de dois cargos privativos de médicos; XV – Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e se acumulada, com gratificação de lei; XVI – A administração fazendária e seus servidores fiscais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei; XVII – Somente por lei específica poderão ser criados empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XVIII – Depende de autorização legislativa, cada caso de criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como participação deles em empresas privadas; XIX – Ressalvadas os casos determinados na 1legislação federal específica, nas obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e economia indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

Parágrafo Primeiro – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educacional, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidor públicos.

Parágrafo Segundo – A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável nos termos da lei.

Parágrafo Terceiro – As reclamações relativas à prestações de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.

Parágrafo Quarto – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos po2líticos, a perda da função pública, e indisponibilidade dos bens e o ressarcimento erário na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo Quinto – O Município e os prestadores públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 126.º - Ao servidor público Municipal em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições.

I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhes facultado de optar pela sua remuneração.

III- Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

IV – Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de sérvio será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o exercício estivesse.

Art. 127º - O servidor será aposentado:

I – Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes do acidente, em serviços, moléstia profissional ou doença grave, infecto contagiosa ou incurável, especificados em lei, proporcionais nos demais casos; II – Cumpulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao termo de serviço. III – Voluntariamente: a) – aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e trinta se mulher, com proventos integrais; b) – aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais; c) – aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) – aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo Primeiro – O servidor no exercício de atividades consideradas penosas e insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar Federal.

Parágrafo Segundo – O tempo de serviço público federal, estadual ou de outras municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo Terceiro – Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estabelecidos aos inativos quaisquer benefícios decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Parágrafo Quarto – O benefício da pensão por morte corresponderá totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 128 º – Os cargos públicos municipais serão preenchidos através de concursos públicos, na forma da lei, ressalvadas as contratações de profissionais para os cargos de confiança.

Parágrafo Único – Serão realizados concursos internos para legalização e provimentos de cargos ocupados interinamente, por pessoas não concursadas.

Art. 129.º - São estáveis dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Parágrafo Primeiro – O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou mediante a processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo Segundo – A invalidade por sentença judicial, a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito, à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Parágrafo Terceiro – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibi3lidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Parágrafo Quarto – A administração municipal conterá em seus quadros funcionais servidores em número nunca superior à 1 (um) por cento da população do Município.

Parágrafo Quinto – O poder Executivo remeterá ao Poder legislativo, mensalmente o contido na Resolução 006/89 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 130.º - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:

I - Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário; II – É assegurado o direito de filiação de servidores profissionais livres liberais, professores da área de saúde, à associação sindical de sua categoria; III – Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em gestão judicial ou administrativo. IV – A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição em lei; V – Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao

sindicato; trabalho;

VI – É obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas de VII – O servidor aposentado tem direito a votação e a ser votado no sindicato

da categoria.

Art. 131.º - O direito de greve é assegurado aos servidores públicos municipais e não se aplica aos que exercem funções ou serviços, ou atividades essenciais, assim definidos em lei.

Art. 132.º - Lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 133.º - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Parágrafo Único – O poder público municipal adotará para seus servidores o regime único estatutário.

Art. 133-A º – Fica assegurada à Funcionária Municipal, mãe de deficiente físico, sensorial ou mental, jornada de trabalho com redução de 50% (Cinqüenta por cento) da carga horária, com vencimentos integrais.

§ 1º - Quando o deficiente for órfão de mãe, o instituído no “caput” deste artigo, beneficiará o funcionário pai do deficiente.

SEÇÃO II

DAS INFORMAÇÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 134.º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações do seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que prestados no prazo de quinze dias úteis sob pena de responsabilidade serão, ressalvadas aqueles cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade ou das repartições públicas.

Parágrafo Único – São assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesses pessoal.

I – O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II – A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. SEÇÃO III DO TURISMO

Art. 135.º - O Município poderá mediante leis complementares criar o apoio turístico de Santa Terezinha-MT, distribuído nas aglomerações urbanas e micro-regiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a região do Baixo Araguaia, cujo aproveitamento turístico será a cargo e execução de função pública e interesse comum.

Art. 136º - A política de desenvolvimento turístico executada pelo poder municipal, conforme diretrizes fixadas em lei pela Embratur tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das belezas regionais, de fauna, do lazer e do conhecimento do potencial turístico do Vale do Araguaia, garantido assim a participação de todos e o bem estar social do povo Santaterezinhense.

Art. 137.º - O Município somente manterá e criará empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas para explorar atividades turísticas quando necessários à satisfação do interesses da comunidade, ficando sujeito ao mesmo regime jurídico, trabalhista e tributário das empresas privadas.

Art. 138.º - A prestação dos serviços turísticos será diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nestes casos, sempre através de solicitação e lei complementar.

Parágrafo Único – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços turísticos, assegurará a obrigatoriedade de manutenção da qualidade, eficiência, preço adequado e direitos do usuário.

Art. 139º - O Município promoverá o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;

Art. 140.º - A população do Município através de manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) ou seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específico em turismo.

Parágrafo Primeiro – O proprietário e o comerciante ou industriário cumprirá a sua parte social turística, quando atender as exigência fundamentais do turista ao facilitar a aquisição de bens, consumo, moradia e lazer, e ainda livre trânsito na área turística.

Parágrafo Segundo – O poder público incrementará em sua área de atuação e utilização meios científicos e tecnológicos para divulgação do turismo.

Art. 141º - A Secretaria de Indústria e Comércio e Turismo, ou órgão assemelhado, poderá delegar poderes para formação de comissão que promova e incentive o turismo no município, desde que:

I – Divulgue o turismo no município, através de propaganda, fotos, jornais e

revistas;

II – Promovendo o acesso do turista em conhecimento dos melhores locais

do município;

III – Manter limpas as praias e demais zonas turísticas do município.

Art. 141-A – O turismo será incentivado pelo Poder Público Municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente.

§ 1º- Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e laboração de normas técnicas;

§ 2º - No âmbito de sua competência o Município observará os seguintes

princípios:

I – desenvolvimento da consciência ecológica da população e do turista, dos

segmentos empresariais e profissionais envolvidos com a atividade turística;

II – Orientação ao turista a respeito da conduta que deve adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente; III – Incentivo ao turismo ecológico em parques, bosques e unidades de conservação no território municipal;

Art. 141-B – O poder público municipal criará áreas especiais de interesse turístico e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos;

§ único – As áreas especiais de interesse turístico, a serem criadas por lei municipal, são destinadas a:

I – Promover o desenvolvimento turístico e ambiental; II – Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural; III – Zelar pela conservação das características urbanas, históricas e ambientais que tenham justificado a criação da unidade turística. SEÇÃO IV

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 142 - Os conselhos municipais são órgãos consultivos de cooperação governamental e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e julgamento em matérias de sua competência.

Art. 143 - A lei especificará outras funções, atribuições, bem como organização, composição e funcionamento dos Conselhos Municipais e a forma de nomeação e duração do mandato dos conselheiros.

Parágrafo Primeiro – Poderão ser constituídos Conselhos Municipais nas

áreas de:

I- Educação II- Saúde III- Cultura IV- Desporto e Lazer V- Meio Ambiente e Turismo VI- Segurança e defesa Civil VII- Defesa do Consumidor

VIII- Desenvolvimento Rural Sustentável IX- Proteção à mulher

X- Trabalho

Parágrafo Segundo – Dentro das necessidades do Município poderão ser criados outros conselhos que se fizerem necessários.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144 - O Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor, até trinta dias antes de sua posse, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração realizar outras operações. II - Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado; III - Prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do reconhecimento de subvenções ou auxílios; IV - Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V - Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII - Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara

Municipal;

VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e

órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 145 - O Prefeito eleito designará comissão de transição, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.

Parágrafo único - O Prefeito oferecerá condições necessárias para que a comissão possa efetuar completo levantamento da situação da administração direta e indireta, inclusive designando servidores e contratando auditoria externa, se necessária.

Art. 146 - Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais não poderão ser designados com nome de pessoa viva, excetuada as denominações anteriores a esta Lei Orgânica.

Art. 147 - Comemorar-se-á, anualmente, em 04 de março, o Dia do Município, como data cívica, considerada feriado municipal.

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º – O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2 º – Até o dia 30 de abril de 1990 será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e a reforma administrativa.

Art 3 º – Até o dia 30 de abril de 1990 será promulgado novo código tributário do município.

Art. 4 º – O poder executivo realizará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo municipal as medidas cabíveis.

Art. 5 º – Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não foram confirmados por esta lei.

Parágrafo Segundo – O percentual relativo ao fundo de participação dos município, será de 20% (vinte por cento) no exercício de 1989, aumentando-se meio por cento a cada exercício financeiro até atingir o estabelecido no artigo 62.

Art. 6 º – Será criada dentro de 30 dias da promulgação desta lei orgânica, comissão de estudos territoriais com três membros da Câmara Municipal e dois membros do Poder Executivo, com a finalidade de promover estudos sobre limites territoriais do município, levando-se em conta compensações de áreas que atendem aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniência administrativa e comodidades das populações limítrofes, ou ainda em função de conflitos de limites existentes.

Parágrafo Primeiro – Havendo interesse por parte da população e do Município, este deve encaminhar solicitação ao Estado e a União, para que se proceda nos trabalhos demarcatório.

Parágrafo Segundo – Requerer ao Estado a permanência dos limites do Município de Santa Terezinha, solicitando revisão dos limites estabelecidos pela Lei Estadual n.º 4.177 de 04.03.80.

Art. 7 º – Serão revistas pela Câmara Municipal através de Comissão especial, nos vinte meses a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas, concessões e permutas de terras públicas, com áreas superiores a quinhentos e vinte e cinco metros quadrados na área urbana da cidade, realizados no período de primeiro de janeiro de 1986 a 31 de dezembro de 1988.

Parágrafo Primeiro – No tocante a recisão, far-se-á com base no critério da legalidade da operação.

Parágrafo Segundo – No caso de concessão ou doação, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

Parágrafo Terceiro – Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a legalidade, ou quando não existir conveniência de interesse público, as provada a legalidade, ou quando não existir conveniência de interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do município, cabendo apenas nos casos de revisão das doações ou concessão indenização em dinheiro, das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 8 º – O poder Executivo do Município reavaliará todos os incentivos de natureza setorial, ora propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

Parágrafo Primeiro – Considerar-se-ão revogadas após um ano, contados da promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos que não foram confirmados por lei.

Parágrafo Segundo – A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquelas datas em relação a incentivos sob condição e prazo certo.

Art. 9 º – Até sessenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica, deverá ser promulgada a lei prevista no artigo 103, inciso VII desta Lei Orgânica.

Art. 10 º – O município é obrigado a criar por lei complementar dentro de 30 dias da promulgação desta Lei Orgânica o Departamento do Patrimônio.

Art. 11 º – O Poder Executivo regulamentará dentro de 30 dias o contido no artigo 13, item XXI.

Art. 12 º – Serão criados em Lei complementar os Conselhos do Município. Art. 13 º – Esta Lei Orgânica somente poderá sofrer emendas, após 01 (um)

ano de sua promulgação, ocasião na qual deverá prevalecer por 03 (três) anos inalterada.

Santa Terezinha – MT, 09 de novembro de 1992.

VEREADORES CONSTITUINTES:

Elizabeth Santos dos Reis Ermelito Alves da Silva Maria de Fátima dos Santos Cleomenes Neres Costa Francisco Fernando da Silva Jairo da Silva Milhomem Iraci da Costa Lima

Maria de Lourdes Carlos Ari Perondi

Solino Alves dos Santos

MESA DIRETORA À EMENDA DA LEI ORGÂNICA:

Elizabeth Santos dos Reis Presidente

Maria de Fátima dos Santos Vice Presidente

Iraci da Costa Lima Secretário

ASSESSOR JURÍDICO:

Dr. Paulo Ribeiro Toledo Junior

PROMULGADA EM: 04 de Abril de 1990

REVISADA, PROMULGADA E REEDITADA EM: 16 DE DEZEMBRO DE 2008. LEGISLATURA 2005-2008

VEREADORES:

ODAIR STRUTZ COSTA – PRESIDENTE

PAULO BRITO MOREIERA KARAJÁ – VICE- PRESIDENTE ALCIDES COSTA DOS SANTOS – 1º SECRETÁRIO REINALDO KOTURIRA KARAJÁ – 2º SECRETÁRIO ELIEZER NEVES DE SOUZA

MARCELO SOCORRO DA CRUZ

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DUNDA JOSÉ LINO DA CONCEIÇÃO

HOMENAGENS ESPECIAIS:

CREUNICY FERREIRA LIMA EDI VENÂNCIO OLIVEIRA

RUBERVAL COSTA REIS (IN MEMORIAN)

ASSESSORIA JURÍDICA: Dr. MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA