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Pref. União do Sul

Fixa para o ano de 2020 o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da legislação federal e municipal vigente, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, atualizada pela Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2014, e na Lei municipal nº 700, de 24 de janeiro de 2019;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, por determinação contida no inciso II, do § 1º, do art. 9º-A da Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, atualizada pela Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2014, e na alínea “a”, do § 1º, do art. 1º da Lei municipal nº 700 de 24 de janeiro de 2019, o valor do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por mês.

Art. 2°. Em decorrência do disposto no art. 1º deste decreto, ficam atualizados os valores dos vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) constantes dos anexos da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Saúde), na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2020.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de janeiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.236, de 02/01/2020)

ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES (ACS) E (ACE) CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 25/09/2019 (PCCR DA SAÚDE):

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: V – Técnico em Saúde Nível Médio

Sigla

Cargo

Grau de escolaridade

Carga horária semanal

Vencimento Padrão Inicial R$

Vagas

TSNM

Agente de Combate às Endemias

Ensino Médio

40 Horas

1.400,00

07

TSNM

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Médio

40 Horas

1.400,00

13

ANEXO IX

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

5 – TÉCNICO EM SAÚDE NÍVEL MÉDIO

Tabela 5 - C

Agente de Combate às Endemias

NIVEL DE

CARGA HORÁRIA

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,10 )

C (1,20)

D (1,30)

0 - 3 anos

1

40 HORAS

1

1.400,00

1.540,00

1.680,00

1.820,00

3,1 - 6 anos

2

40 HORAS

1,06

1.484,00

1.632,40

1.780,80

1.929,20

6,1 - 9 anos

3

40 HORAS

1,12

1.568,00

1.724,80

1.881,60

2.038,40

9,1 - 12 anos

4

40 HORAS

1,18

1.652,00

1.817,20

1.982,40

2.147,60

12,1 - 15 anos

5

40 HORAS

1,24

1.736,00

1.909,60

2.083,20

2.256,80

15,1 - 18 anos

6

40 HORAS

1,3

1.820,00

2.002,00

2.184,00

2.366,00

18,1 - 21 anos

7

40 HORAS

1,36

1.904,00

2.094,40

2.284,80

2.475,20

21,1 - 24 anos

8

40 HORAS

1,42

1.988,00

2.186,80

2.385,60

2.584,40

24,1 - 27 anos

9

40 HORAS

1,48

2.072,00

2.279,20

2.486,40

2.693,60

27,1 - 30 anos

10

40 HORAS

1,52

2.128,00

2.340,80

2.553,60

2.766,40

30,1 - 33 anos

11

40 HORAS

1,58

2.212,00

2.433,20

2.654,40

2.875,60

33,1 - 36 anos

12

40 HORAS

1,63

2.282,00

2.510,20

2.738,40

2.966,60

Tabela 5 - D

Agente Comunitário de Saúde

NIVEL DE

CARGA HORÁRIA

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,10 )

C (1,20)

D (1,30)

0 - 3 anos

1

40 HORAS

1

1.400,00

1.540,00

1.680,00

1.820,00

3,1 - 6 anos

2

40 HORAS

1,06

1.484,00

1.632,40

1.780,80

1.929,20

6,1 - 9 anos

3

40 HORAS

1,12

1.568,00

1.724,80

1.881,60

2.038,40

9,1 - 12 anos

4

40 HORAS

1,18

1.652,00

1.817,20

1.982,40

2.147,60

12,1 - 15 anos

5

40 HORAS

1,24

1.736,00

1.909,60

2.083,20

2.256,80

15,1 - 18 anos

6

40 HORAS

1,3

1.820,00

2.002,00

2.184,00

2.366,00

18,1 - 21 anos

7

40 HORAS

1,36

1.904,00

2.094,40

2.284,80

2.475,20

21,1 - 24 anos

8

40 HORAS

1,42

1.988,00

2.186,80

2.385,60

2.584,40

24,1 - 27 anos

9

40 HORAS

1,48

2.072,00

2.279,20

2.486,40

2.693,60

27,1 - 30 anos

10

40 HORAS

1,52

2.128,00

2.340,80

2.553,60

2.766,40

30,1 - 33 anos

11

40 HORAS

1,58

2.212,00

2.433,20

2.654,40

2.875,60

33,1 - 36 anos

12

40 HORAS

1,63

2.282,00

2.510,20

2.738,40

2.966,60

ANEXO X

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional V – TÉCNICO EM SAÚDE NÍVEL MÉDIO (TSNM)

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Carga Horária Semanal:

40 horas

Vencimento Padrão Inicial:

R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

Grupo Ocupacional V – TÉCNICO EM SAÚDE NÍVEL MÉDIO (TSNM)

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Carga Horária Semanal:

40 horas

Vencimento Padrão Inicial:

R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

ANEXO XIII

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS

QUADRO: SAÚDE

Classe de cargos

Sigla

Carga Horária Semanal

Vencimento base inicial

Quadro

Técnico em Saúde Nível Médio

TSNM – 3

40 horas

R$ 1.400,00

07

TSNM – 4

40 horas

R$ 1.400,00

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