DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2020
21 de Janeiro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2020
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPFM ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), é que:
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 28,10 (vinte e oito reais e dez centavos).
Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração o índice INPC relativo ao ano de 2019, totalizando um percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º - O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único, do art. 374 da Lei Municipal nº. 585/2003.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL