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Pref. Santo Antônio do Leste

ATO DE HOMOLOGAÇAO

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2019 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS/MT.

OBJETO: contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.) que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços.

Fornecedor Registrado Ata – ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ- 04.176.501/0001-84, TEL/FAX (65) 3251-1458, ENDEREÇO: Av. São Paulo, nº 2.140, Bairro: Jardim Rondon - CEP: 78285-000 – São Jose dos Quatro Marcos – MT.

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

QUANT

VALOR UNITÁRIO

01

A presente licitação tem por objeto Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.) que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência.

1

PAGAMENTO DE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL ) RECEBIDO

Valor total: Será pago a contratada o valor de R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) recebido.

Não havendo nada que possa desabonar este processo licitatório, realizado sob o império da lei 8.666/93, com as alterações subsequentes e§ 1º, artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.343 de 23/08/2002, estando os preços de acordo com o mercado, homologo o presente, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Santo Antônio do Leste - MT, 20 de janeiro de 2020.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL