LEI Nº 677/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
22 de Janeiro de 2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2020, e dá outras providências.”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ponte Branca– MT, para o exercício de 2020 estima a receita bruta em R$ 18.435.600,00 (Dezoito Milhões e Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais), e R$ 2.035.600,00 (Dois Milhões e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 16.400.000,00 (Dezesseis Milhões e Quatrocentos Mil Reais) e a Despesas Fixada em R$ 16.400.000,00 (Dezesseis Milhões e Quatrocentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 15.185.000,00 |
| Receitas Tributárias | R$ 791.650,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 527.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 20.575,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 300.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 14.578.175,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 61.300,00 |
| Contribuições | R$ 841.900,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 100.000,00 |
| Deduções FUNDEB | R$ -2.035.600,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 1.215.000,00 |
| Alienação de Bens | 15.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 1.200.000,00 |
| Total | R$16.400.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 01 Legislativa | 775.000,00 |
| 04 Administração | 3.470.850,00 |
| 08 Assistência Social | 862.650,00 |
| 09 Previdência Social | 880.000,00 |
| 10 Saúde | 3.190.200,00 |
| 11 Trabalho | 120.000,00 |
| 12 Educação | 3.594.700,00 |
| 13 Cultura | 117.000,00 |
| 15 Urbanismo | 652.000,00 |
| 17 Saneamento | 237.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 28.000,00 |
| 20 Agricultura | 340.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 45.000,00 |
| 25 Energia | 178.000,00 |
| 26 Transporte | 930.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 192.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 170.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 617.600,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 16.400.000,00 |
| ORÇADO POR ORGÃO | VALOR (R$) |
| 01 Câmara Municipal de Ponte Branca | 775.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | 702.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Assistência Social | 862.650,00 |
| 04 Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Mun. De Saúde) | 3.190.200,00 |
| 05 Secretaria Municipal de Educação | 3.594.700,00 |
| 06 Secretaria Municipal de Administração | 1.251.850,00 |
| 07 Fundo Municipal Previdência Social de P. Branca - IMPBRAN | 1.430.000,00 |
| 08 Secretaria Municipal de Finanças | 786.500,00 |
| 10 Secretaria Municipal de Viação e Transportes | 2.615.000,00 |
| 11 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo | 551.000,00 |
| 12 Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura | 247.000,00 |
| 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 192.000,00 |
| 14 Secretaria Mun. De Meio Ambiente | 28.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 174.100,00 |
| Total | 16.400.000,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 12.956.150,00
Despesas de Capital R$ 2.826.250,00
Reserva de Contingência R$ 617.600,00
Total R$ 16.400.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.647.550,00 (Sete Milhões e Seiscentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).
| 08 Assistência Social | 862.650,00 |
| 10 Saúde | 3.190.200,00 |
| 12 Educação | 3.594.700,00 |
| TOTAL | R$ 7.647.550,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 17 de Dezembro de 2019.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL