DECRETO N° 011/2020 São José do Xingu – MT, 13 de Janeiro de 2020.

“DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO MINIMO AOS PADRÕES QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.152 DE 29 DE JULHO DE 2015 A CONTRAPRETAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015.

CONSIDERANDO, a medida provisória nº 916, de 1º de Janeiro de 2020, que fixou em R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) o valor do salario mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2020.

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal 13.152,de 29 de julho de 2015, sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2020.

CONSIDERANDO, a existência no quadrode pessoal do Município de servidores públicos, nomeados e contratados que recebem remuneração inferior ao novo salario mínimo.

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salario mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salario mínimo será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove Reais), conforme Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 13 de Janeiro de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

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