Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Profissionais da Educação para o exercício de 2020, nomeia Comissão Organizadora, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a Lei Federal 9.601/98, e Lei Municipal nº 528/2020, de 16 de janeiro de 2020 que autorizam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e;

Considerando a necessidade da realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 desta Prefeitura Municipal para a contratação de profissionais da educação substitutos de professores e demais profissionais da educação não docentes efetivos e estáveis que exercem a função de direção, coordenação pedagógica, assessoria técnica pedagógica, articuladores, cooperação técnica, licenças, e/ou aulas livres; no cargo de professor; e férias, desvios de função e licenças diversas, nos cargos de apoio administrativo educacional (merendeira, vigia, motorista, limpeza e auxiliar de educação especial);

Considerando a precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de profissionais da educação, estritamente necessários, cuja necessidade e demandas estão confirmadas;

Considerando a necessidade de preenchimento das vagas temporárias dos profissionais da educação, eventualmente em situações de interesse público e tratando da educação como bens essenciais e especiais;

Considerando a necessidade de se realizar a referida seleção, primando pelos princípios retores da administração pública, especialmente os princípios legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, e da eficiência para se garantir isonomia no acesso aos cargos públicos pelos cidadãos brasileiros que atendem aos requisitos formais exigidos ao preenchimento dos cargos, em homenagem à transparência e a formalidade que a seleção pública impõe, e nos limites autorizados pela Lei Municipal nº 528/2020, de 16 de janeiro de 2020.

DECRETA:

Artigo 1º Fica determinado a abertura do Processo Seletivo Simplificado 001/2020, para a contratação temporária de profissionais da educação substitutos de professores e demais profissionais da educação não docentes efetivos e estáveis que exercem a função de direção, coordenação pedagógica, assessoria técnica pedagógica, articuladores, cooperação técnica, licenças, e/ou aulas livres; no cargo de professor; e férias, desvios de função e licenças diversas, nos cargos de apoio administrativo educacional (merendeira, vigia, motorista, limpeza e auxiliar de educação especial); e ainda nas vagas livres; nos termos do Edital de abertura do Certame.

Artigo 2º Fica nomeado a Comissão Organizadora, para coordenar as atividades de preparar, executar, avaliar e julgar o Processo Seletivo Simplificado 001/2020.

Artigo 3º A referida comissão será composta dos seguintes membros:

- Edna Alves da Silva - Presidente

- Ellen Cristina Desidério de Oliveira Almeida - Secretária

- Jeane Quinteiro Uchoa - Membro

- Enil de Araújo Pinote – Membro

Artigo 4°As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela comissão organizadora, que terão competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

Artigo 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos vinte dias do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. (20.01.2020)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

JEANE QUINTEIRO UCHOA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer