REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 007-2020 - laudos médicos e psicológicos e exames laboratoriais para a posse em concurso
22 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 007/2020.
De 17 de janeiro de 2020.
“Normatiza as exigências clínicas médicas e psicológicas e exames laboratoriais para posse de servidores aprovados em Concurso Público no Município de Novo Mundo, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO do Município de Novo Mundo Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º. Por força da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, até que Lei Complementar Municipal estabeleça novos critérios para a posse de servidores concursados no Município de Novo Mundo, os convocados para a posse deverão apresentar laudos de avaliação clínica médica e psicológica, favoráveis as condições imediatas de trabalho, e ainda, os exames laboratoriais a seguir:
I. Exames laboratoriais obrigatórios para todas as funções públicas.
a) Hemograma completo em jejum;
b) Glicemia em jejum;
c) Reação sorológica para lues (V.D.R.L);
d) Gama G.T. (gama glutamil trasferase);
e) Perfil lipídico (colesterol L.D.L, colesterol H.D.L e triglicerídeos;
f) Eletrocardiograma (E.C.G;
g) RX de tórax em P.A. e perfil e os laudos correspondentes;
h) E.A.S. (exame de urina tipo I);
i) Parasitológico de fezes.
II. Exames complementares para as funções ligadas às áreas de educação de crianças, jovens e adultos; PROFESSORES e TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – TDI, além dos exames previstos no Inciso I, deste artigo.
Parágrafo 1º. Para as funções de docência:
a) Laringoscopia de cordas vocais com avaliação médico otorrinolaringologista;
b) Audiometria tonal (com avaliação de fonoaudiólogo)
c) Exame de acuidade visual, fundo de olho e tonometria em ambos os olhos.
III. Exames complementares para as funções ligadas a condução de veículos automotores.
Parágrafo 2º. Para as funções cuja área de atuação seja a direção de veículos automotores de passeio e de carga: MOTORISTAS, além dos exames previstos no Inciso I, deste artigo.
a) Exame de acuidade visual, fundo de olho e tonometria em ambos os olhos.
Artigo 2º.As avaliações clínicas médica e psicológica, e os exames laboratoriais comumente fornecidos pelo município, poderão ser adquiridos de forma gratuita, os demais deverão ser custeados pelo próprio candidato.
Artigo 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 17 de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal