“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. “Benedita Quintino Duarte, servidora pública efetiva neste município.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, §1º inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, incisos I e Art. 14 da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Benedita Quintino Duarte, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 907.298 SSP/MT e CPF nº 010.988.001-33, servidora efetiva no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Classe “C”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 868, contando com 09 (nove) anos 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do PREVI-SERV, nº 2020.03.00006P, a partir da data de 20/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 20 de Janeiro de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal