P O R T A R I A Nº. 263/2004

O Cidadão Sr. AURINO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Arenápolis-MT, no uso e gozo de suas atribuições e nos termos da Lei 788, de 13 de dezembro2002, e

Considerando, asSúmulas do Supremo Tribunal Federal, n.346 e 473, que prescrevem: “346 – A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos’, e “473 – Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”,

Considerando, a Portaria 218/2004, onde anulou as etapas posteriores a prova objetiva do concurso realizado em janeiro 2004, convocando todos os candidatos classificados para apresentação de seus respectivos exames médicos, para nova classificação, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2004, na página 56.

Considerando, a nova classificação confirmando o resultado final do concurso público de provas e títulos do Município de Arenápolis, publicada no Diário Oficial do dia 02 Dezembro de 2004;

Considerando, que não houve alteração no resultado final do concurso publicado anteriormente, tendo em vista, a nova classificação;

Resolve:

Art. 1º Homologar em definitivo as posses realizadas nesta Prefeitura conforme editais de convocação números 001/2004, 002/2004, 003/2004, 004/2004, 005/2004, 006/2004, 007/2004, 008/2004 e 009/2004, validando as nomeações realizadas conforme portarias nsº 044/2004, 055/2004, 060/2004,087/2004 e 140/2004.

Art. 1º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou fixação no mural da prefeitura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis aos 21º dia de dezembro de 2004.

AURINO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL