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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, referente ao Repasse da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento de 2020, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2020 de 26 de novembro de 2019:

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil reais), no Orçamento Programa 2020, destinados a atender Encargos com RPPS - (Regime Próprio de Previdência Social – PREVVER), abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

25

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

700,00

35

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.300,00

TOTAL

R$

2.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

51

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

7.700,00

74

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.800,00

TOTAL

R$

10.500,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

96

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

115

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

12.500,00

120

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

14.000,00

TOTAL

R$

26.500,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

128

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

9.000,00

138

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

153

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.500,00

TOTAL

R$

1.500,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

184

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.500,00

TOTAL

R$

1.500,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

358

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

27.000,00

TOTAL

R$

27.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

385

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

8.000,00

TOTAL

R$

8.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

421

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

6.000,00

TOTAL

R$

6.000,00

TOTAL GERAL

R$

103.000,00

Nova Monte Verde MT, 21 de janeiro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal