SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades voltadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que embora sejam contínuas, podem variar conforme a população estudantil de cada exercício.

Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de 01 (um) ano.

Parágrafo Primeiro – Os contratos poderão ser estipulados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, admitindo-se renovações desde que não exceda o limite estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo Segundo – A contratação somente poderá ocorrer para suprir situações decorrentes de:

Afastamento por cedência ou remoção de interesse institucional

Tratamento de saúde, de licença gestante, especial, de interesse particular ou público não remunerado;

Qualificação profissional;

Exoneração;

Afastamento preventivo em razão de decisão em processo administrativo disciplinar ou processo judicial;

Aposentadoria;

Falecimento;

Abertura de novas vagas.

Art. 4º - A vinculação dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Nova Monte Verde/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo.

Art. 5º - O planejamento, coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo contratado ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º - O pessoal contratado estará adstrito ao Regime Jurídico-Administrativo e ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo a Lei Municipal nº 627/2013 e suas posteriores alterações.

Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 10 - A extinção do contrato temporário pertinente a presente lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

I – Término do prazo contratual;

II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ou pagamento de indenização equivalente a 30 (trinta) dias de trabalho a título de aviso prévio. Indenização esta que pode ser dispensada caso não seja necessária substituição;

III – Falta grave cometida pelo contratado;

IV - Pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regular, e

V – Por interesse da administração pública.

Art. 11 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.

Art. 12 – A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se dará por meio de análise curricular.

Art. 13 – No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Art. 14 – A divulgação do processo seletivo será feita por intermédio da publicação no Diário Oficial do Município e Edital afixado na Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e suas respectivas Secretarias, bem como na Câmara Municipal.

Art. 15 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade Administrativa Superior deverá homologá-lo ou anulá-lo, de ofício, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 16 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será efetivada de acordo com a necessidade da administração após à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo as regras do edital;

Art. 17 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta por 05 (cinco) servidores públicos, de forma que obrigatoriamente um deles deverá ser vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e, 50% (cinquenta por cento) do total deverá ter vinculo efetivo.

Parágrafo Único - Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão indicados pelo Poder Executivo e definidos da seguinte forma:

I – Presidente

II - Vice-Presidente

III – Secretário

IV – Membros

Artigo 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde/MT, 21 de janeiro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO DENOMINAÇÃO	QUANTIDADES
Professor de Pedagogia (escola Roberto José Ferreira)	04
Professor de Letras (escola Roberto José Ferreira)	01
Professor de Matemática (escola Roberto José Ferreira)	01
Professor de Ciências (escola Roberto José Ferreira)	01
Professor de História (escola José Roberto Ferreira)	01
Auxiliar de Sala (Escola Roberto José Ferreira)	03
Professor de Pedagogia (CMEI Reino Encantado)	05
Auxiliar de Sala (CMEI Reino Encantado)	01
Auxiliar de Sala (EMEF Alto Paraíso)	01
Professor de Pedagogia (EMEF Dom João VI)	03
Professor de Pedagogia (EMEF E. Zamponi (Fazenda Frutal)	01
Professor de Pedagogia (EMEF E. Zamponi (Fazenda JK)	01
Professor de Educação Física	01