DECRETO N° 338/2020
22 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 338/2020, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a Política de Segurança de Informações da Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
Considerando que a informação gerada internamente, adquirida ou absorvida pela Prefeitura Municipal de Nortelândia, é patrimônio da Instituição e, portanto, necessita ser protegida;
Considerando que a Prefeitura de Nortelândia mantém grande volume de informações essenciais ao exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares e que essas informações devem manter-se íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com o sigilo resguardado;
Considerando que as informações são armazenadas em diferentes suportes e veiculadas por diversas formas, tais como meio impresso, eletrônico e magnético, sendo, portanto, vulneráveis a desastres naturais, acessos não autorizados, mau uso, falhas de equipamentos, extravio e furto;
Considerando que a adequada gestão da informação precisa nortear todos os processos de trabalho e unidades da Prefeitura de Nortelândia e deve ser impulsionada por política interna de segurança da informação;
Considerando, por fim, que a ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, norma que estabelece boas práticas em segurança da informação, recomenda revisões periódicas da política de segurança da informação das instituições;
DECRETA:
Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Nortelândia institui sua Política de Segurança da Informação, objetivando assegurar que as informações e seus ativos, possuídos ou custodiados, serão estabelecidos, protegidos e utilizados de forma a garantir sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, de acordo com a lei.
Artigo 2º. A Política de Segurança da Informação se aplica a todos aqueles que exerçam, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função pública no âmbito deste Órgão, e que façam uso de seus recursos materiais e tecnológicos.
Artigo 3º. Para efeito deste Decreto, entende-se por:
I - ativos de informação - o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos da Prefeitura de Nortelândia;
II - ativos de processamento - o patrimônio composto por todos os elementos de hardware, software e infraestrutura de comunicação, necessários para a execução das atividades da Prefeitura de Nortelândia;
III – recursos de tecnologia da informação – compreende o conjunto dos ativos de informação e processamento;
IV - confidencialidade - o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;
V - integridade - o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;
VI - disponibilidade - o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;
VII - usuário interno - qualquer servidor ativo ou unidade da Prefeitura de Nortelândia que tenha acesso, de forma autorizada a informação produzida ou custeada pelo Órgão;
VIII – usuário externo – qualquer pessoa física ou jurídica que tenha acesso, de forma autorizada à informação produzida ou custeada pela Prefeitura de Nortelândia e que não seja caracterizada como usuário interno ou usuário colaborador;
IX – usuário colaborador – prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer outro colaborador da Prefeitura de Nortelândia que tenha acesso, de forma autorizada, a informação produzida ou custeada pelo Órgão;
X - segurança da informação - a preservação da confidencialidade, integridade, credibilidade e disponibilidade da informação; adicionalmente, outras propriedades, tais como autenticidade, responsabilidade, não repúdio e confiabilidade podem também estar envolvidas; e,
XI - credencial - a combinação do login e senha, utilizado ou não em conjunto a outro mecanismo de autenticação, que visa legitimar e conferir autenticidade ao usuário na utilização da infraestrutura e recursos de informática.
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Artigo 4°. A Política de Segurança da Informação deve ser empregada para preservação da integridade, confidencialidade, disponibilidade e credibilidade dos recursos de tecnologia da informação da Prefeitura de Nortelândia (ativos).
Artigo 5°. A Política de Segurança da Informação da Prefeitura de Nortelândia visa combater atos acidentais ou intencionais de destruição, modificação, apropriação ou divulgação indevida de informações.
Artigo 6°. A fim de resguardar a continuidade, integridade, credibilidade e disponibilidade das informações e serviços, devem ser adotados mecanismos de proteção.
Artigo 7º. Toda e qualquer informação gerada, adquirida, utilizada ou armazenada pela Prefeitura de Nortelândia é considerada de sua propriedade e deve ser protegida, de acordo com a Política de Segurança da Informação de que trata este Decreto.
Artigo 8º. As informações devem ser classificadas de acordo com um sistema próprio, determinado pela necessidade de sigilo, confidencialidade e disponibilidade, para garantir o armazenamento, a proteção de acesso e o uso adequado.
Parágrafo único. Os sistemas e equipamentos utilizados para armazenamento de informações devem receber a mesma classificação dada à informação neles mantida.
Art. 9º. Deverão ser realizadas auditorias periódicas dos ativos, de forma a aferir o correto cumprimento da Política de Segurança da Informação.
DOS LÍDERES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 10. São de responsabilidade dos Líderes das unidades gerenciais da Prefeitura de Nortelândia no que refere, à segurança da informação:
I – Conscientizar os usuários internos e colaboradores sob sua supervisão em relação aos conceitos e as práticas de segurança da informação;
II – Incorporar aos processos de trabalho de sua unidade, ou de sua área, práticas inerentes à segurança da informação; e,
III – Comunicar ao superior imediato e a unidade competente em caso de comprometimento da segurança e quaisquer outras falhas, desvios ou violação das regras estabelecidas para adoção de medidas cabíveis.
DOS USUÁRIOS
Art. 11. Os usuários da Prefeitura de Nortelândia deverão utilizar os recursos de tecnologia da informação para o desenvolvimento de atividades institucionais, fazendo uso de suas contas de acesso.
I - As contas de acesso são pessoais e intransferíveis; toda e qualquer ação executada pelo usuário utilizando uma determinada conta será de responsabilidade exclusiva do mesmo, devendo este zelar pelos princípios de confidencialidade e das regras de boas práticas determinadas pela Política de Segurança da Informação;
II - Os direitos e permissões de acesso serão definidos pelo líder da unidade gerencial e encaminhado por solicitação formal ao Departamento de Desenvolvimento Humano, de acordo com a necessidade do serviço, sendo permitido acesso exclusivamente aos recursos e sistemas necessários à consecução de suas atividades;
III - O credenciamento de usuários e efetivação das permissões serão realizados pelo Departamento de Informática e Tecnologia da Informação por meio de solicitação formal do Departamento de Desenvolvimento Humano;
IV - Ao receber a conta de acesso, o usuário e/ ou colaborador deverá assinar e cientificar Termo de Responsabilidade de Utilização de recursos de tecnologia da informação da Prefeitura de Nortelândia, conforme Anexo;
V - Mudança de lotação, atribuições, afastamento definitivo ou temporário do usuário deverão ser automaticamente comunicados ao Departamento de Desenvolvimento Humano pela chefia imediata, para procedimentos de ajustes ou cancelamento de conta de acesso, cabendo a esta chefia o ônus por qualquer uso indevido da credencial do usuário decorrente da não comunicação de algum dos eventos tratados neste parágrafo;
VI - O acesso, quando autorizado pela unidade responsável pela informação, dos usuários colaboradores ou usuários externos às informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura de Nortelândia que não sejam de domínio público é condicionado ao aceite a termo de sigilo e responsabilidade;
VII - Zelar pelos recursos de tecnologia da informação e segurança da informação, seguindo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade, manuseando corretamente os programas de computador, ligando e desligando adequadamente os equipamentos, fechando ou bloqueando os programas ou sistemas quando não estiverem utilizando, não deixando informações importantes desprotegidas, independentemente de sua forma; e,
VIII - Comunicar imediatamente ao superior hierárquico da unidade gerencial qualquer suspeita de atos indevidos, extravio de credencial, acesso não autorizado, comprometimento da informação ou qualquer outra suspeita de ação que possa ser lesiva à administração;
Art. 12. É considerado uso indevido dos recursos de tecnologia da informação, ficando sujeito as penalidades previstas em lei:
I - Fornecer, por qualquer motivo, sua credencial de acesso para terceiros; e,
II - Fazer uso da credencial de terceiros para acesso e utilização de recursos de tecnologia da informação.
Art. 13. É proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes nos recursos de tecnologia da informação da Prefeitura de Nortelândia.
Art. 14. O descumprimento das disposições constantes neste Decreto e demais normas sobre segurança da informação caracteriza infração funcional grave, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
Art. 15. Compete ao Departamento de Informática e Tecnologia da Informação:
I - prover o apoio necessário à implementação e compreensão da Política de Segurança da Informação da Prefeitura de Nortelândia;
II - fornecer os recursos de tecnologia da informação necessários ao cumprimento da Política da Segurança da Informação;
III - apoiar a realização de auditorias, conforme plano de auditoria periódica;
IV - fornecer soluções tecnológicas dentro de padrões aceitáveis de segurança, custo e qualidade;
V - analisar periodicamente a efetividade da Política de Segurança da Informação, propondo mecanismos institucionais para melhoria continua bem como assessorar, em matérias correlatas, a Controladoria Interna e Secretarias Municipais;
VI - avaliar as mudanças impactantes na exposição dos recursos a riscos, identificando as principais ameaças;
VII - analisar criticamente os incidentes de segurança da informação e ações corretivas correlatas;
VIII - promover processos de gerenciamento de riscos, bem como a elaboração e aprovação dos planos de continuidade de negócios; e,
IX – promover a unificação da rede computacional de toda a prefeitura municipal em uma rede única, através de orçamento e solicitação de compra dos recursos necessários, visando dar apoio imediato na implantação do Sistema de Gestão do Conhecimento e do Sistema de Padronização.
DO USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS
Art. 16. É vedado o uso de recursos de tecnologia da informação para constranger, assediar, ofender, caluniar, ameaçar ou causar prejuízos a qualquer pessoa física ou jurídica, bem como para veicular opiniões político-partidárias.
Art. 17. É vedado que apenas um usuário possua controle exclusivo de um processo de negócio ou recurso.
Art. 18. Todos os recursos de tecnologia da informação da Prefeitura de Nortelândia devem ser inventariados, classificados, atualizados periodicamente e mantidos em condição de uso.
Art. 19. Cada recurso de tecnologia da informação deverá ter um gestor formalmente designado.
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS
Art. 20. Deverá ser implementado processo de gerenciamento de riscos, visando à identificação e à mitigação dos mesmos, associados às atividades críticas da Prefeitura de Nortelândia.
Art. 21. Deverão ser elaborados planos de continuidade de negócio para cada atividade crítica, de forma a garantir o fluxo das informações necessárias em momento de crise e o retorno seguro à situação de normalidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica assegurado ao Departamento de Informática e Tecnologia da Informação, de ofício ou a requerimento do líder de unidade administrativa, necessariamente referendado pelo Secretário responsável, a qualquer tempo, o poder de suspender temporariamente o acesso do usuário a recurso de tecnologia da informação da Prefeitura de Nortelândia, quando evidenciados riscos à segurança da informação.
Art. 23. Caberá conjuntamente ao Departamento de Informática e Tecnologia da Informação, Secretarias Municipais e Controladoria Interna, elaborar, revisar, atualizar, divulgar e validar as diretrizes, normas, procedimentos e instruções, que regulamentem os princípios e valores existentes na Política de Segurança da Informação, visando à regulamentação e operacionalização das diretrizes apresentadas neste Decreto.
Parágrafo único. As normas e procedimentos de que trata o caput desse artigo deverão ser elaboradas tomando-se por base os objetivos e controles estabelecidos na ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, quais sejam:
I - organização da segurança da informação;
II - gestão de ativos;
III - segurança em recursos humanos;
IV - segurança física e do ambiente;
V - gerenciamento das operações e comunicações;
VI - controles de acessos;
VII - aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação;
VIII - gestão de incidentes de segurança da informação;
IX - gestão da continuidade do negócio; e
X - conformidade.
Art. 24. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos vinte dias do mês de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. (20.01.2020)
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
EVERTON SOARES FIGUEIREDO
Controlador Interno
ANEXO DO DECRETO N° 338/2020
Termo de Responsabilidade de Utilização de Ativos e Recursos de Informática da Prefeitura de Nortelândia
NOME:_______________________________________________ RG:_______________________
MATRÍCULA:________ DEPTO:____________________________________________________
Eu, ............................................................................................................., pelo presente instrumento, na condição de servidor(a)/colaborador(a) da Prefeitura de Nortelândia, comprometo-me a cumprir todas as orientações e determinações a seguir especificadas e outras editadas, em função do vínculo jurídico e funcional que tenho com a Prefeitura de Nortelândia, bem como com as informações pertencentes à Instituição, ou por ela custodiadas, em razão da permissão de acesso aos recursos necessários para a execução de minhas atividades profissionais, estando ciente, de acordo, aderente e responsável que:
1. Devo obedecer, cumprir e respeitar, as políticas, diretrizes, normas e procedimentos de Segurança
da Informação da Prefeitura de Nortelândia, publicadas e armazenadas nos meios de comunicação internos que regem o uso dos recursos a mim disponibilizados, sejam estes digitais ou impressos, bem como o manuseio das informações a que tenho acesso, ou possa vir a ter, em decorrência da execução de minhas atividades profissionais.
2. Qualquer meio de acesso a informações ou instalações, como identificador de usuário (login), senhas de acesso a sistemas, aplicativos, internet, intranet, cartão de assinatura digital, conta para
acesso a correio eletrônico, crachás, carteira funcional, cartões, chaves que a Prefeitura de Nortelândia me conferiu ou vier a me conferir são individuais, intransferíveis, estarão sob minha custódia e serão utilizados exclusivamente no cumprimento de minhas responsabilidades funcionais perante a Instituição, devendo ser por mim devolvidos ou disponibilizados em caso de exoneração, desligamento ou mudança de função.
3. Os acessos à internet e à conta de correio eletrônico por meio dos recursos da Prefeitura de Nortelândia, devem ser utilizados única e exclusivamente para a realização de atividades ligadas privativamente às atividades institucionais e vinculadas às minhas atribuições.
4. Todos os acessos efetuados e informações por mim manipuladas (sistemas de informação, correspondências, cartas, e-mails etc.), serão passíveis de verificação pelos representantes da Prefeitura de Nortelândia, que recebam atribuição para tal, a qualquer momento, independente de aviso prévio. Em decorrência disto, estou ciente que a Prefeitura de Nortelândia é o legítimo proprietário e custodiante de todos os equipamentos, infraestrutura e sistemas de informação que serão por mim utilizados.
5. As informações por mim geradas ou recebidas, deverão tratar apenas de assuntos profissionais e ligados exclusivamente ao exercício de minha função.
6. Não devo adquirir, reproduzir, instalar, utilizar e/ou distribuir cópias não autorizadas de softwares ou programas aplicativos, produtos, mesmo aqueles desenvolvidos internamente pelas unidades técnicas pertencentes a Prefeitura de Nortelândia.
7. Não é permitida a entrada ou saída de informações da Prefeitura de Nortelândia, quer estas sejam em meios magnéticos (cd’s, fitas, disquetes, pendrives, dentre outros) ou em meios físicos (papel etc.) sem o conhecimento e autorização do responsável pela unidade.
8. Todos os recursos de tecnologia da informação a mim disponibilizados são para fins relacionados única e exclusivamente às minhas atividades profissionais, assim sendo, é expressamente proibido o uso destes recursos para outros fins.
9. Em caso de utilização de acesso remoto, devidamente autorizado, aos recursos da Prefeitura de Nortelândia para a execução de minhas atividades profissionais, devo manusear as informações obedecendo aos mesmos critérios de segurança exigidos nas instalações internas para o desempenho de minha função.
10. Estou ciente que devo zelar pela segurança, pelo uso correto e pela manutenção adequada dos equipamentos existentes no âmbito institucional, compreendendo entre outros aspectos:
Jamais deixar equipamento de minha utilização ativo sem antes bloquear seu acesso ou desativar a senha; Jamais emprestar minha senha ou utilizar a senha de terceiros; Solicitar eliminação ou bloqueio de minha senha quando me ausentar por longo período; Nunca utilizar senhas triviais que possam ser facilmente descobertas (data de aniversário, número de celular, entre outros); Jamais divulgar informações da Prefeitura de Nortelândia a quem quer que seja sem a devida autorização de superiores hierárquicos; Não deixar relatórios, disquetes, cd’s, ou quaisquer mídias com informações confidenciais em cima das mesas ou em local de fácil acesso; Não utilizar recursos e/ou equipamentos particulares, sem autorização superior, no âmbito das instalações da Prefeitura de Nortelândia, para a realização de qualquer tipo de atividade, seja ela profissional ou não; Não utilizar software que não tenha sido devidamente homologado pelo Departamento de Informática e Tecnologia da Informação; Respeitar as leis de direitos autorais e propriedade intelectual; Zelar pelos equipamentos pertencentes a Prefeitura de Nortelândia, a mim confiados, para a execução de minhas atividades profissionais; Efetuar o descarte das informações de forma a impedir o seu resgate, independentemente do meio de armazenamento na qual a informação se encontra; Informar imediatamente ao superior acerca de qualquer violação das regras de sigilo; Reconheço que a lista acima é meramente exemplificativa e ilustrativa e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou que venham a surgir, devem ser consideradas e mantidas em segredo, e que em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, devo tratar a mesma sob sigilo até que venha a ser autorizado a tratá-la diferentemente pelo órgão responsável. Em hipótese alguma irei interpretar o silêncio da Prefeitura de Nortelândia como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.11. Descumprindo os compromissos por mim assumidos neste Termo estarei sujeito às sanções aplicáveis.
Nortelândia, ______ de __________________ de ______.
____________________________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR/COLABORADOR