“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Valorização do Professor a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

Parágrafo Primeiro: Quando o dia do Professor, ou seja, 15 de outubro, coincidir com dia letivo, obrigatoriamente será desenvolvido atividades extra sala de aula, conforme prescreve a parte final do artigo seguinte, sendo computadas como hora-aula.

Parágrafo Segundo: Todas as atividades desenvolvidas, na Semana Municipal de Valorização do Professor, deverão ser computadas como hora-atividade.

Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria competente, em conjunto com as escolas, associação de pais e mestres e conselhos municipais, a promover atividades de capacitação e valorização dos profissionais da educação durante a Semana Municipal de Valorização do Professor, os quais serão desenvolvidos, ciclos de debates, campanhas de divulgação de valorização do educador, programações artísticas, culturais e premiações.

Art. 3° - As comemorações da Semana Municipal de valorização do Professor, deverá acontecer em todo o município de Santo Afonso, incluindo todas as instâncias educacionais, podendo haver parceria público-privada.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, 21 de Janeiro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL