“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2020, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 56.060.000,00 (cinquenta e seis milhões e sessenta reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$ 45.744.000,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 10.316.000,00.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	45.379.000,00	10.081.000,00	55.460.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	365.000,00	235.000,00	600.000,00
TOTAL	45.744.000,00	10.316.000,00	56.060.000,00

2 - POR FONTES	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES	45.379.000,00	6.298.000,00	51.677.000,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	9.240.000,00	-	9.240.000,00
1.2 – Receita de Contribuições	176.000,00	1.461.000,00	1.637.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	125.000,00	530.000,00	655.000,00
1.6 - Receitas de Serviços	529.000,00	-	529.000,00
1.7 - Transferências Correntes	35.186.000,00	4.306.000,00	39.492.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	123.000,00	1.000,00	124.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	365.000,00	235.000,00	600.000,00
2.2 – Alienação de Bens	-	-	-
2.4 – Transferências de Capital	365.000,00	235.000,00	600.000,00
7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES	-	3.783.000,00	3.783.000,00
7.1 - Contribuições Previdenciárias	-	3.783.000,00	3.783.000,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(5.661.000,00)	-	(5.661.000,00)
9.3 - Descontos Concedidos IPTU	-	-	-
9.7 - Retenção para o FUNDEB	(5.661.000,00)	-	(5.661.000,00)
TOTAL	45.744.000,00	10.316.000,00	56.060.000,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - Câmara Municipal	2.640.000,00		2.640.000,00
02 - Previ - Leverger		5.260.000,00	5.260.000,00
03 - Gabinete do Prefeito	1.935.000,00		1.935.000,00
04 - Secretaria de Educação, Esportes e Lazer	14.485.900,00		14.485.900,00
05 - Secretaria de Saúde		13.654.750,00	13.654.750,00
06 – Secretaria de Infraestrutura	6.198.000,00		6.198.000,00
07 - Secretaria de Turimo e Cultura	981.000,00		981.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social		2.446.000,00	2.446.000,00
09 - Secretaria de Saneamento e Abast. Água	1.779.000,00		1.779.000,00
10 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Economico	595.000,00		595.000,00
11 - Secretaria de Fazenda	2.967.000,00		2.967.000,00
12 - Secretaria de Gestão	782.000,00		782.000,00
13 - Secretaria de Recursos Humanos	1.443.000,00		1.443.000,00
14 - Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Regularização Fundiária	748.350,00		748.350,00
99 - Reserva de Contingência	145.000,00		145.000,00
TOTAL	34.699.250,00	21.360.750,00	56.060.000,00

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
03 - Despesas Correntes	34.189.250,00	21.125.750,00	55.315.000,00
04 - Despesas de Capital	365.000,00	235.000,00	600.000,00
99 – Reserva de Contingência	145.000,00	0,00	145.000,00
TOTAL	34.699.250,00	21.360.750,00	56.060.000,00

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 – Legislativo	2.640.000,00		2.640.000,00
02 - Judiciária	-		-
04 – Administração	9.422.000,00		9.422.000,00
08 – Assistência Social		2.446.000,00	2.446.000,00
09 – Previdência Social		5.260.000,00	5.260.000,00
10 – Saúde		13.654.750,00	13.654.750,00
12 – Educação	14.363.900,00		14.363.900,00
13 – Cultura	942.000,00		942.000,00
15 - Urbanismo	2.720.000,00		2.720.000,00
16 - Habitação	12.000,00		12.000,00
17 – Saneamento	1.779.000,00		1.779.000,00
18 - Gestão Ambiental	34.350,00		34.350,00
20 – Agricultura	702.000,00		702.000,00
21 - Organização Agrária	12.000,00		12.000,00
23 – Comércio e Serviços	39.000,00		39.000,00
26 – Transportes	194.000,00		194.000,00
27 – Desporto e Lazer	122.000,00		122.000,00
28 – Encargos Especiais	1.572.000,00		1.572.000,00
99 – Reserva de Contingência	145.000,00	-	145.000,00
TOTAL	34.699.250,00	21.360.750,00	56.060.000,00

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 21.360.750,00 será oriundo do Orçamento Fiscal.

Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO	TOTAL
Orçamento Fiscal	34.699.250,00
Orçamento da Seguridade Social	21.360.750,00
Assistência Social	2.446.000,00
Saúde	13.654.750,00
Previdência Social	5.260.000,00
ORCAMENTO TOTAL	56.060.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV - no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.

Art. 7º. Faz parte integrante da Lei de Orçamento Anual, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT, aos 13 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal