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Pref. Juara

PORTARIA Nº. 069 /2019/GS/SME/MT

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB,Lei Complementar nº. 068/2009, Lei nº. 2.052/0, do Decreto Federal nº 6.094/2007, Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº 1.377 de 05 de julho de 2019, Decreto Municipal nº 1.392 de 21 de agosto de 2019, Lei Complementar Municipal nº 177 de 16 de setembro de 2019,Lei Federal 13.146/15 em consonância com suas alterações e a as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;

Dispõe sobre critérios para atribuição do professor de Atendimento Educacional Especializado da Sala de Recursos Multifuncional implantada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que compete à Equipe Gestora em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a organização de documentos administrativos laudo/parecer médico, seguindo as normas e a demanda existente comprovando a necessidade do funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais.

Parágrafo único: A Atribuição da Sala de Recursos Multifuncional ocorrerá posteriormente após o início do ano letivo para as unidades que não estão com os documentos administrativos pareceres/laudos atualizados, com exceção as escolas com levantamento de alunos e pareceres/laudos atualizados e com a comprovação da documentação.

Art. 2º. A atribuição do professor para a Sala de Recursos será realizada somente para as unidades com turmas formadas com pareceres/laudos médicos atualizados, e mais que o professor atenda o perfil estabelecido para atuar no Atendimento Educacional Especializado da Sala de Recursos Multifuncional sendo conhecedor das atribuições elencadas nos Anexos, entre outros requisitos.

§1º Para atuar na Sala de Recursos Multifuncional o professor precisa:

I - ser professor efetivo com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II- ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização na Área de Educação Especial;

III - Ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia e cursos de aperfeiçoamento (atendimento educacional especializado, ou áreas de conhecimento das deficiências dos alunos ou necessidades educativas dos educandos);

IV- Ter Licenciatura Plena em outras áreas e cursos de aperfeiçoamento Educação Especial (atendimento educacional especializado, ou áreas de conhecimento das deficiências dos alunos ou necessidades educativas dos educandos).

V- ter disponibilidade nos períodos matutino e vespertino para atender a uma única

Escola.

VI- Elaborar o Plano de Ensino Anual da Sala de Recurso 2020, a partir deste os planejamentos de aulas quinzenal ou bimestrais de acordo com as necessidades pedagógicas levantadas e alinhada a BNCC Nacional e /DRC-MT, para atendimento de Apoio Educacional Especializado à aprendizagem dos alunos considerando os seguintes critérios:

Levantamento de estudantes com parecer/laudo mais avaliação diagnóstica pedagógica matriculado no ano letivo de 2019 nas turmas existentes da escola, e que realmente são público alvo da educação especial.

Identificação prévia das especificidades educacionais especiais existentes na escola e as dificuldades de aprendizagem destes alunos com laudo;

Objetivos e habilidades de aprendizagem da BNCC/DRC-MT e matriz de referência da alfabetização.

Dimensões do ensino propostas nos documentos da educação Inclusiva do MEC.

Conhecimento e disponibilidade para entender a Matriz Curricular da educação especial para alinhar com os objetivos e habilidades do Planejamento:

1. Comunicação aumentativa e alternativa;

2. Orientação e mobilidade;

3. Atividade de vida diária;

4. Atividades cognitivas;

5. Aprofundamento e enriquecimento curricular;

6. Estimulação Precoce;

7. Atividades de alfabetização na perceptiva do letramento.

8. Entre outras da Matriz Curricular.

Art.3º- A organização do atendimento da Sala de Recursos Multifuncional se dará no contra turno de maneira a atender os alunos com deficiência incluídos na rede municipal de ensino considerando a Educação Infantil/Ensino Fundamental, salvo os casos de estudantes usuários do Transporte Escolar Público que deverá ser no mesmo turno com horários pré-definidos entre professor da sala de recurso e professor da sala regular:

I – Organização do atendimento:

a) Berçário e maternal;

b) Pré I, Pré II;

c) 1°, 2° e 3° ano;

d) 4° e 5° ano;

e) Organizar o cronograma do agrupamento para atender de acordo com a realidade da escola e da especificidade de cada criança.

II - Considerar as características de cada aluno:

ü - Alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados.

ü Há alunos que frequentarão a Sala de Recursos Multifuncional mais vezes na semana e outros, menos de acordo com sua capacidade individual.

ü É possível atender aos alunos em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.

III - O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplar a Educação Especial como dimensão da Educação Inclusiva conforme previsto na lei vigente.

IV- O professor da Sala de Recursos Multifuncional atenderá os alunos com deficiência e suas necessidades especiais específicas dos estudantes público alvo da educação especial:

a. Apresentarem necessidades educacionais especiais conforme parecer/laudo médico mais avaliação diagnóstica pedagógica feita pelos docentes da turma e da sala de recursos.

b. Estudantes matriculados na escola da rede municipal de ensino no ano letivo de 2020.

V. As salas de recursos multifuncionais serão organizadas da seguinte forma:

O número de alunos com deficiência a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze).

VI. A coordenação pedagógica mediara o diálogo do professor da sala de recursos com professor regente da turma deverá fazer o levantamento prévio das necessidades pedagógicas do estudante da educação especial para dar sequência a seu planejamento.

Art. 4º Não poderá concorrer à função de professor da Sala de Recursos os professores conforme que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2020;

II- em desvio de função e que não atender aos critérios exigidos para o exercício da função;

III- que não tiverem disponibilidade nos períodos diurnos (matutino e vespertino);

IV- indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o (s) professor (es) do ensino regular;

V- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;

VI – estiver em gozo de Licença Prêmio ou prevista para o ano de 2020 desde que interrompa ao assumir a turma.

Art. 5º Para assegurar o funcionamento da Sala de Recursos Multifuncional, a unidade escolar deverá disponibilizar entre estes critérios abaixo, o ambiente de sala de aula:

a) Ter no mínimo 5 alunos com deficiência na unidade escolar com laudos atualizados.

b) Organização documental dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado de acordo com os pareceres médicos.

c) Espaço físico de uma sala de aula, não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 6º Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, portanto, dependente de apoio externo), comprovada necessidade, inclusos nas turmas regulares é possível à solicitação do profissional de apoio/auxiliar de turma, mediante análise da equipe gestora em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa, além disso, encaminhar os documentos comprobatórios laudo/parecer médico a SME.

§ 1º A disponibilidade do profissional ou contratação do Auxiliar de turma, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de parecer médico do aluno e está condicionada a análise e parecer SME, podendo a Auxiliar atender mais de uma turma com alunos com deficiência conforme este artigo.

§ 2º Ao auxiliar de turmas não compete desempenhar atividades de ensino de conteúdos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor.

Art.7º Caberá à SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art.8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 04 de novembro de 2019.

____________________________________________

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

FUNÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 01/2012 CEE/MT e as Orientações do MEC/SEESP (2009-2010):

- Articular com gestores e professores a elaboração e a execução do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10.172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola.

- Elaborar e executar os planos (anual e bimestral) do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a necessidade e especificidades de cada aluno, alinhado aos objetivos e habilidade da BNCC/DRC-MT Nacional.

- Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, conforme orientações do MEC.

- Organizar em conjunto com coordenador pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos.

-Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola. MEC

- Estabelecer canal de diálogo permanente com os professores de sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;

- Orientar os demais professores e família sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno;

- Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

- Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

- Articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço. (Adaptado de MEC, SEESP, 2010);

- Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem;

- Construir a Pasta Portfólio da sala que contemple os principais dados no transcorrer do ano como: coleções de materiais que registram diferentes momentos e vivências das crianças nos diferentes aspectos do crescimento e do desenvolvimento de cada uma;

-Organizar os Portfólios individuais dos alunos contendo:

As produções, as ações e as exposições/manifestações qualitativas e quantitativas dos alunos;

Os processos de produção durante as atividades, por isso podem conter também fotos, objetos, coleções;

Avaliação Interna:

O acompanhamento da aprendizagem das crianças poderá ser realizado com base nos instrumentos de registro da aprendizagem, ficha perfil de turma, quadros de monitoramentos, tabelas, fichas ou planilhas organizadas a partir dos objetivos e habilidades de aprendizagem BNCC/DRC-MT Nacional.

Diagnóstica (atividades dirigidas, entrevistas, relatórios e fichas). Processual, formativa e contínuas (acompanhamento dos critérios e desenvolvimentos das atividades segundo os objetivos de aprendizagem e habilidades da BNCC/DRC-MT Nacional selecionados de acordo com as necessidades de aprendizagem com anotações no planejamento, fichas e pautas), Produção de maquetes, trabalhos individuais com colagem e exposição oral.

Para registro da avaliação interna será por conceito na Ficha/com parecer pedagógico (anotações ou observações do desenvolvimento da aprendizagem), preenchida com base nas habilidades de aprendizagem da BNCC/DRC-MT Nacional e das matrizes de referência da alfabetização proposta para cada ano (1º ao 9º ano do Ensino Fundamental de Nove Anos) instrumentos de registro da aprendizagem, ficha perfil de turma, quadros de monitoramentos, tabelas, fichas ou planilhas, demonstrado pelo estudante por meio da participação/resultado das diferentes avaliações realizadas bimestralmente que forem realizadas com ele.

REFERÊNCIAS PARA ORGANIZAR O TRABALHO NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

GOMES, Adriana Leite Lima Verde. A educação especial na perspectiva da Inclusão Escolar: o atendimento educacional intelectual. Brasília, Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial, Ceará, 2010.

MEC. Base Nacional Comum Curricular. Educação é a Base. 3ª Versão. Brasília, 2018.

MEC. Caderno de Educação Especial: a alfabetização de crianças com deficiência: uma proposta inclusiva. PACTO, MEC, Brasil, 2012.

ANEXO II

AUXILIAR DE TURMAS

a) Estar presente no momento de chegada do aluno á unidade escolar conduzindo-o até a sala de aula, assim como, estar presente no momento de saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o mesmo até a chegada dos familiares ou responsáveis pelo aluno.

b) Atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando à autonomia dos mesmos atendendo várias turmas quando houver demanda;

c) Acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades extraclasse.

d) Atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória.

e) Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência do aluno da Unidade Escolar, atendendo suas necessidades;

f) Incentivar o aluno a conviver com seus pares;

g) Conhecer a proposta política da escola.