Decisão Administrativa - Cordeiro e Batista
22 de Janeiro de 2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Processo FC/2020 n. 003/2020
Trata de situação contratual do Município com a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA., CNPJ 13.344.554/0001-58, a qual passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 090/2019/SECAD, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 071/2019/SECAD, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa de terceirização para prestação de serviços em diversos setores do município.
Em 02 de dezembro de 2019, foi celebrado entre o município e a empresa citada, o contrato n. 225/2019.
Ocorre que o setor de fiscalização de contratos emitiu notificação n. 001/2020 para a empresa contratada, para que cumpra a obrigação descrita no item 7.3 do edital/ata de registro de preços, eis que não estaria pagando os serviços efetuados pelos seus prestadores, notadamente do período de 02 a 31/12/2019, não vem fornecendo EPI’s a eles, tampouco abriu escritório de representação nesta cidade para contato quando necessário.
O setor de fiscalização de contratos, segundo consta, recebeu reclamação de diversos prestadores de serviço, que não receberam a contraparte pelo trabalho desempenhado.
Reforça tal fato o oficio n. 04/2020 da Divisão de Urbanismo, encaminhado `a fiscal de contratos, que informa que a empresa contratada não efetuou o pagamento dos prestadores, e nem entregou os EPI’s e uniformes.
Notificada para que cumpra as obrigações pendentes no prazo de 24 horas, e em atenção `a oportunidade de apresentar defesa e esclarecimentos, a empresa notificada confirma que não pagou seus funcionários que prestam serviços a este Município, ao afirmar que não recebeu repasses de outros órgãos com os quais ela opera, razão pela qual não conseguiu cumprir o pagamento ate o quinto dia útil do mês subsequente aos serviços prestados. Alega não ter credito no momento para honrar os compromissos firmados contratualmente; mas comprometendo-se a tanto ate a próxima semana.
Após a resposta, vieram os autos para o gabinete do Executivo, por meio do oficio n. 005/2020/GB/FC.
Pois bem.
A falta de pagamentos aos funcionários da empresa que fornece os prestadores pode acarretar sérios prejuízos ao bom andamento dos serviços por ele prestados nesta municipalidade.
Ainda, o não-fornecimento de EPI’s e uniformes não somente aumenta os riscos pelos quais os trabalhadores estão expostos durante o labor, como também pode acarretar prejuízos ao Município por eventual fiscalização e sanções do Ministério Publico do Trabalho, e Justiça do Trabalho, ainda que não seja o responsável direto pela exposição a agentes nocivos aos colaboradores fornecidos pela Cordeiro e Batista, cuja responsabilidade somente a este compete.
Ao não honrar os pagamentos de seu pessoal, tampouco fornecer os equipamento de proteção, obrigatoriamente necessários por forca de lei, a contratada descumpre os itens “b” e “h” da clausula sétima do contrato 225/2019, alem do item 7.3 do edital/ata de registro de preços, que prevêem o seguinte:
CLAUSULA SETIMA
São obrigações da contratada:
(...)
b) fornecer o objeto deste contrato nos termos estabelecidos no edital de licitação e seus anexos, especialmente os previstos no termo de referencia;
(...)
h) devera manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência do contrato;
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(...)
7.3. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, despesas com pessoal, fornecimento de equipamentos necessários e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela SECAD.
Ao demonstrar que não consegue honrar seus compromissos perante seus funcionários, a empresa contratada demonstra não possuir qualificação econômico-financeira para suportar os termos pelos quais contratou com esta municipalidade, descumprindo o disposto no item “h” da clausula setima.
A alegação de que não recebe repasses de outros órgãos com os quais mantém vinculo, ou de que este Município não efetuou repasse de valores, não serve como justificativa para as falhas apontadas; cabendo `a empresa ter saldo para honrar seus compromissos enquanto não recebe os pagamentos a que faz jus.
Ademais, em que pese a falta de quitação por parte desta prefeitura não justificar o inadimplemento entre a empresa e seus funcionários/colaboradores (ate porque a Administração tem a prerrogativa de ate 90 dias para efetuar os pagamentos por serviços prestados), o atraso no pagamento do mês de dezembro/2019 deu-se por culpa exclusiva da empresa ao não encaminhar em tempo hábil, as notas fiscais para pagamento, mesmo sendo alertada por email, devido ao fechamento anual e abertura do exercício contábil de 2020; tendo enviado as notas tardiamente, impedindo o pagamento no respectivo exercício financeiro.
No que tange `a não-entrega de EPI’s e uniformes, sendo aqueles imprescindíveis para a execução dos serviços desde o inicio de vigência do contrato (02/12/2019), trata-se também de outra infringencia aos termos contratuais, especialmente o item 7.3 do edital/ata de registro de preços, e sem qualquer justificativa plausível.
Desta feita, e sem que haja qualquer rescisão contratual, cabível a aplicação de penalidade administrativa por descumprimento parcial do contrato.
Do Exposto:
Por todo o exposto, ante o descumprimento parcial pela empresa licitada de seu dever contratual, e em consideração `a gravidade da conduta, e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, APLICO a penalidade prevista no inciso II do artigo 87 (multa), da Lei 8.666/93, e clausula décima segunda, inciso II, item “b” do termo de contrato n. 225/2019, no montante de 2% (dois por cento) do valor contratado (R$ 646.440,00), totalizando portanto, R$ 12.928,80 (doze mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Notifique-se a empresa CORDEIRO E BATISTA LTDA., CNPJ 13.344.554/0001-58, em endereço eletrônico fornecido e via edital, para conhecimento da presente decisão, e para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 dias.
Registre-se a presente decisão, no SICAF, ou no Cadastro de Fornecedores do Município, conforme disposto no parágrafo quinto da clausula décima segunda do contrato n. 225/2019.
Em nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.
Juara, 15 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal